Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1211369 MS 2017/0309385-3

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.369 - MS (2017/0309385-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : EVANDO SOUZA DE FIGUEIREDO AGRAVANTE : ODEVILSON MARTINES MALDONADO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPACHO Intime-se a parte agravada para manifestação sobre o recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 02 de março de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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