TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - GASOLINA E LUBRIFICANTES - ANTECIPAÇÃO - CONVENIO ICMS (66/88 E 107/89) EXTINÇÃO DAS TABELAS - ILEGALIDADE. - E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89). Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 60650 PR 1995/0006644-0

Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - GASOLINA E LUBRIFICANTES - ANTECIPAÇÃO - CONVENIO ICMS (66/88 E 107/89) EXTINÇÃO DAS TABELAS - ILEGALIDADE. - E ILEGAL EXIGENCIA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS SOBRE FUTURAS VENDAS (CONVENIOS ICMS 66/88 E 107/89).

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, VENDA, GASOLINA, LUBRIFICANTE, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INEXISTENCIA, CONTRIBUINTE, OBJETO, SUBSTITUIÇÃO. VOTO VENCIDO, CABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO, ICMS, LEGITIMIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGALIDADE, EXIGENCIA FISCAL.

Referências Legislativas

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00034 INC:00003 PAR:00005 PAR:00008
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART :00002 PAR:00003 ART :00025 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00006 ART :00121 ART :00128 ART :00148 ART :00150 INC:00001
LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00002 INC:00001 (PR)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00006 ART :00121 ART :00128 ART :00148 ART :00150 INC:00001
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART :00002 INC:00001 (PR)