Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1315143 PR 2012/0055583-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.143 - PR (2012/0055583-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : LUCAS DIEGO ROERHS

ADVOGADO : PAULO SÉRGIO NIED E OUTRO(S) - PR038078

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

ADVOGADO : SANDRA JUSSARA RICHTER E OUTRO(S) - PR027975

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Lucas Diego Roerhs contra decisão assim ementada (fl. 403):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O agravante defende, em suma, que: i) houve impugnação específica do fundamento relacionado ao juros de mora, sob alegação de que "busca-se uma indenização de caráter extrapatrimonial, decorrente do falecimento do genitor do Agravante em razão de um acidente causado por um servidor do Agravado. E isso não tem qualquer relação com eventual ação de alimentos que poderia ter sido intentada contra o genitor do Agravante " (fls. 412); ii) não hovue mera correção de erro material (erro de cálculo ou inexatidão aritmética) por parte do acórdão recorrido no tocante ao valor que serviu de base para a indenização, mas sim verdadeira alteração, de ofício, do critério de atualização monetária, o que não é permitido; e iii) a pretensão recursal relativa ao termo inicial da pensão/juros e manutenção do valor base da indenização não demanda revolvimento de fato e provas, mas apenas de aplicação de dispositivos de lei federal e súmulas desta Corte.

Sem impugnação.

É o relatório. Decido.

Diante das argumentações trazidas, exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, para tornar sem efeito a decisão de fls. 403/405.

À Coordenadoria para as providências cabíveis.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator