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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54985 SC 2017/0197051-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
RMS 54985 SC 2017/0197051-0
Publicação
DJ 07/03/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.985 - SC (2017/0197051-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 LEONARDO MAGALHÃES AVELAR - SP221410 FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249 ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929 RAFAEL SILVEIRA GARCIA E OUTRO (S) - DF048029 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., onde aponta como autoridade coatora o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Depreende-se dos autos que a recorrente impetrou o mandado de segurança distribuído sob o n. 5002917.2017.4.04.0000, perante a eg. Corte de origem, no qual pretendia o reconhecimento da ilegalidade da estipulação de multa diária no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), em face do descumprimento de ordem judicial, alegando, para tanto, a desproporcionalidade da medida. A segurança foi denegada, nos termos do v. acórdão de fls. 229-230, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO. MULTA. ADEQUAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. A imposição de multa tem a pretensão de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, sob pena de tornar inócua e ineficiente a tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos. 2. Para fixação do valor da multa não se computam somente os prejuízos concretos à investigação, mas também potenciais, de maneira que não procede a redução do valor da penalidade. 3. A capacidade financeira é o critério a ser utilizado na fixação da multa pelo descumprimento das decisões judiciais, tendo a autoridade possibilidade de majorá-la no caso de reiteração. 4. Prevendo a lei a hipótese de fixação do valor em até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, não há ilegalidades ou desproporcionalidade na decisão impugnada, mormente pela sistemática da empresa em descumprir as ordens judiciais, verificável pelo excessivo número de processos que discutem o mesmo tema. 5. Segurança denegada." Daí o presente recurso ordinário, no qual a recorrente argui novamente a ilegalidade do bloqueio de valores, sob os seguintes fundamentos: "(i) Não há dispositivo no sistema jurídico pátrio que fundamente a aplicação de multa diária no caso concreto; (ii) Afrontou o princípio da proporcionalidade, uma vez que a majoração da multa em desfavor da Recorrente, além de inócuo, não viabiliza o cumprimento da ordem judicial - porquanto, impossível à Recorrente acarretando prejuízo excepcional para a Companhia que não poderia dispor de relevante ativo financeiro, cujo uso seria destinado a pagamento de impostos, investimentos na atividade da empresa e pagamento de seus empregados; (iii) Impõe à Recorrente a criação de recursos de descriptografia em serviço de terceiro - algo legalmente e materialmente impossível - cuja necessidade e eficácia ainda não foram atestadas pelo Poder Legislativo e pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e são objeto de discussão da ADPF nº 403 e da ADI nº 5527;" Sustenta que a recorrente não exerce atividade junto ao Serviço Facebook, mas somente "vende espaço publicitário", sendo a operação realizada de fato pela Facebook, Inc., sociedade situada nos Estados Unidos da América, e/ou pela Facebook Ireland Limited, localizada na Irlanda. Aduz que somente tais empresas possuem condições de fornecer informações relativas a usuários da rede social. Assevera que que encaminhou prontamente ofícios para as operadoras do Facebook acima indicadas, as quais responderam para a autoridade coatora "fornecendo os registros básicos disponíveis, bem como informando o meio adequado para realização de requerimentos afetos ao aplicativo WhatsApp", que foram ignoradas pelo d. Juízo de 1º Grau, ao fixar multa diária, o que culminou no bloqueio R$ 89.066.580,08 (oitenta e nove milhões, sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e oito centavos) em sua conta corrente (fl. 336). Requer, portanto, a declaração de nulidade do decisum ou a redução da multa aplicada, observando-se os termos do art. 77, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. Contrarrazões do Ministério Público estadual às fls. 481-483. O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 491-493 pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer com a seguinte ementa: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES VIA WHATSAPP. DESCUMPRIMENTO REITERADO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. DIFICULDADES TÉCNICAS DE ACESSO AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS DO WHATSAPP. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO REFERENTE À NECESSIDADE DE QUEBRA DE CRIPTOGRAFIA E DE SE AGUARDAR POSICIONAMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Pelo conhecimento parcial do recurso ordinário e, nesta parte, pelo não provimento." É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que as questões a seguir enumeradas não poderão ser objeto de exame por esta Corte de Justiça: "(i) Não há dispositivo no sistema jurídico pátrio que fundamente a aplicação de multa diária no caso concreto; e (iii) Impõe à Recorrente a criação de recursos de descriptografia em serviço de terceiro - algo legalmente e materialmente impossível - cuja necessidade e eficácia ainda não foram atestadas pelo Poder Legislativo e pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e são objeto de discussão da ADPF nº 403 e da ADI nº 5527;" Isso porque a atenta leitura da inicial do mandado de segurança impetrado na origem, bem como do v. acórdão vergastado, demonstra que as questões acima assinaladas não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o que impede sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CONVENCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. EMBARGANTE QUE, NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEQUER MENCIONOU OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RECONHECER. EMBARGOS REJEITADOS. I - Não tendo sido mencionados pela recorrente, nas respetivas razões do recurso ordinário em mandado de segurança (mas apenas nos embargos de declaração), os dispositivos constitucionais e convencionais supostamente violados, não há que se cogitar de omissão no acórdão embargado em não ter feito menção expressa a tais dispositivos. II -"O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir"(EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 01/02/2017). III - Tendo sido enfrentadas no acórdão recorrido todas as matérias ventiladas no recurso, com exceção daquelas em relação às quais houve supressão de instância, por não terem sido apreciadas pelas instâncias ordinárias, inexiste omissão a ser reconhecida. IV - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso concreto. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50.590/ES, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/11/2017) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS"SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM ELA", AFETANDO FAUNA, FLORA E CURSOS D'ÁGUA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE DE CONDUTAS: INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. ARTS. 48 E 63 DA LEI 9.605/98: DELITOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO. 1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Tanto é assim que, no caso concreto, após a devida provocação das recorrentes, o juízo de 1º grau, em decisão superveniente à impetração da segurança, reconheceu a prescrição de diversos dos delitos a elas imputados na denúncia, remanescendo apenas seu interesse em recorrer dos delitos ambientais advindos da construção de um hotel em área de preservação permanente, com supostas licenças falsas e obtidas mediante alegado suborno (arts. 38 e 48 da Lei 9.605/98), assim como daqueles decorrentes da construção, em área de preservação permanente (restinga) e em terras de marinha, de 'postos de praia/restaurantes/beach points/beach clubs', que foram, também," ampliados além do permissivo constante da matrícula imobiliária "(arts. 48 e 60 da Lei 9.605/98). 2. Não há como se reconhecer a atipicidade da conduta de construir hotel em área de preservação permanente, por suposta ausência do elemento objetivo"dano à floresta e a outras formas de vegetação", pelo simples motivo de que a construção se deu concomitantemente com a celebração de Termo de Acordo com o Ministério Público referente à área. [...] 7. Recurso a que se nega provimento."(RMS 49.909/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/06/2017)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte de origem não procedeu à análise da questão aqui aventada, o que evidencia a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder à análise do mérito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Ademais, conforme previsto no art. , II, da Lei n. 12.016/2009,"Não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo"(destaquei). Esse é o teor da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 55.276/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/11/2017) No que diz respeito à insurgência contra a aplicação de multa, sob alegação de desproporcionalidade, o eg. Tribunal de origem assim se manifestou: "A multa, cabe gizar, surge no momento em que não atendida a determinação judicial no prazo assinalado pelo juízo, respondendo a empresa por atrasos porventura enfrentados. No caso em exame, ao menos em três momentos distintos a empresa descumpriu as determinações do juízo. Desse modo, não há mácula na decisão judicial que aplicou a sanção à impetrante. O valor arbitrado, se considerada gravidade do descumprimento reiterado frente à capacidade financeira da empresa, não é desarrazoado. Aqui, não se computam somente os prejuízos concretos à investigação, mas também potenciais, de maneira que não procede a redução do valor da penalidade. Ademais, a decisão está em conformidade com o que dispõe o artigo 12, inciso II, da Lei nº 12.965/14: Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa: 1 - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País. Dessa forma, mantenho a decisão que indeferiu o pedido liminar, pois não verifico ilegalidades ou desproporcionalidade no valor fixado à título de multa.". (fls. 227-228) Saliente-se que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante, envolvendo a Google Brasil Ltda., que também se eximia de atender ordem judicial de fornecimento de dados de e-mails requeridos, entendeu que, considerando que a empresa estava instituída e atuava no País, a pessoa jurídica multinacional deve se submeter às leis brasileiras. Assim sendo, é desnecessária a cooperação internacional para que sejam fornecidas as informações requeridas. No julgamento, especificamente no voto condutor da Questão de Ordem do Inquérito n. 784/DF, a insigne Relatora, Min. LAURITA VAZ, assim consignou: "Não tem fundamento a escusa dada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. de que não atende as ordens judiciais pelo fato de os dados telemáticos estarem armazenados sob a gerência da GOOGLE INC., empresa situada nos EUA, porquanto a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. é controlada integralmente pela GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC., constituindo as três empresas um único grupo econômico. Pois bem, sendo filial de pessoa jurídica estrangeira, por força do disposto no parágrafo único do artigo 88 do Código de Processo civil, o domicílio da corporação GOOGLE, nas demandas decorrentes dos serviços prestados a brasileiros, é indiscutivelmente o Brasil. Ressalte-se que não se trata de empresas estranhas que não entretêm relação entre si, mas de controladora e controlada. Nessa mesma direção o artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade subsidiária entre sociedades controladas e controladoras, para fins de proteção aos direitos do consumidor. A recusa em entregar os dados telemáticos necessários à persecução é fruto de uma política deliberada e proposital de não colaborar com as autoridades judiciais brasileiras, e não consequência da real impossibilidade física. Isso é facilmente constatável pela conduta das outras empresas multinacionais que disputam com a GOOGLE o mercado de Internet no Brasil. Tanto a MICROSOFT CORP. como a YAHOO! INC., não obstante mantenham os dados de serviços semelhantes ao do GOOGLE depositados em servidores localizados nos EUA, as filiais dessas empresas no Brasil cumprem as ordens judiciais brasileiras, sem levantarem o fictício óbice da falta de condições fáticas em função da localização física dos dados (...). (...) O funcionamento de uma empresa ou conglomerado transnacional deve sujeitar-se à soberania nacional do Brasil e, assim, pautar sua instituição e funcionamento nas normas legais que regem a ordem econômica, as relações de consumo, a ordem tributária e demais normas locais. Portanto, a sociedade empresária que deve prestar a informação sigilosa requisitada judicialmente é a pessoa jurídica de direito privado interno, sujeito às leis nacionais e às decisões do Poder Judiciário Brasileiro, sobretudo porque, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Código Penal, a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional." Confira-se a ementa do julgado: "QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE. GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC. CONTROLADORA AMERICANA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INSTITUÍDA E EM ATUAÇÃO NO PAÍS. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS, ONDE OPERA EM RELEVANTE E ESTRATÉGICO SEGUIMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS, VIA E-MAIL, ENTRE BRASILEIROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES COMETIDOS NO BRASIL. INEQUÍVOCA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DADOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À POLÍTICA DE ESTADO OU EMPRESA ESTRANGEIROS. AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO." (Inq 784/DF, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/08/2013) Feitas tais considerações, não se verifica ofensa ao princípio da proporcionalidade na imposição de multa diária fixada em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), diante da recalcitrância da recorrente e do seu elevado poder econômico. Ademais, não se vislumbra tampouco ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, uma vez que o exame das razões da recorrente exigiriam, no que concerne à suposta impossibilidade financeira, efetiva dilação probatória, que não é viável na via eleita. Com efeito, para modificar as decisões das instâncias ordinárias e afastar a conclusão acerca da capacidade financeira da recorrente, seria necessário o amplo revolvimento probatório, o que se mostra inviável em sede de mandado de segurança. Nesse passo, eventual direito líquido e certo deveria ter sido comprovado de plano, o que não ocorreu na espécie. Sobre a matérias, confiram-se os julgados deste Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INÉRCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STF 267. VEDAÇÃO LEGAL À UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016, ART. , III). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CAPÍTULO DO MÉRITO DO SEQUESTRO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. O caso concreto revela verdadeira contumácia do réu, explicitada pela não apresentação de embargos (CPP, art. 130, I) e a interposição intempestiva de apelação, que culminou em sua inadmissibilidade e consequente trânsito em julgado da matéria, com a rejeição dos embargos declaratórios. Houve, pois, trânsito em julgado do processo incidente, porquanto somente a interposição de recurso em sentido estrito poderiam obstar a preclusão da decisão que inadmitiu a apelação, nos termos do inciso XV do art. 581 do CPP. Nesse diapasão, tendo transitado em julgado o processo incidente, incide a vedação do art. , III, da Lei 12.016/2009, o que torna inviável a impetração, que possuía o mesmo objeto da apelação intempestiva. 