15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PI 1995/XXXXX-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro ASSIS TOLEDO
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TOXICO. OCORRENCIA DO FLAGRANTE NA MODALIDADE "TER EM DEPOSITO" (ART. 12 DA LEI 6.368/76). O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO ACUSADO QUE DETEM A COISA PROIBIDA, ENSEJADORA DO FLAGRANTE, OBRIGA A MESMA DECISÃO EM RELAÇÃO AO QUE FIGURA, SEM POSSE DIRETA, NA ATIVIDADE DE ALICIAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ESTENDER O RELAXAMENTO DA PRISÃO, SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A ORDEM PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Resumo Estruturado
RELAXAMENTO DE PRISÃO, FLAGRANTE, DEPOSITARIO, TOXICO, EXTENSÃO, ACUSADO, ATIVIDADE, ALICIAMENTO, INEXISTENCIA, POSSE, PARTICIPAÇÃO, CRIME, DESCABIMENTO, PREJUIZO, AÇÃO PENAL.