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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 64146 SP 1995/0019312-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 64146 SP 1995/0019312-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.09.1995 p. 29948
Julgamento
7 de Agosto de 1995
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa
E LICITO AO ESTADO ALTERAR, MEDIANTE DECRETO O TERMO DE VENCIMENTO DE TRIBUTO, BEM COMO ADOTAR INDICE PROPRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SUA DIVIDA ATIVA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), DECRETO ESTADUAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, INDICE, ATUALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, ESTADO, (SP).
Referências Legislativas
- LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 (SP)
- LEG:EST DEC:003318 ANO:1991 (SP)
- LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 (SP)
- LEG:EST DEC:003318 ANO:1991 (SP)
Sucessivo
- RESP 77641 SP 1995/0055027-0 DECISÃO:29/11/1995
- RESP 71707 SP 1995/0038931-2 DECISÃO:23/11/1995
