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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 64146 SP 1995/0019312-4

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 64146 SP 1995/0019312-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 18.09.1995 p. 29948
Julgamento
7 de Agosto de 1995
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_64146_SP_1249698598644.pdf
Inteiro TeorRESP_64146_SP_1249698598644.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_64146_SP_1249702529185.pdf
Relatório e VotoRESP_64146_SP_1249702525526.pdf
VotoRESP_64146_SP_1249702532362.pdf
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Ementa

E LICITO AO ESTADO ALTERAR, MEDIANTE DECRETO O TERMO DE VENCIMENTO DE TRIBUTO, BEM COMO ADOTAR INDICE PROPRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SUA DIVIDA ATIVA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), DECRETO ESTADUAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, INDICE, ATUALIZAÇÃO, FIXAÇÃO, ESTADO, (SP).

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 (SP)
  • LEG:EST DEC:003318 ANO:1991 (SP)
  • LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 (SP)
  • LEG:EST DEC:003318 ANO:1991 (SP)

Sucessivo

  • RESP 77641 SP 1995/0055027-0 DECISÃO:29/11/1995
  • RESP 71707 SP 1995/0038931-2 DECISÃO:23/11/1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551941/recurso-especial-resp-64146

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