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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1179048 SP 2017/0250327-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1179048 SP 2017/0250327-2
Publicação
DJ 05/03/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1179048_67fe4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.048 - SP (2017/0250327-2) AGRAVANTE : BANCO CIDADE S/A AGRAVANTE : BANCO CIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E DE CAMBIO LTDA ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO - SP302659 MAURI CAVALCANTE VIÉGAS JUNIOR - SP375513 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO CIDADE S/A, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - LEI FEDERAL ¹ 8.981/95 - DEDUTIBILIDADE DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES EM RENDA VARIÁVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Federal nº 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória nº 812/94, atendeu os princípios da anterioridade e irretroatividade (STF, RE 152.273-4/MG, Rei. Min. limar Galvão; RE 278466 AgR / RS, Rei. Min. Maurício Correia). 2. É razoável a opção política do legislador, assim intangível pelo Poder Judiciário. Não cabe questionar, na via judicial, respeitado o critério da razoabilidade, a justiça ou a inconveniência do conceito de dedutibilidade. 3. Apelação improvida. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 43 do CTN e 6º, § Iº, da LICC, sustentando, em síntese que os arts. 72, §§ 4º a 7º e 73, §§ 3º e 4º da Lei 8.981/1995 ofenderam o conceito de renda, não sendo devida a tributação aludida nos referidos regramentos. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. O recurso especial foi inadmitido pelo óbice da Súmula 83/STJ. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, in casu, os princípios da anterioridade e irretroatividade, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE 20% DO ART. 184, II, DA LEI 1.711/52. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. As partes agravantes sustentam que o Art. 535 do Código de Processo Civil foi violado, mas deixam de apontar o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3. A atual jurisprudência do STJ tem entendido que não é possível o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes: REsp 1.333.475/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26.6.2013; AgRg no AREsp 224.095/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.5.2013. 4. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ficou evidenciado na espécie. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 862.012/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo da municipalidade com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação local deixou o prévio estabelecimento da base de cálculo do ITBI ao crivo de um órgão do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Finanças), o que implicou em majoração do tributo acima dos limites inflacionários do período, por mero ato infralegal. 2. Inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. Ademais, o Tribunal a quo valeu-se da interpretação de legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Leis Municipais 11.154/1991 e 14.256/2006) para decidir a controvérsia. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016). Observe-se, ademais que o conflito normativo entre lei ordinária e regramento constitucional é de ordem eminentemente constitucional, como se observa dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. A pretensão recursal que objetiva o afastamento da incidência de norma legal não declarada inconstitucional (artigo , § 10, da Lei 9.249/95), com base em alegada ofensa ao conceito constitucional pressuposto de renda (art. 153, III, da CF/88 c/c art. 43 do CTN), denota conflito entre leis de diversa hierarquia, discussão esta de índole eminentemente constitucional, fugindo à competência do STJ, em sede de recurso especial, máxime por força do disposto na Súmula Vinculante 10/STF, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.". Precedente: REsp 906953 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18.11.2008. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 839.978/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO , § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. A pretensão recursal que objetiva o afastamento da incidência de norma legal não declarada inconstitucional (artigo , § 10, da Lei 9.249/95), com base em alegada ofensa ao conceito constitucional pressuposto de renda (art. 153, III, da CF/88 c/c art. 43 do CTN), denota conflito entre leis de diversa hierarquia, discussão esta que encerra índole eminentemente constitucional, revelando-se insindicável, ao STJ, em sede de recurso especial, máxime por força do disposto na Súmula Vinculante 10/STF, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 906.953/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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