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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52538 MG 2016/0307554-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/03/2018

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_52538_487cc.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.538 - MG (2016/0307554-7) RECORRENTE : LINO FARIA PETELINKAR ADVOGADO : VALMIR FERREIRA BARBOSA E OUTRO (S) - ES013171 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART E OUTRO (S) - MG075627 DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança que busca a reforma de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual denegou a segurança, assim ementado (fl. 403): DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DOESTADO DE MINAS GERAIS INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA CERTIDÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO EM QUE RESIDIA À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL APRESENTAÇÃO TARDIA IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURAÇÃO SEGURANÇA DENEGADA. - Se o edital do concurso público impõe a apresentação, em determinado prazo, de certidão da Polícia Civil do Estado em que o candidato residia à época da inscrição, não há como falar em ilegalidade do ato que o excluiu do certame com base na falta de entrega do referido documento, sendo ainda descabida a apresentação tardia da certidão, sob pena de violação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. Aduz que, embora indeferida sua inscrição definitiva, por não ter apresentado Atestado de Antecedentes Criminais do Estado do Espírito Santo, conforme exigia o Edital, logrou ser aprovado em todas as fases do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, por meio de decisão liminar que possibilitou sua participação no certame. Esclarece que, "por razões imponderáveis, quando da entrega dos documentos para realização da inscrição definitiva, deixou de ser apresentado o atestado de antecedentes criminais do Estado do Espírito Santo, onde reside". Que a falta "não pode ser atribuída somente ao recorrente, visto que o mesmo entregou pessoalmente todos os documentos exigidos e na oportunidade não lhe foi apontada qualquer irregularidade". Acrescenta que, embora não haja previsão de prazo para regularização da documentação, o cumprimento das exigências pode ser suprido até mesmo para a apresentação de diploma, até a data da posse, conforme o enunciado da Súmula n. 266 do STJ, devendo ser aplicado o princípio de "quem pode o mais, pode o menos". Que teria havido afronta à Resolução n. 81/2009 do CNJ, que trata dos concursos públicos de provas e títulos, para outorga das Delegações de Notas e de Registro, que não exige apresentação de atestados de antecedentes criminais, mas apenas certidões de distribuições de ações cíveis e criminais. Argumenta que, conforme o art. 14, inciso VI, da Lei n. 8.935/94, a comprovação da conduta condigna para a função de notário e registrador é requisito para a outorga da delegação, e por isso os documentos somente podem ser exigidos no momento da outorga da delegação, ou seja, quando da posse. Que não se considera razoável a exclusão do Impetrante, em virtude de um equívoco, totalmente sanável"e que há decisão deste Superior Tribunal, em caso idêntico, nesse sentido; e, ainda que se entenda pela obrigatoriedade, deve ser levado em consideração o fato de o atestado ter sido apresentado logo após a informação referente à falta da documentação. Postulou em tutela de urgência para que fosse mantido no concurso, determinando sua inclusão" nas próximas etapas do certame - sessão de proclamação e divulgação da classificação final dos candidatos - e de eventual escolha de serventia, se estas ocorrerem antes do julgamento definitivo do mandado de segurança, observando, evidentemente, sua ordem de classificação ". Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 494-498). Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso, assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Art. 105, II, b, CF/88. Concurso Público. Candidato excluído do certame. Não apresentação, no prazo, de Certidão Negativa da Polícia Civil relativa ao local de residência do candidato. Descumprimento de regra constante do Edital. Vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandamus. Parecer pelo improvimento do Recurso. É o relatório. Decido. A análise do pedido de tutela provisória de urgência foi assim fundamentada: No presente caso, o recurso em mandado de segurança se adstringe unicamente à possibilidade, ou não, da apresentação extemporânea de atestado de antecedentes criminais exigidos no edital, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva. No tocante ao fumus boni iuris, pelos documentos juntados aos autos, conclui-se que havia previsão editalícia de que os candidatos aprovados deveriam, no prazo estipulado, apresentar a documentação prevista, sob pena de indeferimento da inscrição definitiva - itens 4, 5 e 8 do Edital n.