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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650730 MS 2017/0010862-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1650730 MS 2017/0010862-1
Publicação
DJ 06/03/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.730 - MS (2017/0010862-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES ADVOGADO : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO (S) - SP075325 RECORRIDO : COMUNIDADE INDIGENA GURANI NANDEVA YVY KATU DE REMANSO GUASU PROCURADOR : RODRIGO COLLARES TEJADA E OUTRO (S) - RS072907 RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : COMUNIDADE INDIGENA GURANI NANDEVA YVY KATU DE REMANSO GUASU PROCURADOR : RODRIGO COLLARES TEJADA E OUTRO (S) - RS072907 AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : FLAVIO PASCOA TELES DE MENEZES ADVOGADO : REGIS EDUARDO TORTORELLA E OUTRO (S) - SP075325 AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI INTERES. : CACIQUE MAMAGA - SILVICOLAS DA ALDEIA INDIGENA PORTO LINDO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. AGRAVO DA UNIÃO CONHECIDO PARA DETERMINAR A SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da União interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3º Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE COM A ANULAÇÃO, PELO STJ, DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA 'PORTO LINDO' NÃO MAIS SE JUSTIFICA O DOMÍNIO FEDERAL SOBRE A PROPRIEDADE RURAL DO APELADO. NA AUSÊNCIA DE NOVO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DEVE PREVALECER A SITUAÇÃO FÁTICA EM VIGOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E MULTA DIÁRIA REDUZIDOS, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS, NO TOCANTE À MULTA E À VERBA HONORÁRIA. I - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, por maioria. II - A identificação, delimitação e demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são etapas do procedimento administrativo conduzido pela FUNAI (art. 10, Decreto nº 1.775/96). III - O STJ concedeu ordem de segurança para anular o procedimento administrativo em relação a Flávio Páscoa Teles de Menezes, cujas garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa não teriam sido observadas pela autarquia federal. IV - A FUNAI informou que novo processo administrativo de demarcação das terras indígenas em questão está em andamento. As circunstâncias indicam que a intervenção do Poder Judiciário é prematura e contrária à tripartição dos Poderes, porquanto a Administração Pública não se manteve inerte. V - Na ausência de novo procedimento demarcatório deve prevalecer a situação fática em vigor. VI - Honorários de advogado reduzidos à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. Pelo mesmo fundamento a multa diária é reduzida a R$ 500,00 (quinhentos reais). VII - Remessa oficial e apelações parcialmente providas, no tocante à multa e à verba honorária. Os embargos de declaração da FUNAI foram acolhidos, em parte, para excluir a embargante da condenação ao ressarcimento de danos materiais. Os da União e do MPF foram rejeitados. No recurso especial, a União aponta violação aos artigos 535, II, do CPC e 22 a 25 da Lei nº 6.001/73. O recorrente aduz que o acórdão: a) deixou de se manifestar sobre os artigos 22 a 25 da Lei 6001/73 ao rejeitar os embargos de declaração da União; b) de um lado reconhece a primazia constitucional da posse indígena, independentemente da existência de processo demarcatório, enquanto que, de outro, exige a existência de prova robusta desta para a desconstituição dos elementos favoráveis á reintegração do autor no imóvel. Houve contrarrazões pelo particular. A inadmissão do recurso especial na origem se deu pelo entendimento de que não houve violação ao art. 535 do CPC/1973; e no mais, consignou-se que "não mais subsiste, com relação ao apelado, o procedimento administrativo viciado que embasou o ato do Ministério da Justiça" (fl. 2536-e). No agravo, a União aduz que o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região exerceu verdadeira antecipação do juízo de mérito constitucionalmente deferido ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e as peculiaridades do caso concreto, dou PROVIMENTO ao agravo apenas para determinar sua REAUTUAÇÃO como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de março de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator