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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2562 DF 1993/0004672-1

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2562 DF 1993/0004672-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 14.08.1995 p. 23978
Julgamento
8 de Junho de 1995
Relator
Ministro JOSÉ DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_2562_DF_1249690947351.pdf
Inteiro TeorMS_2562_DF_1249690947351.pdf
Certidão de JulgamentoMS_2562_DF_1249696553444.pdf
Relatório e VotoMS_2562_DF_1249696545198.pdf
VotoMS_2562_DF_1249696556379.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. EXERCICIO. ATO REGULAMENTAR. - OMISSÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA PARA RECLAMAR DA AUTORIDADE MINISTERIAL O REGULAMENTO TIDO POR INDISPENSAVEL AO EXERCICIO DE DIREITOS INDIVIDUAIS A SER PRESTADO POR UMA TERCEIRA AUTORIDADE; SENÃO QUE SE PRESTA O MANDADO DE INJUNÇÃO, DEVERAS DESCURADO, NO CASO, PELOS IMPETRANTES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, POR CARENCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEVOLVENDO O PROCESSO A ORIGEM, FORO COMPETENTE EM RELAÇÃO AS DEMAIS AUTORIDADES IMPETRADAS.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FALTA, EXPEDIÇÃO, ATO NORMATIVO, CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, SERVIDOR, AUTARQUIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553047/mandado-de-seguranca-ms-2562

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