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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1708104_a42c6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1708104_ad954.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1708104_3f393.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.104 - SP (2017⁄0267768-8)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, § 5º, 1.037 e 1.038 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC⁄2015 - e 256-I do Regimento Interno do STJ - RISTJ). Noticiam os autos que CÍNTIA SOARES LOPES, ex-empregada do Banco Bradesco S.A., ajuizou ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE S.A. objetivando a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura assistencial e de valores da época em que estava em vigor o contrato de trabalho, arcando com a integralidade dos custos, inclusive os da empresa, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄1998. O magistrado de primeiro grau, entendendo que "(...) a ex-empregadora custeava integralmente as despesas relativas ao plano de saúde" (fl. 181), com fulcro nos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656⁄1998, julgou improcedente a demanda. Irresignada, a autora interpôs apelação, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para lhe assegurar a continuidade no plano coletivo de assistência médica, desde que suporte a cota patronal, conforme pedido na petição inicial. O acórdão recebeu a seguinte ementa:   "CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Desligamento de empregada - Manutenção sua como beneficiária do seguro saúde prestado pela ex-empregadora - Possibilidade - Prêmio que deve corresponder à integralidade dos valores atualmente pagos em favor de empregados em atividade - Inteligência dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄98, bem como da Resolução Normativa RN nº 279, a qual revogou as Resoluções do CONSU nº 20 e 21 - Contribuição da segurada na forma de coparticipação - Irrelevância - Recurso provido" (fl. 220).   No especial, a operadora de plano de saúde aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 30, § 6º, e 31 da Lei nº 9.656⁄1998. Sustenta, em síntese, que o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, para ser mantido no plano de saúde coletivo, precisa ter contribuído com o pagamento de mensalidades, o que não foi o caso dos autos, pois a demandante apenas custeava a coparticipação. Acrescenta que não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, sobretudo nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa. Após a apresentação de contrarrazões (fls. 266⁄281), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 287⁄289). Constatando que há grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter multitudinário da controvérsia,  selecionei o presente feito como recurso representativo da controvérsia, consoante previsão do art. 1.036, § 5º, do CPC⁄2015, a fim de propor a afetação para julgamento no Colegiado da Segunda Seção. É o relatório. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.104 - SP (2017⁄0267768-8)   EMENTA   PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656⁄1998. 1. Delimitação da controvérsia: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015.           VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A questão jurídica a ser definida é se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. A proposta de afetação do presente feito como recurso repetitivo justifica-se porque existe número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter multitudinário da controvérsia. Com efeito, a matéria já se encontra madura nesta Corte Superior, havendo diversos julgados tanto da Terceira quanto da Quarta Turma, cabendo mencionar, a título exemplificativo, os seguintes: REsp nº 1.594.346⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16⁄8⁄2016; REsp nº 1.608.346⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30⁄11⁄2016; REsp nº 1.661.252⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22⁄6⁄2017, e AgInt nos EREsp nº 1.649.709⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 13⁄11⁄2017. Ademais, alguns tribunais estaduais, por já terem apreciado a controvérsia reiteradamente, já sumularam o tema em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior. A propósito, confira-se a Súmula nº 354⁄TJRJ: "No caso de aposentadoria do segurado, é abusivo o cancelamento ou suspensão do plano de saúde custeado integralmente pela empresa estipulante, na qual laborava o beneficiário" . Assim, o julgamento de tal questão jurídica em feito submetido ao rito dos recursos repetitivos certamente evitará decisões divergentes nas instâncias ordinárias e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior. Desse modo, propõe-se:   a) afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015;   b) delimitar a seguinte tese controvertida: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora ;   c) determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC⁄2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos ;   d) comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos eminentes Ministros da Segunda Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça;   e) dar ciência, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae , à Defensoria Pública da União (DPU), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), ao Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e   f) abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 1.038, III, do CPC⁄2015).   É o voto.
Documento: 79406480 RELATÓRIO E VOTO
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