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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1317372_f2f12.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1317372_27d29.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1317372_16f7e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.372 - TO (2012⁄0079288-0) RECORRENTE : INVESTCO S⁄A ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF012698 RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PEDRO IRAM PEREIRA ESPIRITO SANTO - FIRMA INDIVIDUAL ADVOGADO : ANTÔNIO PIMENTEL NETO E OUTRO(S) - TO001130 RECORRIDO : JULIANO DE ALMEIDA MENDES ADVOGADO : MURILO SUDRÉ MIRANDA E OUTRO(S) - TO001536 RECORRIDO : ELESSANDRA LUCENA MACIEL E OUTRO ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO  - RN001873 RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recursos especiais interpostos por Investco S.A., com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, e pela União, com base na alínea "c" da mesma norma, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 1.253):   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. USINA HIDROELÉTRICA. UNIÃO: INTERESSE NA LIDE: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALAGAMENTO DA PROPRIEDADE. PERICIA OFICIAL. EQUIDISTÂNCIA DOS INTERESSES DAS PARTES. CONFIABILIDADE DA METODOLOGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE: LUCROS CESSANTES: INDENIZABILIDADE: NECESSIDADE DE PROVA: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Manifestando a União interesse na lide, ainda que na qualidade de assistente simples, é competente a justiça federal. Precedentes. Comprovada a expropriação, em face do alagamento da propriedade pelo lago formado pela represa da usina hidroelétrica Luiz Eduardo Magalhães, a indenização é devida. Indenização da terra nua e benfeitorias com base na pericia oficial, por ser o perito da confiança do juízo, tendo adotado metodologia regularmente aceita e estar equidistante dos interesses das partes. O pagamento do valor de desmonte de bens móveis e semoventes pode ser deferido em qualquer fase processual, mediante a apresentação de recibos, orçamentos etc., desde que requerido na contestação. Não pode o expropriado, em sede de apelação, inovar e pedir referido valor, pois preclusa a pretensão. A indenização, na desapropriação, para ser justa, além de repor integralmente o patrimônio expropriado, deve reparar eventuais lucros cessantes. A parte autora era permissionária de transporte fluvial de carga, passageiros e veículos e teve sua atividade interrompida pela expropriação do terreno onde funcionava sua base de operações e supressão da atividade. Em face da distinção de natureza jurídica, é possível cumulação de juros compensatórios (que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda antecipada da posse) com indenização por lucros cessantes (passíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado). Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Necessidade de perícia contábil para a apuração dos lucros cessantes no período de vigência da permissão superveniente à desapropriação, decotados os valores auferidos em nova atividade em razão da realocação de equipamentos e pessoal, bem como em decorrência de termo de compromisso firmado com o expropriante e que resultou na constituição de nova linha de atividades. O indeferimento da prava essencial â comprovação dos lucros cessantes viola o devido processo legal e macula a sentença. Apelação parcialmente provida apenas para anular a sentença no tocante à indenização por perda e danos. Retorno dos autos à origem para regular processamento.   Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fl. 1.283). Alega a recorrente Investco S.A., nas razões do especial, contrariedade aos arts. 20 do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941; 267, 297, 458, 460, 462, 467, 468, 515 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; e 186 do Código Civil (e-STJ, fls. 1.327-1.371). Defende, em síntese, omissão no tocante à ausência de nexo causal entre o alagamento e a interrupção do serviço de transporte de balsa, bem como impossibilidade de cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes, além de inexistência de pedidos expressos quanto aos lucros cessantes. Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.435-1.438). A União recorre alegando divergência no que concerne à cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes (e-STJ, fls. 1.378-1.381). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do apelo (e-STJ, fls. 1.454-1.462).   Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 71 da Lei n. 10.741⁄2003). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.372 - TO (2012⁄0079288-0) VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso da recorrente Investco S.A. prospera. O acórdão recorrido efetivamente deixou de demonstrar o nexo causal entre o enchimento do lago e a interrupção da atividade. Entretanto, a omissão é irrelevante para o deslinde da causa, diante da jurisprudência desta Corte a impedir a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes, por caracterizar dupla indenização ( bis in idem ). A propósito:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO. LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA ADOTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. CONDENAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SEMELHANTE. CARACTERIZAÇÃO DE "BIS IN IDEM". 1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07⁄STJ. 2. São inacumuláveis na ação de desapropriação a condenação em juros compensatórios e em lucros cessantes. Jurisprudência pacificada com o julgamento dos EREsp 1.190.684⁄RJ (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p⁄ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09⁄05⁄2012, DJe 02⁄08⁄2012). 3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (REsp 1.689.308⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3⁄10⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017)   ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EREsp 1.190.684⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p⁄ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9⁄5⁄2012, DJe 2⁄8⁄2012)   ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACRÉSCIMO DETERMINADO PELA SENTENÇA COM SUPEDÂNEO NO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3.365⁄1941. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM LUCROS CESSANTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE DIVERGINDO DO RELATOR, SR. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (REsp 1.588.342⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 12⁄9⁄2016)   O recurso da União não merece conhecimento, por incorrer na hipótese da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia") ao deixar de indicar o dispositivo legal tido como violado. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um, não sendo suficientes meras alegações genéricas de contrariedade. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Esse entendimento é igualmente aplicável aos apelos manejados com base em divergência jurisprudencial. No ponto:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO – INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO STF – POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. 1. Incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo quando o recurso foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.090.549⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2009, DJe 23⁄10⁄2009)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PERMITE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. [...] 5. No ponto atinente à divergência jurisprudencial, não merece acolhida a pretensão recursal, na medida em que não indicou nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de lei federal teria sido violado. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação nesse ponto, por violação ao disposto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 930.317⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄6⁄2010, DJe 28⁄6⁄2010)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8⁄3⁄04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756⁄SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17⁄12⁄09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius , impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.588⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄12⁄2013, DJe 17⁄3⁄2014)   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de Investco S.A., para afastar a condenação em lucros cessantes, e não conheço do recurso especial da União. É como voto.
Documento: 79003639 RELATÓRIO E VOTO
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