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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1680318_26480.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1680318_50c58.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1680318_d3018.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.318 - SP (2017⁄0146777-1)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de proposta de afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036, § 5º, 1.037 e 1.038 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC⁄2015 - e 256-I do Regimento Interno do STJ - RISTJ). Noticiam os autos que BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA, ex-empregado da Gerdau S.A., ajuizou ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE S.A. objetivando a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura assistencial e de valores da época em que estava em vigor o contrato de trabalho, arcando com a integralidade dos custos, inclusive os da empresa, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656⁄1998. O magistrado de primeiro grau, entendendo que "(...) a assistência à saúde nada mais é do que um salário indireto" (fl. 294) e que "(...) o empregado contribuiu, mesmo que indiretamente, para o custeio do plano" (fl. 294), julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para manter o autor e dependentes no plano coletivo de assistência médica desde que ele assuma o pagamento integral da mensalidade. Irresignada, a operadora de plano de saúde interpôs apelação, a qual não foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão recebeu a seguinte ementa:   "Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31 da Lei nº 9.656⁄98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Preliminar rejeitada. Denunciação da lide. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). Pretensão de denunciação da estipulante do contrato de plano de saúde coletivo. Inadmissibilidade. Exegese do art. 88 do CDC. Precedentes. Não incidência, ademais, das hipóteses do art. 125 do NCPC. Plano de saúde. Pedido de manutenção de aposentado no plano de saúde coletivo administrado pela ré, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Plausibilidade. Requisitos do Art. 31 da Lei nº 9.656⁄1998 preenchidos. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos (co-partipação). Comprovação. Direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido" (fl. 336).   No especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 30, § 6º, e 31 da Lei nº 9.656⁄1998 e 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta, em síntese, que o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa, para ser mantido no plano de saúde coletivo, precisa ter contribuído com o pagamento de mensalidades, o que não foi o caso dos autos, pois o demandante apenas custeava a coparticipação. Acrescenta que não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, sobretudo nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa. Aduz também que o plano de saúde não pode ser considerado salário de qualquer espécie, ou seja, não é considerado salário indireto. Após a apresentação de contrarrazões (fls. 389⁄398), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 399⁄401). Constatando que há grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter multitudinário da controvérsia,  selecionei o presente feito como recurso representativo da controvérsia, consoante previsão do art. 1.036, § 5º, do CPC⁄2015, a fim de propor a afetação para julgamento no Colegiado da Segunda Seção. É o relatório. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.318 - SP (2017⁄0146777-1)   EMENTA   PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656⁄1998. 1. Delimitação da controvérsia: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015.               VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A questão jurídica a ser definida é se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. A proposta de afetação do presente feito como recurso repetitivo justifica-se porque existe número expressivo de processos com fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter multitudinário da controvérsia. Com efeito, a matéria já se encontra madura nesta Corte Superior, havendo diversos julgados tanto da Terceira quanto da Quarta Turma, cabendo mencionar, a título exemplificativo, os seguintes: REsp nº 1.594.346⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16⁄8⁄2016; REsp nº 1.608.346⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30⁄11⁄2016; REsp nº 1.661.252⁄SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22⁄6⁄2017, e AgInt nos EREsp nº 1.649.709⁄SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 13⁄11⁄2017. Ademais, alguns tribunais estaduais, por já terem apreciado a controvérsia reiteradamente, já sumularam o tema em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior. A propósito, confira-se a Súmula nº 354⁄TJRJ: "No caso de aposentadoria do segurado, é abusivo o cancelamento ou suspensão do plano de saúde custeado integralmente pela empresa estipulante, na qual laborava o beneficiário" . Assim, o julgamento de tal questão jurídica em feito submetido ao rito dos recursos repetitivos certamente evitará decisões divergentes nas instâncias ordinárias e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior. Desse modo, propõe-se:   a) afetar o presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC⁄2015;   b) delimitar a seguinte tese controvertida: definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora ;   c) determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC⁄2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos ;   d) comunicar, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos eminentes Ministros da Segunda Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça;   e) dar ciência, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae , à Defensoria Pública da União (DPU), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), ao Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e   f) abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 1.038, III, do CPC⁄2015).   É o voto.
Documento: 79309266 RELATÓRIO E VOTO
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