º 01/2014 . No caso, o recorrente informa que deixou de apresentar a certidão de antecedentes" por razões imponderáveis ". Consoante apontado pelo Parquet federal, não se trata de sanar algum vício em documento entregue, mas, sim, de entrega fora do prazo de item constante do rol documental. Ademais, salvo casos excepcionais justificáveis, a posição dominante neste Superior Tribunal é amplamente contrária à tese do autor. omissis Ausente, portanto, o requisito da fumaça do bom direito. Não se vislumbra nenhum motivo para alterar o entendimento já esposado. O edital é a lei do concurso. Admitir que ao recorrente fosse permitida a juntada extemporânea de documentação exigida em determinado momento, sob pena expressa de indeferimento da inscrição definitiva - itens 4, 5 e 8 do Edital n. 01/2014 -, implicaria tratamento anti-isonômico odioso, a colocá-lo em situação de vantagem sobre os demais candidatos. E, como antes referido, a jurisprudência dominante nesta Corte Superior é contrária à tese do recorrente, por todos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À LEGALIDADE. TEMA APRECIADO PELO CNJ EM CASO IDÊNTICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da decisão administrativa de indeferimento de inscrição em concurso público pela ausência de apresentação de duas certidões exigidas pelo Edital. A recorrente alega que o prazo para retificação de documentos deveria ser-lhe fraqueado para permitir a juntada posterior daqueles que se omitiu em agregar tempestivamente. 2. Do exame dos autos, anoto que não há o direito líquido e certo buscado. A candidata não juntou, tempestivamente, a documentação demandada no Edital 01/2001 e teve sua inscrição indeferida; A previsão do item 8, 'b' do Edital diz respeito à retificação de documento tempestivamente juntado, e não o suprimento de documento não apresentado. 3. Em caso idêntico, referido ao mesmo certame, o Conselho Nacional de Justiça assim manifestou, em Procedimento de Controle Administrativo: 'cumpre reconhecer que o artigo fala, claramente, de apresentação incorreta de documentos, e não da falta, da ausência de documentos. O que se possibilita sanar, segundo o edital, é o documento incorreto (a exemplo da falta de autenticação em uma certidão) e não a ausência absoluta de algum documento.' (CNJ, PCA 0006290-75.2011.2.00.0000). 4. As obrigações dos editais de concursos públicos devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Precedentes: MC 19.763/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.11.2012; RMS 23.833/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º.6.2011; RMS 29.646/AC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.8.2009; e AgRg na MC 15.389/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.5.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 40.616/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/4/2014, DJe 7/4/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Juliana Wegener contra ato praticado pelo Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Registrais do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, consistente no indeferimento de sua inscrição definitiva no certame. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou:"na decisão da Comissão do Concurso consta que (fl. 129): 'com efeito, verificando e examinando os documentos apresentados, observo que, de acordo com o"Anexo - Modelo 2-Relação de Documentos apresentados"do Edital nº 008/2015 - CECPODNR, o candidato não cumpriu o requisito abaixo indicado: K - Folhas corridas ou certidões negativas ou certidões positivas fornecidas pela Policia Estadual das localidades onde tenha residido nos últimos 10 (dez) anos. No caso em tela, o candidato não apresentou a folhas corridas ou certidões da Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Pelo exposto: indefiro o pedido de inscrição definitiva do candidato.' (...) Como visto, o edital, considerado a lei do certame público, dispõe que no prazo designado para a inscrição definitiva o candidato deveria apresentar as 'folhas corridas ou certidões negativas ou certidões positivas fornecidas pela Polícia Estadual'. No caso, o documento apresentado pela candidata (fl. 92/93) consiste no 'Alvará de Folha Corrida' expedido com base nos registros constantes nos sistemas de informática do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, com base nos elementos dos autos, não vislumbro ilegalidade ou abusividade no ato atacado, razão pela qual não há falar-se em ofensa a direito líquido e certo. A apresentação da documentação para a inscrição definitiva, como forma de manter-se a isonomia no certame, deve ser efetivada no prazo assinalado pela Comissão, salvo exceção prevista no próprio edital, que na situação abarca tão somente a hipótese do item '9.4': Não será aceita inscrição sem os documentos supramencionados, salvo no que se refere ao documento citado no item 9.3 "b1", que deverá ser apresentado até a outorga da delegação, que não se confunde com o caso da impetrante. (...) Não se pode olvidar, como já aludido, o feito em julgamento é mandado de segurança, com o requisito jurídico fundamental consiste no direito líquido e certo. A parte impetrante refere que o documento exigido no edital do certame não é fornecido nestes moldes pela Polícia Civil. Além do referido pelo Ministério Público, entende-se que a alegação deveria ser melhor comprovada, sendo insuficiente para sustentar a concessão da segurança a referida Portaria nº 160, de 30/10/2006. Mais uma vez destaco: os fatos devem estar comprovados de plano. Existindo dúvida quanto aos contornos fáticos do argumento veiculado na petição inicial, não há como acolher a pretensão. (...) Portanto, pelas razões acima alinhadas, voto pela denegação da segurança. "(fls. 313-320, e-STJ, grifos no original). 