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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017542-53.2014.8.07.0007 DF 2017/0109772-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/03/2018
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1671271_81f1a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.271 - DF (2017/0109772-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : IVANI CARLOS PEREIRA RECORRENTE : FRANCISCA FERREIRA BOTO ADVOGADA : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S) - DF006811 ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF050185 RECORRIDO : COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA ADVOGADOS : RAUL CANAL - DF010308 JOSE ANTONIO GONÇALVES LIRA - DF028504 MARCO ANTONIO LEAL FARIAS VIEIRA - DF034004 RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DE ASSOCIADO EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO IMOTIVADO OU INADIMPLÊNCIA LIGADA À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL À RÉ POR ATRASO INJUSTIFICADO DO INÍCIO DAS OBRAS E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA OBJETIVA DE ENTREGA DAS UNIDADES. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA E INTEGRAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 602/STJ (PENDENTE DE PUBLICAÇÃO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por IVANI CARLOS PEREIRA e FRANCISCA FERREIRA BOTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL.. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. OBEDIÊNCIA. 1. O prazo prescricional para exercer a pretensão de rescindir o contrato de promessa de compra e venda, dada a sua natureza pessoal, é de dez anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. 2. As cooperativas habitacionais são constituídas com o objetivo de proporcionar, exclusivamente a seus associados, por meio da administração das quotas subscritas, a construção e aquisição de imóveis com um custo mais baixo que aquele praticado pelo mercado, tudo em função da característica da própria sociedade e dos incentivos fiscais recebidos. 3. Alinhado à idéia de coletividade, o legislador pátrio fixou que o estatuto social disporia sobre a retirada de um dos cooperados do grupo prematuramente, até porque, em cada caso concreto, há de ser estabelecido o modo menos gravoso para a coletividade, não se podendo privilegiar o indivíduo em detrimento do grupo. 4. Deve ser obedecido o que consta do estatuto social para ressarcimento dos valores vertidos em caso de desligamento de um cooperado, em razão de se estar tratando de um contrato com características peculiares, em que os interesses do grupo devem prevalecer sobre os interesses individuais dos cooperados, não se podendo admitir que aquele que se retira do grupo seja tratado de forma extremamente benéfica. 5. Se as obras não foram concluídas, todos os cooperados são responsáveis pelo fato e todos devem arcar com o ônus da má administração. O què o Poder Judiciário não pode admitir é que alguns cooperados obtenham a restituição do valor em detrimento de outros, que permaneceram no grupo e pretenderam o recebimento do imóvel. 6. Recurso conhecido e provido (e-STJ fls. 592/593). Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram apreciados em aresto resumido nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Constatada a omissão no acórdão embargado no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, mister se faz a complementação do julgado neste ponto. 5. Embargos dos autores conhecidos e parcialmente providos. Embargos da ré conhecidos e providos (e-STJ fls. 650/651). Os aclaratórios que se seguiram, manejados por COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA, foram rejeitados (e-STJ fls. 725/734). Nas razões do especial, os recorrentes, além de apontarem dissídio jurisprudencial, alegaram que os arts. 926 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 3º do Código de Defesa do Consumidor e 122, 129, 421, 422, 423, 424 e 475 do Código Civil foram violados. Sustentaram que caberia à Corte de origem considerar a jurisprudência pacífica daquele órgão, bem como do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, haja vista os precedentes em que a ora recorrida restou condenada a rescindir o contrato de compra e venda e a restituir imediatamente e sem qualquer dedução os valores que lhe foram pagos pelos cooperados que não receberam seus imóveis. Asseveraram que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à hipótese dos autos, chamando atenção para o fato de que até aquele momento não houve aquisição de material de construção, não foram contratadas empresas para edificar, não foram iniciadas as obras e nem foi cercado o terreno. Argumentaram que, sob a perspectiva do Código Civil, as partes têm o dever de cumprir o pactuado, respeitando os princípios da probidade e da boa-fé e, ainda, a função social do contrato, sob pena de arcar com os ônus da rescisão contratual a que deram causa. Apontaram abusividade na cláusula contratual do estatuto social reproduzida no acórdão recorrido, ponderando que a disposição corresponderia "a verdadeira renúncia ao direito dos cooperados de receber de volta os valores que pagaram à COOPERFENIX" (e-STJ fl. 682), pois imporia como condição para o pagamento das parcelas a improvável conclusão dos empreendimentos e determinaria a restituição de forma parcelada e com retenção de 20%. Por fim, requereram que, caso se considere ausente o prequestionamento das matérias, seja reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinado o retorno do feito ao Tribunal a quo para novo julgamento. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 743/745 (e-STJ). Admitido o apelo nobre (e-STJ fls. 747/749), vieram os autos para análise. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação recursal merece prosperar. Considero presente o prequestionamento dos temas abordados no apelo raro, seja de forma implícita, seja nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual passo, de imediato, apreciá-los. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, nos casos em que o associado retira-se da cooperativa em virtude da culpa exclusiva desta no descumprimento de obrigação contratualmente assumida, não se aplica o art. 21, II, da Lei 5.764/71, inexistindo óbice a que as prestações pagas pelo associado sejam integralmente devolvidas pela cooperativa em parcela única, em desconformidade com cláusula estatutária que prevê a devolução de forma parcelada. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COOPERATIVA HABITACIONAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DE ASSOCIADO EM VIRTUDE DE ARREPENDIMENTO IMOTIVADO OU INADIMPLÊNCIA LIGADA À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL ÀS CORRÉS POR ATRASO INJUSTIFICADO DO INÍCIO DAS OBRAS E AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA OBJETIVA DE ENTREGA DAS UNIDADES. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 574.114/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 25/10/2016) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COOPERATIVA HABITACIONAL. CDC. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTIA PAGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Precedentes. 3. "Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores já pagos. Precedentes" (AgInt no AREsp 949.537/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.034.624/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 28/06/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. AFASTADO O DIREITO À RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito à retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. 2. A demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta na rescisão do contrato de compra e venda e, em consequência, o dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a Cooperativa permaneceu em mora. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.533.885/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 16/05/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. NÃO CUMPRIMENTO. QUANTIA PAGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores já pagos. Precedentes. 2. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 3. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 949.537/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16/11/2016) Impende, ainda, registrar o teor do verbete sumular recentemente aprovado pela Segunda Seção desta Corte Superior, litteris: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas" (pendente de publicação, nos termos do art. 123 do RISTJ). Desse modo, a insurgência dos recorrentes encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fica prejudicada a análise da sugerida ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, ficando restabelecida a sentença de fls. 526/532 (e-STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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