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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 882182 SP 2016/0065093-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.182 - SP (2016/0065093-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

PROCURADOR : MARIA FERNANDA SANCHEZ E OUTRO(S) - SP198261

AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

ADVOGADO : EVANDRO GARCIA E OUTRO(S) - SP146317

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP contra acórdão do TJSP,

assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição do crédito tributário -IPTU, exercícios de 1995 a 2004 - Decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal ao considerar não interrompido o prazo prescricional do art 174, do CTN, por meio de protesto judicial - Situação do art 870 do CPC não configurada - Protesto inválido - Prescrição ocorrente - Agravo não provido.

2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a e c da

CF/1988, a parte recorrente alega ofensa do art. 174 do CTN e dos arts. 767 e 870,

I e III da Lei 5.869/1973 sustentando que: (I) o protesto teria interrompido a

prescrição; (II) o despacho citatório teria interrompido a prescrição; (III) a demora

imputável ao Judiciário impediria o reconhecimento da prescrição; (IV) a inscrição

em dívida ativa suspenderia a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180

dias.

3. É o relatório.

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4. A insurgência não prospera.

5. Quanto à citação por edital como via principal de notificação

do demandado, a ilegitimidade é manifesta. A excepcionalidade da citação editalícia

(uma ficção de contraditório) decorre do apreço ao direito de defesa, conforme

positivado no art. 231 do CPC, e não se justifica pelo simples fato de serem muitos

os citados, ou porque o autor tem pressa, ou por qualquer outra razão que não a

inviabilidade da regular angularização da relação processual.

6. De fato, é consistente o entendimento jurisprudencial de que a

interrupção da prescrição pelo protesto judicial exige a citação pessoal do devedor,

bem como que a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das

outras modalidades de citação:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).

2. O Tribunal de origem decidiu ser incabível ...