jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1680318_26480.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1680318_50c58.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1680318_d3018.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.318 - SP (2017⁄0146777-1)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
RECORRIDO : BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA - SP291552
MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA - SP331519
EMENTA
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656⁄1998.
1. Delimitação da controvérsia: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspender a tramitação de processos em todo território nacional (art. 1.037, II, do CPC⁄2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.318 - SP (2017⁄0146777-1)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, § 5º, 1.037 e 1.038 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC⁄2015 - e 256-I do Regimento Interno do STJ - RISTJ).
Noticiam os autos que BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA, ex-empregado da Gerdau S.A., ajuizou ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE S.A. objetivando a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura assistencial e de valores da época em que estava em vigor o contrato de trabalho, arcando com a integralidade dos custos, inclusive os da empresa, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄1998.
O magistrado de primeiro grau, entendendo que "(...) a assistência à saúde nada mais é do que um salário indireto" (fl. 294) e que "(...) o empregado contribuiu, mesmo que indiretamente, para o custeio do plano" (fl. 294), julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para manter o autor e dependentes no plano coletivo de assistência médica desde que ele assuma o pagamento integral da mensalidade.
Irresignada, a operadora de plano de saúde interpôs apelação, a qual não foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O acórdão recebeu a seguinte ementa:
"Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656⁄98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Preliminar rejeitada.
Denunciação da lide. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). Pretensão de denunciação da estipulante do contrato de plano de saúde coletivo. Inadmissibilidade. Exegese do art. 88 do CDC. Precedentes. Não incidência, ademais, das hipóteses do art. 125 do NCPC.
Plano de saúde. Pedido de manutenção de aposentado no plano de saúde coletivo administrado pela ré, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Plausibilidade. Requisitos do Art. 31 da Lei nº 9.656⁄1998 preenchidos. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos (co-partipação). Comprovação. Direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido" (fl. 336).
No especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 30, § 6º, e 31 da Lei nº 9.656⁄1998 e 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Sustenta, em síntese, que o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, para ser mantido no plano de saúde coletivo, precisa ter contribuído com o pagamento de mensalidades, o que não foi o caso dos autos, pois o demandante apenas custeava a coparticipação.
Acrescenta que não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, sobretudo nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa.
Aduz também que o plano de saúde não pode ser considerado salário de qualquer espécie, ou seja, não é considerado salário indireto.
Após a apresentação de contrarrazões (fls. 389⁄398), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 399⁄401).
Constatando que há grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter multitudinário da controvérsia, selecionei o presente feito como recurso representativo da controvérsia, consoante previsão do art. 1.036, § 5º, do CPC⁄2015, a fim de propor a afetação para julgamento no Colegiado da Segunda Seção.
É o relatório.
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.318 - SP (2017⁄0146777-1)
EMENTA
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656⁄1998.
1. Delimitação da controvérsia: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
A questão jurídica a ser definida é se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.
A proposta de afetação do presente feito como recurso repetitivo justifica-se porque existe número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter multitudinário da controvérsia.
Com efeito, a matéria já se encontra madura nesta Corte Superior, havendo diversos julgados tanto da Terceira quanto da Quarta Turma, cabendo mencionar, a título exemplificativo, os seguintes: REsp nº 1.594.346⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16⁄8⁄2016; REsp nº 1.608.346⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30⁄11⁄2016; REsp nº 1.661.252⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22⁄6⁄2017, e AgInt nos EREsp nº 1.649.709⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 13⁄11⁄2017.
Ademais, alguns tribunais estaduais, por já terem apreciado a controvérsia reiteradamente, já sumularam o tema em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior.
A propósito, confira-se a Súmula nº 354⁄TJRJ: "No caso de aposentadoria do segurado, é abusivo o cancelamento ou suspensão do plano de saúde custeado integralmente pela empresa estipulante, na qual laborava o beneficiário" .
Assim, o julgamento de tal questão jurídica em feito submetido ao rito dos recursos repetitivos certamente evitará decisões divergentes nas instâncias ordinárias e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior.
