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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5004104-95.2010.4.04.7001 PR 2016/0187810-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1614654_67296.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1614654_a6ef4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1614654_6617e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU DE FORMA GENÉRICA OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EXIGIDOS PELO ART. 20, § 3º, A, B E C, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA QUE POR SI SÓ NÃO POSSIBILITA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. INTERESSE SUBJETIVO DA PARTE. PRECEDENTES.

1. Considerando que os critérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973 foram enfrentados de maneira genérica pelo acórdão de origem, não é possível a esta Corte infirmar o acórdão recorrido no que tange à apreciação equitativa realizada na origem para fins de fixação da verba honorária, o que chama a incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão da verba honorária fixada na origem, conforme orientação adotada pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel.(a) p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 01/07/2015.
3. No que tange à petição (e-STJ fls. 2.016-2.038) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na qual requer sua admissão no feito na condição de amicus curiæ, indefiro o pedido, tendo em vista que, conforme já decidido nos autos do AgInt no REsp nº 1.607.188, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Turma desta Corte, DJe de 27/11/2017, a atuação como amicus curiae "é prevista para as ações de natureza objetiva, sendo excepcional sua admissão no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a generalização do julgado a ser proferido, o que não é o caso dos autos, em que se discute a verba honorária fixada em favor dos ora agravantes". Nesse sentido: AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.307.229/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 07/03/2013; AgInt na Pet no REsp 1.567.179/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe de 18/08/2016; AgInt no REsp 1370801/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 02/05/2017.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551805528/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1614654-pr-2016-0187810-0

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