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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 882182 SP 2016/0065093-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 882182 SP 2016/0065093-5
Publicação
DJ 05/03/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO (S) - SP198261 AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO (S) - SP146317 DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP contra acórdão do TJSP, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição do crédito tributário - IPTU, exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art 870 do CPC não configurada - Protesto inválido - Prescrição ocorrente - Agravo não provido. 2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a e c da CF/1988, a parte recorrente alega ofensa do art. 174 do CTN e dos arts. 767 e 870, I e III da Lei 5.869/1973 sustentando que: (I) o protesto teria interrompido a prescrição; (II) o despacho citatório teria interrompido a prescrição; (III) a demora imputável ao Judiciário impediria o reconhecimento da prescrição; (IV) a inscrição em dívida ativa suspenderia a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias. 3. É o relatório. 4. A insurgência não prospera. 5. Quanto à citação por edital como via principal de notificação do demandado, a ilegitimidade é manifesta. A excepcionalidade da citação editalícia (uma ficção de contraditório) decorre do apreço ao direito de defesa, conforme positivado no art. 231 do CPC, e não se justifica pelo simples fato de serem muitos os citados, ou porque o autor tem pressa, ou por qualquer outra razão que não a inviabilidade da regular angularização da relação processual. 6. De fato, é consistente o entendimento jurisprudencial de que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial exige a citação pessoal do devedor, bem como que a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das outras modalidades de citação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal). 2. O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870 do CPC. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. No protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag. 1.301.068/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2010). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL AÇÃO DE PROTESTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não é suficiente para interromper o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, uma vez que não está previsto no rol taxativo desse dispositivo. 2. A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (Resp. 1.122.789/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. 1. Os contribuintes devem ser citados pessoalmente na ação de protesto judicial, sendo admitida a citação por edital, tão somente, após o esgotamento das outras modalidades de citação. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido (AgRg no Ag. 1.327.857/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 24.2.2011). 7. E isso porque sequer se problematizou, nestes autos, o polêmico expediente adotado pela Fazenda Pública, cujo protesto judicial teve o fim único de tentar escapar dos prazos prescricionais, a todos os demais impostos. 8. A tese de que o despacho citatório teria interrompido a prescrição também é de improcedência manifesta, pois vigorava a redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, segundo o qual a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de norma geral em matéria de Direito Tributário, não se haveria de aplicar lei ordinária, a teor do art. 146, III da CF/88. 9. Pela mesma razão, ou seja, porque lei ordinária não pode versar sobre norma geral em matéria de Direito Tributário, não se aplica o art. 2o., § 3o. da LEF, que prevê a suspensão da contagem do prazo prescricional por 180 dias. 10. Por fim, registre-se que eventual ofensa à Súmula 106 do STJ, por não se tratar de tratado ou de lei federal, não autoriza a interposição do Apelo Nobre. Nesse aspecto, agregue-se que tampouco foi reconhecida a alegada inércia atribuível ao Poder Judiciário, ponto cujo reexame é inviável no Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR