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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1158378_a0fe8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1158378_2354e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1158378_1f188.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.378 - SP (2017⁄0200830-0)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VALDOMIRO DE CARVALHO AGRAVANTE : ROSA TERESA FURLAN DE CARVALHO ADVOGADO : JOSEMAR ESTIGARIBIA  - SP096217 AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL INTERES.  : CONFECCOES JOTTER LTDA RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno (fls. 285⁄295) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990⁄PR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990⁄PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC⁄1973, pacificou entendimento no sentido de que: 1) "A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" ; 2) "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118⁄2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" ; 3) "a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas" . 2. "Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea 'c' do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ)" (AgRg no AREsp 733.241⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 28⁄08⁄2015). 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Os agravantes alegam, em síntese, o seguinte: a) no julgamento do REsp 1.141.990⁄PR, "não houve análise da norma estampada no artigo 1.052 do CPC⁄73, segundo a qual a oposição de embargos de terceiro suspende o curso da execução em relação aos bens constritos e impugnados" (fl. 288); b) "o mero indício de fraude à execução não tem o condão de afastar a regra de suspensividade dos embargos de terceiros, conforme previsto pelo artigo 1.052 do CPC⁄73" (fl. 290); c) "à época da venda não constava inscrita quaisquer restrições na matrícula do imóvel, isto é, não houve registro da penhora efetuada sobre o imóvel (o que era impossível, eis que a determinação da penhora se deu em data posterior a alienação), tampouco averbação premonitória da execução fiscal" (fl. 290); d) "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel alienado, é indispensável que a credora comprove a má-fé do adquirente para que seja declarada a fraude à execução" (fl. 290); e) "pacificou-se que a Súmula 375 do E. Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer inclusive em se tratando de dívida de natureza tributária" (fl. 291); f) "a assertiva lançada no r. despacho agravado, no sentido de que não teria sido cumprido o requisito previsto no § 1º do artigo 1.029 da Lei nº 13.105⁄15 e do artigo 255, § 1º, do RISTJ, não merece prosperar" (fl. 292), "na medida em que demonstrado o cotejo analítico do acórdão recorrido e do acórdão paradigma" (fls. 294⁄295).

Requerem seja provido o recurso.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.378 - SP (2017⁄0200830-0)   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990⁄PR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990⁄PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC⁄1973, pacificou entendimento no sentido de que: 1) "A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" ; 2) "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118⁄2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" ; 3) "a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas" . 2. "Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea 'c' do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ)" (AgRg no AREsp 733.241⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 28⁄08⁄2015). 3. Agravo interno não provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.

Com efeito, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior. Isso porque a Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.141.990⁄PR (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.11.2010), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC⁄1973, pacificou entendimento no sentido de que: 1) "A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais"; 2) "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118⁄2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa"; 3) "a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas".

Em razão da importância da decisão e de sua especial eficácia vinculativa, transcreve-se a respectiva ementa:

  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.  DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118⁄2005. SÚMULA 375⁄STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral ( lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que:   "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ."   3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor:   " Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa . Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. "   4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118⁄2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor ; posteriormente à 09.06.2005 , consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa . 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa , vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis . (FUX, Luiz. O novo processo de execução : o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 ⁄ DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil . 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 ⁄ MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário . 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 ⁄ AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro . 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 ⁄ BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro . 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo:   "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118⁄05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe 14⁄10⁄2009)   "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);". (REsp 726.323⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 17⁄08⁄2009)   "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118⁄2005". (AgRg no Ag 1.048.510⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄08⁄2008, DJe 06⁄10⁄2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118⁄2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224⁄SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp 810.489⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe 06⁄08⁄2009)   8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ( jure et de jure ) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118⁄2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure , conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu , o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118⁄2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08⁄2008.

Outrossim, relativamente à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, mostra-se ausente a demonstração da divergência jurisprudencial. Os agravantes não se desincumbiram de proceder ao devido cotejo analítico nos moldes exigidos pelo arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015, e 255, § 2º, do RISTJ.

Nesse mesmo sentido:

  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 2. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 733.241⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 28⁄08⁄2015)

Assim, não merece reparo a decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 79242907 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551807589/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1158378-sp-2017-0200830-0/relatorio-e-voto-551807608

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