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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 60650 PR 1995/0006644-0

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 60650 PR 1995/0006644-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.09.1995 p. 28803
Julgamento
21 de Junho de 1995
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_60650_PR_1249698598626.pdf
Inteiro TeorRESP_60650_PR_1249698598626.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_60650_PR_1249700385055.pdf
Relatório e VotoRESP_60650_PR_1249700382789.pdf
VotoRESP_60650_PR_1249700388263.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - GASOLINA E LUBRIFICANTES - ANTECIPAÇÃO - CONVENIO ICMS (66/88 E 107/89) EXTINÇÃO DAS TABELAS - ILEGALIDADE. - E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, VENDA, GASOLINA, LUBRIFICANTE, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INEXISTENCIA, CONTRIBUINTE, OBJETO, SUBSTITUIÇÃO. VOTO VENCIDO, CABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, LEGITIMIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGALIDADE, EXIGENCIA FISCAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 INC:00003 PAR:00005 PAR:00008
  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART :00002 PAR:00003 ART :00025 INC:00001
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00006 ART :00121 ART :00128 ART :00148 ART :00150 INC:00001
  • LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
  • LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00002 INC:00001 (PR)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00006 ART :00121 ART :00128 ART :00148 ART :00150 INC:00001
  • LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00002 INC:00001 (PR)
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