6. Do fato narrado não se evidencia o direito líquido e certo do recorrente a não ter os bens sequestrados, uma vez que a apreciação do argumento de que o bem objeto da medida cautelar assecuratória foi adquirido com recursos lícitos demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, cuja prova deve ser pré-constituída. Ademais, a Lei 12.694/2012 alargou o espectro de incidência das medidas cautelares assecuratórias, ao inserir os §§ 1º e 2º do art. 91 do CP. Desse modo, o sequestro pode abranger, igualmente, bens ou valores de origem lícita, equivalentes ao produto ou proveito da infração, se estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior. Por conseguinte, torna-se muito mais complexa a prova da impossibilidade do acautelamento do bem ou valor por sequestro, o que praticamente inviabiliza a utilização da via do mandado de segurança. 7. Quanto ao capítulo da legalidade do sequestro, observa-se a decadência do prazo para impetração do mandado de segurança. Do sequestro do veículo, datado de 12.11.2014, o então impetrante teve ciência, por citação, em 27.11.2014, todavia, impetrou o mandado de segurança apenas em 03.08.2015, portanto, bem posterior aos 120 dias (Lei 12.016, art. 23). 8. O mandado de segurança substitutivo da apelação constitui via inadequada de impugnação da decisão de sequestro, motivo pelo qual não prosperam as pretensões recursais com fundamento de error in iudicando, quanto ao mérito da legalidade da medida assecuratória, e de error in procedendo, atinente ao não conhecimento do mandamus pelo Tribunal a quo. 9. Recurso desprovido."(RMS 49.540/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/09/2017, grifei)"PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECRETA A PENA DE PERDIMENTO DE PRESTAÇÕES DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA SE INSURGIR CONTRA PERDIMENTO DE VEÍCULOS QUE NÃO LHES PERTENCEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO PARA A DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS AO LONGO DA AÇÃO PENAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. Embora fosse possível reconhecer a legitimidade dos réus para se insurgir contra o perdimento das parcelas do financiamento dos dois veículos por eles pagas, o fato é que eles não negam a origem ilícita dos valores utilizados para adimplemento das prestações de um dos automóveis (Corola/Toyota), limitando-se a defender a licitude do montante correspondente às parcelas do caminhão Volkswagen, sem juntar prova pré-constituída de suas alegações. De mais a mais, o que se depreende do pedido formulado pelos recorrentes é que seu real objetivo, ao pleitear a reabertura do prazo recursal, é impugnar a pena de perdimento que, ao fim e ao cabo, não atingiu os veículos, com a intenção de reavê-los. 4. É perfeitamente admissível a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença, sem que isso implique reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado. Precedentes: AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016 e REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. [...] 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido." (RMS 54.163/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/08/2017, grifei) "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMÓVEL DE TERCEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERDIMENTO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. [...] 3 - Ademais, a apontada confusão patrimonial entre empresas seria parte do fato criminoso, a indicar como possível o efeito de perdimento - que independe de formal sequestro prévio. 4 - O rito do mandado de segurança e de seu consectário recursal pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência da aventada ofensa a direito líquido e certo suportado pelo impetrante. 5 - Embargos de declaração rejeitados."(EDcl no RMS 49.375/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/10/2016, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RESTITUIÇÃO DE BENS. PERDIMENTO DECRETADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como"direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória."(GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). II - Nos termos da Lei n. 12.016/2009, art. , II,"Não se concederá mandado de segurança: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.", III - Igualmente, segundo o enunciado n. 267, da Súmula do STF"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". IV - O writ poderá ser impetrado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo. V - No caso, a requente não comprovou documentalmente, sem necessidade de dilação probatória, a origem lícita dos bens que pretende ver restituídos, de forma que o pedido de restituição ou de cassação da sentença no ponto em que autorizou a utilização dos bens pelo Estado, se mostram inviáveis. VI - A suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 49.994/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/08/2017) Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. P. I. Brasília (DF), 02 de março de 2018. Ministro Felix Fischer Relator