3. A agravante não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no RMS 51.431/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016). Anote-se que a decisão invocada pelo recorrente ( RMS 39.265/MA), referida como"caso idêntico", não se amolda à espécie. É que, naquele caso, o candidato apresentou certidão do Tribunal Regional Federal, ao invés de certidão da Subseção da Justiça Federal, na qual residia. Erro considerado, naquela decisão por maioria , desculpável, mormente porque o edital não trazia a exigência de forma clara. Tal se constata pela digressão do voto-vista, proferido pelo e. Ministro Benedito Gonçalves, à ocasião, in verbis: Pedi vista dos autos. Com efeito, o Edital do certame n. 01/2011 em questão previu o seguinte (fls. 22): 9.1 O candidato ao concurso cujo provimento se dê por ingresso deverá apresentar a seguinte documentação comprobatória de cumprimento dos requisitos para outorga de delegações: [...] h. certidões dos cartórios de Distribuição das justiças Estadual, Eleitoral e Federal, informativas da existência ou não de qualquer ação cível ou criminal em curso, ajuizada em desfavor do candidato. Por sua vez, a Resolução do CNJ n. 81/2009, que regulamentou os concursos públicos para outorga de delegação de serviços de notas e de registro, estabeleceu que: Art. 7º São requisitas para inscrição no concurso público, de provimento inicial ou de remoção, de provas e títulos, que preencha o candidato os seguintes requisitos: [...] § 2º Deverão obrigatoriamente ser apresentadas certidões dos distribuidores Cíveis e Criminais, da Justiça Estadual e Federal, bem como de protesto, emitidas nos locais em que o candidato manteve domicílio nos últimos 10 (dez) anos. Por fim, a Portaria n. 10/2011, que convocou os candidatos aprovados na prova discursiva para a entrega dos documentos, assim especificou, senão vejamos: 9. Certidão de Distribuição Cível, emitida pela Justiça Federal das localidades onde o candidato residiu nos últimos 10 (dez) anos (item 4.1.1, e, da Resolução nº 81 do CNJ; item 9.1, g do Edital 001/2011 e art. 52, IV, da Resolução nº 28/2010-TJ). 10. Certidão de Distribuição Criminal, emitida pela Justiça Federal das localidades onde o candidato residiu nos últimos 10 (dez) anos (item 4.1.1, e, da Resolução nº 81 do CNJ; item 9.1, g do Edital 001/2011 e art. 52, IV, da Resolução nº 28/2010-TJ).' Das transcrições acima, inclino-me a concluir que o edital do certame, ao se referir apenas à expressão certidão negativa da Justiça Federal, não estabeleceu, de forma clara, a necessidade de apresentação específica de certidão da Justiça Federal da 1º instância. Tão somente por ocasião da convocação para a fase da documentação é que houve um maior esclarecimento, no sentido de ser necessária a apresentação de certidão da Seção Judiciária da Justiça Federal das localidades em que o candidato residiu nos últimos anos, de acordo com a Resolução do CNJ. (sem grifo no original) Além disso, não me parece óbvio que a certidão do TRF não englobe as distribuições regionalizadas, referentes às Seções ou Subseções Judiciárias dos Estados e do DF. Tanto é assim que, consoante informado pelo impetrante, a situação induziu a erro mais outros 50 candidatos (sendo que alguns conseguiram provimento na instância de origem e no CNJ) e, posteriormente, o TRF editou a Portaria 127/2012, introduzindo, no corpo das certidões, a advertência de que as mesmas se referem apenas aos processos de segunda instância (fls. 143/144). (sem grifo no original). São situações absolutamente diversas. Naquele caso, ponderou-se a falta de clareza no edital, além do fato de que o candidato não se furtou a apresentar a documentação, apenas incorrendo em erro que o levou a apresentar certidão emitida pelo Tribunal, o que foi considerado escusável pela maioria do colegiado. Já no presente caso, o recorrente simplesmente não apresentou as certidões, sem qualquer justificativa plausível, apenas referindo o ocorrido"por razões imponderáveis", o que equivale dizer que se esqueceu, ou não tomou o devido cuidado à leitura do edital ou ao providenciar as certidões. Também sem razão o recorrente ao atribuir falta conjunta do servidor que recebeu a documentação, haja vista não haver nenhuma previsão de que ela seria conferida no momento da entrega, sendo sua, e somente sua, a responsabilidade pela aferição da documentação e do atendimento às normas do edital. No caso em tela, portanto, não há nada que justifique ou ampare direito líquido e certo de candidato que simplesmente deixa de entregar a documentação exigida em momento determinado, sob pena expressa de indeferimento, por"razões imponderáveis", a entregar a documentação em momento diverso daquele estabelecido no edital, o que implicaria evidente vantagem sobre os demais candidatos, estando o acórdão de origem em perfeita consonância o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Neste panorama, observado que o entendimento acima explicitado está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aplicável à espécie o enunciado da súmula 568/STJ, verbis:"o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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