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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 4019918-83.2017.8.24.0000 SC 2017/0334076-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/03/2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_93498_97ee0.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.498 - SC (2017/0334076-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : D D J ADVOGADOS : CÉSAR CASTELLUCCI LIMA E OUTRO (S) - SC022369 JHENIFFER LUANA ZAMBELLI - PR085613 FRANCIELEN ESTEFANI - PR085485 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO DAIANE DAGMAR JORGE estaria sofrendo coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n. 4019918-83.2017.8.240000. A recorrente visa a anulação de busca e apreensão e a revogação de sua prisão domiciliar. Afirma que a representação por busca e apreensão não foi assinada eletronicamente pelo Delegado e que o Juiz deferiu a diligência de forma genérica, menos de uma hora depois de receber o pedido, sem prévia manifestação do Ministério Público. Narra a ocorrência de excesso na execução da busca e apreensão, pois "ausente a pessoa a ser capturada e não estando ocorrendo flagrante delito perceptível aos sentidos imediatos [...], não haveria que se penetrar na casa, ante sua inviolabilidade" (fl. 668). Destaca que não estão presentes os requisitos da custódia preventiva, pois ausentes os "indícios veementes de autoria" (fl. 675) e, por isso, não pode ser mantida a prisão domiciliar. O Ministério Público Federal, às fls. 702-707, opinou pelo provimento do recurso, "para que seja declarada a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão e de todos os atos dela decorrrentes" (fl. 707). Às fls. 711-717, a recorrente pugna, liminarmente, pela suspensão do processo ou da audiência a ser realizada em 5/3/2018, ocasião em que será interrogada, pois, enfatiza que está "na iminência de condenação injustificada baseada unicamente em elemento probatório obtido a partir de medida invasiva ilegal" (fl. 713). Pleiteia, ainda, para que possa aguardar em liberdade o julgamento do presente recurso. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, ao citar parecer do Procurador de Justiça "a referida busca e apreensão é referente a uma endereço que já tinha sido alvo de outra deligência realizada pela polícia, entretanto, mediante novas informações obtidas durante a investigação criminal de que o acusado R. poderia estar no local e lá ter levado armas e munições, teria surgido a necessidade de nova operação". Logo, o pedido feito por e-mail, "nada mais é senão a reiteração da representação feita anteriormente [...], a qual foi devidamente instruída e embasada no inquérito policial [...] e no Relatório de investigação [...], trazendo todas as provas e informações necessárias a fim de justificar a medida extrema" (fl. 615). Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem que "é possível extrair que o deferimento da busca e apreensão foi justificado pelo Magistrado com base em elementos concretos possibilidade de um dos acusados estar se escondendo com armas, munições e elementos de prova em um dos imóveis" e que "na decisão foi determinado os locais de cumprimento da medida cautelar, além de ter sido expressamente fundamentada no art. 240, § 1º, alíneas e e h, do CPP" (fl. 617). Além disso, por ocasião do julgamento do HC n. 416.588/SC, de minha relatoria, ao analisar a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão aqui discutido, indeferi liminarmente o mandamus, por ausência flagrante ilegalidade que justifique a prematura intervenção desta Corte Superior e a superação da Súmula n. 691 do STJ, nos seguintes termos: É cediço que as formas processuais apresentam um instrumento à correta aplicação do direito e seu descumprimento somente enseja a invalidade do ato quando a finalidade almejada pelo legislador estiver comprometida pelo vício. Ainda que a representação de busca e apreensão haja sido encaminhada pelo Delegado da Divisão de Investigação por meio de correio eletrônico, sem certificação de assinatura digital, a suposta irregularidade em nada prejudicou a finalidade da comunicação. Nunca existiu nenhuma dúvida sobre a origem do documento (fls. 88/95), haja vista o relatório minucioso de investigações. O pedido foi acostado a um "caderno processual" e estava assinado pelo Delegado de Polícia Weydson da Silva. A alegação genérica de nulidade, a princípio, constitui consagração de um formalismo