Desse modo, propõe-se:
a) afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015;
b) delimitar a seguinte tese controvertida: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora ;
c) determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC⁄2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos ;
d) comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos eminentes Ministros da Segunda Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça;
e) dar ciência, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae , à Defensoria Pública da União (DPU), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), ao Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e
f) abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 1.038, III, do CPC⁄2015).
É o voto.
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.318 - SP (2017⁄0146777-1)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
RECORRIDO : BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA - SP291552
MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA - SP331519
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de proposta de afetação de recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC e 256-I e ss. do RISTJ.
Em seu voto, o Exmo. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator, propôs a afetação dos recursos especiais para que a 2ª Seção examine a questão relativa à possibilidade de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa fazer jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial do qual era beneficiário quando em atividade na hipótese de a contribuição para referido plano ter sido suportada unicamente pela empresa empregadora.
Na fundamentação, o relator destacou a existência de número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito, o fato de a questão já estar suficiente madura para ser enfrentada, em vista de diversos julgados das Turmas componentes da 2ª Seção desta Corte Superior, e a existência de jurisprudência de tribunais estaduais em sentido diverso à orientação do STJ.
É o relato do necessário. Passo a votar.
O propósito do presente incidente é averiguar se os recursos especiais selecionados preenchem os requisitos necessários e se é conveniente sua afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, definido nos arts. 1.036 e ss. do CPC⁄15.
O principal dos requisitos para a submissão do recurso ao rito dos repetitivos é inferido da previsão do caput do art. 1.036 do CPC⁄15 e do art. 256-l do RISTJ, correspondendo, em síntese, à existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito.
De fato, como destacado pelo Relator, existe uma multiplicidade de recursos relacionados à questão de direito objeto dos recursos especiais cuja afetação é proposta, havendo, inclusive, inúmeros julgados proferidos por esta Corte a respeito da matéria, entre os quais, além daqueles já mencionados no voto do relator, o AgInt no REsp 1633888⁄SP, Quarta Turma, DJe 19⁄10⁄2017; AgInt no REsp 1656203⁄SP, Terceira Turma, DJe 04⁄09⁄2017; e AgInt nos EREsp 1620750⁄SP, Segunda Seção, DJe 30⁄08⁄2017.
Assim, de fato, a questão está suficientemente madura para apreciação sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o que demonstra a conveniência da submissão da matéria a referido procedimento específico.
Considero necessário, contudo, como sugestão, que se faça um pequeno acréscimo à delimitação da matéria que será submetida a julgamento, a fim de resguardar a exatidão da suspensão dos recursos e processos pendentes, em respeito ao previsto no art. 1.037, II, do CPC⁄15.
Realmente, apenas a título de melhor esclarecimento e por vislumbrar maior efetividade na suspensão dos processos pendentes, proponho que seja acrescido à tese já bem delimitada pelo relator a averiguação a respeito da possibilidade de: a) o pagamento na forma de coparticipação configurar contribuição do empregado ao custeio do plano de saúde coletivo empresarial; e b) eventual existência de disposição contratual ou coletiva de trabalho em sentido contrário influenciar a solução da controvérsia.
Forte nessas razões, ainda que não acolhida a adição proposta, voto pela AFETAÇÃO dos presentes recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
ProAfR no
Número Registro: 2017⁄0146777-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.680.318 ⁄ SP
Números Origem: 10004380520158260577 20160000441332
Sessão Virtual de 21⁄02⁄2018 a 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
PROPOSTA DE AFETAÇÃO
RECORRENTE : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
RECORRIDO : BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA - SP291552
MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA - SP331519
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional (art. 1.037, II, do CPC⁄2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1680811 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551749155/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1680318-sp-2017-0146777-1/inteiro-teor-551749158

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000438-05.2015.8.26.0577 SP 1000438-05.2015.8.26.0577

Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Preliminar rejeitada. …