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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1196459 PR 2017/0281641-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1196459 PR 2017/0281641-4
Publicação
DJ 05/03/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1196459_67d9b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.459 - PR (2017/0281641-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A AGRAVANTE : SILVIO SANTOS PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS : MARCELO MANOEL BARBOSA - SP154281 LEANDRO MOREIRA VALENTE BARBAS - SP316206 AGRAVADO : PICCO PIONEER INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ADALBERTO ZOLANDECK E OUTRO (S) - PR024618 WILLIAN CLEBER ZOLANDECK - PR042974 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A e outro contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COMERCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE AS AGRAVANTES E A CORRÉ NA AÇÃO DE ORIGEM ABSTENHAM-SE DO USO DA MARCA "CHIQUITITAS" EM PERFUMES E COSMÉTICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO AUTORAL SE SOBREPÕE AO DIREITO DE MARCAS E PATENTES - IMPROCEDÊNCIA - AGRAVADA QUE POSSUI REGISTRO DA MARCA NOMINATIVA NO INPI - RÉUS/AGRAVANTES QUE NÃO AJUIZARAM NO PRAZO LEGAL AÇÃO PARA PEDIR O CANCELAMENTO, A ANULAÇÃO OU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA "CHIQUITITAS" NO INPI - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NOTORIEDADE DA MARCA COM RELAÇÃO AO SEU USO EM PRODUTOS COSMÉTICOS - ATIVIDADE NÃO CORRELATA À OBRA INTELECTUAL; ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA MULTA FIXADA É EXCESSIVO - IMPROCEDÊNCIA - ARBITRAMENTO ADEQUADO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. 124, VII, e 205 da Lei n. 9.279/96; arts. 7, IV, 10 e 18 da Lei n. 9.610/98; art. 6 do Decreto n. 75.572/75 (Convenção de Paris); arts. 2 e 5 do Decreto n. 75.699/75 (Convenção de Berna) e arts. 461, § 3º, do Código de Processo Civil/73 e art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil/15, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. Outrossim, observa-se que a matéria relativa aos arts. 124, VII, e 205 da Lei n. 9.279/96; art. 18 da Lei n. 9.610/98; art. 6 do Decreto n. 75.572/75 (Convenção de Paris) e arts. 2 e 5 do Decreto n. 75.699/75 (Convenção de Berna), não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Não foram opostos embargos declaratórios com o fito de suprir a existência de eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, com relação aos artigos em testilha. De modo que, a ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Ademais, o Tribunal de origem registra, em juízo perfunctório proferido em agravo de instrumento tirado contra concessão de medida liminar, que não há violação de direito autoral, pois o uso no nome "Chiquititas" em produtos de higiene pessoal não é correlato à obra intelectual protegida, já que não guarda nenhuma relação com qualquer dos ramos de atividade para os quais o nome da novela infantil ficou conhecido. 4.1 Outrossim, a Corte Estadual destaca o preenchimento dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, notadamente a versossimilhança das alegações. 4.2 A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Por outro lado, o conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. (Nesse sentido: REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04). No caso em tela, a parte agravante traz à colação ementa de julgado, contudo não procede ao cotejo deste com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude fática entre esse acórdão e o do caso em julgamento. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Importante salientar que a análise do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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