exagerado e inútil. A oitiva do Ministério Público, outrossim, é meramente opinativa e, ao que se tem, o órgão já havia se manifestado pelo deferimento da busca e apreensão (fl. 116). A entrega da prestação jurisdicional de forma célere, outrossim, não denota nenhuma irregularidade, assim como a postergação da perícia grafotécnica para a instrução criminal, pois, por certo, o recebimento da denúncia ocorre em grau de cognição sumária, sem possibilidade de dilação probatória prévia, visto consubstanciar mero juízo de verossimilhança da acusação. A busca e apreensão, outrossim, foi deferida pelo Juiz, em endereços identificados, qualificados como supostos locais de armazenamento e guarda de drogas (fl. 116), porque havia indícios da prática de tráfico de drogas e de organização criminosa. O local era o objeto da diligência, independente de seu morador. Confira-se: "um conjunto de criminosos instalados nesta cidade, que são integrantes da facção criminosa PGC [...] são os responsáveis por abastecer esta cidade e a região de Itajaí/SC com grande quantidade de drogas provenientes de outro Estado da Federação e, possivelmente, de outro país" (fl. 117). Os elementos informativos colhidos durante o inquérito, o histórico criminal de reiteração delitiva dos investigados e a "vida opulenta" que os investigados ostentavam, não condizente com "suas atividades profissionais", evidenciaram a suspeita de que "mantenham em suas posses objetos cuja apreensão é necessária à elucidação dos fatos" (fl. 117). Na mesma oportunidade, o Juiz deferiu "a quebra do sigilo de quaisquer equipamentos eletrônicos ou mídias portáteis porventura apreendidos" (fl. 117). Ao que se tem, portanto, havia autorização para devassa de celular apreendido no local da busca e apreensão e, outrossim, os impetrantes não indicaram provas amealhadas em desfavor da paciente e que pretendem anular. Existiu, ainda, segundo pedido de busca e apreensão deferido pelo Juiz, também no bojo das investigação por tráfico de drogas e de organização criminosa. Mais uma vez, foi lastreado em "provas existentes nos autos", em especial "informação de que Reinaldo, que encontra-se com mandado de prisão em aberto, estaria homiziado em um dos imóveis de Israel, onde teria levado armas, munições e outros elementos de prova [...] para os imóveis de 'Rael Espinha'" (fl. 124). Assim, ao menos em análise superficial, não há falar em investigação genérica de crimes não conhecidos. Ao que se tem, "a autoridade policial, após cumprimento inicial de busca e apreensão na Rua Corretor Aldo Pereira, n. 226, Navegantes/SC onde Daiane residia com Israel Hercílio Bento encontrou e apreendeu armas, munições, drogas e etc". Posteriormente, "em nova diligência no mesmo endereço, logrou-se êxito em encontrar e apreender um papel com anotações de narcotraficância [...] claramente indicando que Daiane (após a prisão de seu companheiro), passou a cuidar da logística do tráfico, tal como verdadeira comandante" (fl. 171). Confira-se: as buscas nos "imóveis de ISRAEL lograram êxito em apreender"anotação sobre a contabilidade do crime de tráfico que contém registros de alcunhas, peso das drogas vendidas aos marginais nominados/alcunhados e valores". Há registro de que"mesmo após grande apreensão de maconha e do curto lapso temporal da primeira busca e apreensão nos imóveis de ISRAEL, sua esposa DAIANE assumiu/externou sua posição no negócio ilícito da família e já contabilizava os lucros da venda de entorpecentes" (fl. 130). Fica, portanto, em princípio, afastada a plausibilidade jurídica do direito tido como violado a justificar a suspensão do processo ou da realização da audiência designada para o dia 5/3/2018. Por fim, em relação à prisão domiciliar da ré, esclareço, em princípio, que não foi trazido aos autos a decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu o benefício à recorrente. Não bastasse, o Tribunal de origem também não analisou o pedido de revogação da custódia domiciliar. Assim, a análise do tema por este Superior Tribunal é indevida, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. À vista do exposto, indefiro a liminar. Aguarde-se o julgamento do mérito. Em tempo, corrija-se a autuação para fazer constar o nome da recorrente por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação da identidade da ré. Brasília (DF), 1º de março de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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