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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PI 1995/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ASSIS TOLEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_3515_PI_1249698598645.pdf
Inteiro TeorHC_3515_PI_1249698598645.pdf
Certidão de JulgamentoHC_3515_PI_1249702560640.pdf
Relatório e VotoHC_3515_PI_1249702554607.pdf
VotoHC_3515_PI_1249702562709.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TOXICO. OCORRENCIA DO FLAGRANTE NA MODALIDADE "TER EM DEPOSITO" (ART. 12 DA LEI 6.368/76). O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO ACUSADO QUE DETEM A COISA PROIBIDA, ENSEJADORA DO FLAGRANTE, OBRIGA A MESMA DECISÃO EM RELAÇÃO AO QUE FIGURA, SEM POSSE DIRETA, NA ATIVIDADE DE ALICIAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ESTENDER O RELAXAMENTO DA PRISÃO, SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DEFERIR A ORDEM PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.

Resumo Estruturado

RELAXAMENTO DE PRISÃO, FLAGRANTE, DEPOSITARIO, TOXICO, EXTENSÃO, ACUSADO, ATIVIDADE, ALICIAMENTO, INEXISTENCIA, POSSE, PARTICIPAÇÃO, CRIME, DESCABIMENTO, PREJUIZO, AÇÃO PENAL.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/552189/habeas-corpus-hc-3515