jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 753923 SP 2015/0184736-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/03/2018

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_753923_1ec19.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 753.923 - SP (2015/0184736-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VIAÇAO CAMPO BELO LTDA ADVOGADOS : MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014 MAYARA BUENO BARRETTI E OUTRO (S) - SP330037 AGRAVADO : DENILZA ANDRADE DOS SANTOS NASCIMENTO REPR. POR : DELFINA ANDRADE DOS SANTOS - CURADOR ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DE ARAÚJO - SP135218 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E PEDESTRE. DESRESPEITO AO SEMÁFORO E ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRES. PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO, PREPOSTO DA EMPRESA RECORRENTE. ART. 131 DO CPC/73. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. DANOS MORAIS. VALOR COMPENSATÓRIO. R$ 150.000,00 (CENTO MIL REAIS). RAZOABILIDADE. REVISÃO. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DESTE STJ. DESCABIMENTO. ADEMAIS, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER O ARESTO RECLAMADO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por VIAÇAO CAMPO BELO LTDA em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado contra acórdão assim ementado: "Indenizatória de danos materiais e morais fundada em acidente de trânsito (atropelamento) envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre. Prova de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmada. Desrespeito ao semáforo desfavorável e atropelamento na faixa de pedestres. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Pensão mensal definida em montante tendo por base o salário mínimo, ante a falta de demonstração de ganhos superiores. Dano moral pela permanente redução da capacidade física e laborativa 'in re ipsa'. Indenização por prejuízos morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pela autora. Majoração da reparação moral. Correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ. Apelo da ré improvido, parcialmente provido o recurso da autora."(e-STJ fl. 329) Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados com a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 (e-STJ fls. 350/353). Em sede de recurso especial, a viação recorrente indica malferimento dos artigos 131; 165; 333, I; 335; 420; 437; 458; 476, II; e 535, I, do Código de Processo Civil/1973, indignada com a valoração da prova testemunhal, porquanto as testemunhas afirmaram não terem presenciado o momento do acidente, em detrimento da prova pericial que demonstrou a culpa exclusiva da vítima, destacando que "o evento foi completamente imprevisível para o preposto da recorrente, o qual foi surpreendido pela conduta da recorrida que veio a transitar na frente do coletivo tendo semáforo fechado para si - fora da faixa de pedestres", bem como que, "durante a instrução probatória, produziu prova oral e documental, consistentes nos depoimentos de testemunhas que confirmaram a tese de defesa e na juntada do laudo pericial da polícia técnico e científica - o qual descreveu que o ônibus trafegava a 33km/h, sendo certo que, no croqui elaborado, consta, como sítio de atropelamento, um ponto antes da faixa de segurança para pedestre" (e-STJ fl. 374). Na sequência, afirma contrariedade aos artigos 186; 937; 932, III; 944, parágrafo único; 945 do Código Civil, alegando excesso do valor arbitrado a título de danos morais. De outro lado, em caso de ser mantida a compensação por danos morais, aduz violação à Súmula 362/STJ, defendendo a incidência dos juros de mora a partir da data do arbitramento da verba compensatória. Indica, ainda, malferimento do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973, irresignada com a sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, apesar de ter havido legítima oposição dos aclaratórios, destacando que os embargos buscaram "o pronunciamento do Tribunal acerca da prova pericial elaborada pela polícia técnico-científica, demonstrando, ainda, a manifesta infringência ao disposto no artigo 335 do Código dc Processo Civil" (e-STJ fl. 377). Por fim, aponta diversas ementas de julgados tidos por favoráveis às suas teses recursais. Contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 527/539. Nas razões do agravo em recurso especial, a viação agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 551/588) É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/73 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Assim, tenho que a viação recorrente indicou, de saída, o malferimento dos artigos 131; 165; 333, I; 335; 420; 437; 458; 476, II; e 535, I, do CPC/1973, indignada com a valoração da prova testemunhal, porquanto as testemunhas afirmaram não terem presenciado o momento do acidente, em detrimento da prova pericial que demonstrou a culpa exclusiva da vítima, destacando que "o evento foi completamente imprevisível para o preposto da recorrente, o qual foi surpreendido pela conduta da recorrida que veio a transitar na frente do coletivo tendo semáforo fechado para si - fora da faixa de pedestres", bem como que, "durante a instrução probatória, produziu prova oral e documental, consistentes nos depoimentos de testemunhas que confirmaram a tese de defesa e na juntada do laudo pericial da polícia técnico e científica - o qual descreveu que o ônibus trafegava a 33km/h, sendo certo que, no croqui elaborado, consta, como sítio de atropelamento, um ponto antes da faixa de segurança para pedestre". No ponto, por oportuno, cabe destacar que, em relação ao ônus da comprovação do direito vindicado, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. (...) 3. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1196519/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015, grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 281.230/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. REGULARIDADE NOS TERMOS DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL/2002. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS OBRAS APONTADAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E AS OBRAS DISCUTIDAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise da compatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia, bem como quanto à verificação da natureza das obras aprovadas. (...) 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 385.646/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015, grifei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. No caso, concluiu o Tribunal de origem que o farto arcabouço probatório é suficiente para a análise dos fatos apresentados para julgamento, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, máxime a oitiva de outras testemunhas, afigurando-se contraproducente e até mesmo violação à garantia da razoável duração do processo, a cassação da sentença, para produção de provas que não acarretarão a alteração do que já restou provado. 4. Nesse contexto, não se confirma o alegado cerceamento de defesa, sendo certo que a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( EDcl no REsp 1537718/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015, grifei). Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC/73) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Isso posto, tenho que, ao analisar o conjunto probatório dos autos, o Juízo de piso concluiu que: "A prova testemunhal é robusta no sentido de apontar para a imprudência com que se houve o motorista-preposto da ré, ao desrespeitar o semáforo que lhe é era desfavorável (vermelho) e atropelar a autora. Os testemunhos de Dirceu Libório e José Carlos Meneses (fls. 191/192 e 193/194), são coerentes e confirmam o que já tinham dito perante a autoridade policial, enfatizando ambos que o semáforo estava vermelho para o ônibus. Digno de menção o fato que as testemunhas são taxistas com ponto próximo ao local do acidente. Relataram que duas outras pessoas já haviam atravessado a faixa de pedestres, enquanto que a autora ficou para trás e que. ao tentar atravessar na faixa de pedestres veio a ser atropelada pelo ônibus da ré. Com isso, não se mostra verossimil a alegação da ré de que a autora teria atravessado fora da faixa de inopino." (e-STJ fl. 253, grifei). Devolvida ao Tribunal local a tese de culpa exclusiva da vítima e de invalidade da prova exclusivamente testemunhal, o Órgão julgador estadual assim consignou: "Incontroversos ocorrência, gravidade e previsibilidade do acidente, ocorrido em local de conhecida travessia e tráfego intenso de pedestres, circunstância de conhecimento principalmente de motoristas de coletivo experientes como o preposto da empresa apelante, sem guarida qualquer tentativa de desqualificar a prova suficientemente produzida. E para o que se analisa nestes autos, restou comprovado que o motorista do ônibus agiu de fato, no mínimo, com culpa ao desrespeitar o semáforo vermelho, em local de comum tráfego intenso, sem as cautelas mínimas necessárias, desrespeitando as regras de segurança no trânsito e causando o acidente com o atropelamento da autora na faixa de pedestres, o que tornou a autora absolutamente incapaz. A ocorrência do evento era previsível e evitável se tomadas as cautelas mínimas então exigidas nas circunstâncias." (e-STJ fl. 331, grifei). Como se vê, baseado nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, a Corte a quo concluiu que "restou comprovado que o motorista do ônibus agiu de fato no mínimo com culpa ao desrespeitar o semáforo vermelho, em local de comum tráfego intenso, sem as cautelas mínimas necessárias, desrespeitando as regras de segurança no trânsito e causando o acidente com o atropelamento da autora na faixa de pedestres" Deste modo, para aferir as alegações do recorrente e afastar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula nº. 7 desta Corte Superior. Na sequência, a recorrente afirmou contrariedade aos artigos 186; 937; 932, III; 944, parágrafo único; 945 do CC/2002, alegando excesso do valor arbitrado a título de danos morais. No que importa ao deslinde da presente controvérsia em torno do quantum compensatório, o Colegiado estadual assentou o seguinte: "O nexo causal com os danos morais sofridos é de clareza palmar. Risível defender genericamente culpa da própria vítima, imprevisibilidade do evento ou falta de demonstração de incapacidade, evidentes as lesões emocionais, psíquicas, à incolumidade física e até para locomoção, direitos da personalidade afrontados com robustez e passíveis da devida reparação. Pois bem. Se é certo que o dano moral não deve, e não deve, ser vulgarizado, também não deve ser mera abstração teórica, dissociada do sofrimento humano evidente; nestes autos, inquestionável, podendo-se dizer tranquilamente que ocorreu pelo só fato da coisa, 'in re ipsa', devendo a reparação moral atender à dupla finalidade de punição pela conduta lesiva e desestímulo pela prática de tal ilicitude, desnecessária qualquer demonstração além da alta gravidade mesma das seqüelas sofridas. O valor foi fixado com bons fundamentos, zelosamente, mas com a devida vênia nesse ponto dar-se-á provimento parcial ao recurso da autora, para majorá-lo a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), pela gravidade extrema das lesões sofridas, que poderiam perfeitamente ter levado a autora a óbito e a deixaram absolutamente incapaz. Sequelas, de toda forma, permanentes, tudo a justificar montante superior ao fixado, para atender à dúplice finalidade da reparação moral, compensatória à vitima e inibitória ao ofensor, à maneira dos 'compensatory damages' e dos 'exemplary damages' do direito norte-americano, que se encontram na origem de nosso artigo 5o, V e X, da Constituição Federal." (e-STJ fls. 332/333, grifei) Isso posto, destaco que a revisão do patamar fixado a título de compensação pelos danos morais, em sede de recurso especial, somente é possível nos casos em que o valor se apresentar como ínfimo ou excessivo. No caso concreto em análise, não se pode reputar, diante das circunstâncias específicas da causa - atropelamento da vítima, por ônibus de propriedade da recorrente, na faixa de pedestres, uma vez que o motorista preposto da recorrente desobedeceu o semáforo vermelho em local de tráfego intenso, sem as cautelas mínimas necessárias, desrespeitando as regras de segurança no trânsito e causando-lhe sequelas irreversíveis que levaram à sua incapacidade absoluta -, como excessivo o valor arbitrado em R$ 150.000,00, o qual, inclusive, não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, consoante se colhe dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE MOTOCICLETA. BURACO NA VIA PÚBLICA. SEQUELAS DEFINITIVAS. PARAPLEGIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PENSÃO MENSAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Ação de Indenização proposta por Luis Paulo Salasário Pinto contra o Município de Joinville, objetivando reparação por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de motocicleta ocasionado pela existência de pedregulhos e buraco na via pública, sem sinalização de advertência. Infere-se dos autos que as pedras e o buraco existentes na pista de rolamento provocaram descontrole e desequilíbrio da motocicleta que o autor pilotava, e após derrapar, colidiu com um muro, sofrendo o autor graves lesões na coluna, o que resultou em paralisia dos membros inferiores e bexiga neurogênica. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município de Joinville (fl. 306, e-STJ): a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); b) ao ressarcimento dos danos materiais equivalentes à perda da motocicleta, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); c) ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no valor de R$ 389,85 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); e d) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. O Tribunal estadual manteve a sentença integralmente (fls. 424-454, e-STJ). 3. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se configurou no presente caso. 4. A fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico e se viu condenado a permanecer indefinidamente em uma cadeira de rodas, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) encontra-se em dissonância com as balizas do STJ para casos análogos. Majoração do valor da indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 25260/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/06/2012; REsp 1189465/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/11/2010; REsp 1306650/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/05/2013; REsp 1211562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/05/2013; REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2010). [...] 7. O reconhecimento da existência de danos materiais não admitidos pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. Inviável a revisão de honorários sucumbenciais (Súmula 7/STJ), exceto no caso de valores ínfimos ou exorbitantes, hipótese não configurada. 9. Recurso Especial parcialmente provido. ( REsp 1440845/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016, grifei). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM DISPARO DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTOU NA PARAPLEGIA FLÁCIDA DO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM COM EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. [...] 2. A despeito de esta Corte ostentar entendimento sedimentado segundo o qual a revisão de valor fixado a título de indenização demanda a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, providência essa vedada ao STJ em face do óbice do erigido no verbete n. 7 de suas súmulas, tem sido conferido temperamentos à essa regra, com a sua mitigação nas hipóteses em que esteja claramente evidenciado que a fixação do valor deu-se de maneira irrisória ou exorbitante, de modo a atentar contra os princípios do enriquecimento sem causa, da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes: REsp 1.180.021/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 3 de maio de 2010; REsp 879.460/AC, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26 de abril de 2010; e REsp 825.275/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 8 de março de 2010). 3. Os valores das indenizações por danos morais e por danos estéticos, juntas, atingem montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os quais ainda deverão ser acrescidos de correção monetária e juros moratórios e atingirão a soma de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), consoante asseverado pelo Recorrente no bojo do seu arrazoado. Logo, a meu sentir, esse quantia afigura-se exorbitante e desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, conspira contra a razoabilidade e a proporcionalidade e enseja o enriquecimento sem causa. 4. Diante das particularidades do caso em exame (a gravidade do dano suportado pelo recorrido, as condições econômicas das partes e a função pedagógica da imposição de indenização por ato ilícito), o montante indenizatório deve ser reduzido para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos estéticos e mais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) relativos aos dano morais. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, acompanhando a eminente Relatora Ministra Denise Arruda"( REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010, grifei) RECURSO ESPECIAL CIVIL E PROCESSUAL DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC. CIVIL - INOCORRÊNCIA REEXAME DO QUADRO FÁTICO - PROBATÓRIO - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ - ACIDENTE DE VEÍCULO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. I São requisitos para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional que seja indicado o repositório oficial em que publicados os paradigmas, bem como realizado o imprescindível cotejo analítico entre as decisões que supostamente configuram o dissídio, com menção das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos tidos como confrontados, não sendo, em regra, suficiente a mera transcrição de ementas. II - A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em negar pronunciamento sobre questão que devia ser decidida e não foi, o que não corresponde à hipótese dos autos. III É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o reexame do quadro fático-probatório descrito pelas instâncias ordinárias (Súmula 07/STJ). III É possível a alteração, na via especial, dos valores reparatórios arbitrados nas instâncias ordinárias, nos casos em que o quantum fixado destoe consideravelmente daqueles estabelecidos em outros julgados desta Corte de Justiça ou se revele irrisório ou exagerado. Não é o caso. Recurso não conhecido, feita a ressalva quanto à terminologia. ( REsp 503.590/PI, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ 23/06/2003, p. 369 - Indenização por dano moral e dano material mantida em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Nesse sentido, ainda, segue a decisão monocrática no ARESP 263.748/AM, proferida pelo Ministro SIDNEI BENETI, publicada em 12/12/2012, no qual houve o arbitramento da compensação por dano moral mantida em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), para os danos decorrentes do atropelamento por veículo da ré quando o autor trafegava na calçada, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. Assim, em não havendo circunstância concreta a justificar a excepcional intervenção desta Corte apta a possibilitar a revisão do quantum compensatório fixado na origem, deve ser mantido o entendimento lá firmado uma vez que não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos critérios recomendados pela jurisprudência para hipóteses similares. Outrossim, a teor da Súmula 126/STJ, "é inadimissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". No caso, a parte insurgente recorrente não refutou, por meio de recurso extraordinário, o fundamento constitucional do acórdão recorrido segundo o qual, está devidamente justificado o montante fixado a título de danos morais "para atender à dúplice finalidade da reparação moral, compensatória à vitima e inibitória ao ofensor, à maneira dos 'compensatory damages' e dos 'exemplary damages' do direito norte-americano, que se encontram na origem de nosso artigo , V e X, da Constituição Federal". Ora, tal circunstância inviabiliza a análise da súplica especial, em razão do óbice da Súmula 126/STJ. De outro lado, em caso de ser mantida a compensação por danos morais, a viação recorrente aduziu violação à Súmula 362/STJ, defendendo a incidência dos juros de mora a partir da data do arbitramento da verba compensatória. Na ponto, destaco que o recurso especial não pode ser conhecido quanto à apontada violação à Súmula 418/STJ, porquanto, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"(Súmula 518/STJ). A parte insurgente indicou, ainda, malferimento do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, irresignada com a sua condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, apesar de ter havido legítima oposição dos aclaratórios com o fim de prequestionamento da matéria para a interposição do recurso especial, destacando que os embargos buscaram "o pronunciamento do Tribunal acerca da prova pericial elaborada pela polícia técnico-científica, demonstrando, ainda, a manifesta infringência ao disposto no artigo 335 do Código dc Processo Civil" (e-STJ fl. 377). Quanto ao ponto, no julgamento dos embargos de declaração opostos, a Corte local assentou que: "[...] A empresa embargante alega suposta omissão no acórdão; alega imprevisibilidade do acidente e pleiteia incidência de juros de mora e correção monetária da prolação da decisão; prequestiona a matéria. É o relatório. Fundamento e decido. 2. O julgado colegiado não se ressente de quaisquer omissões, obscuridades ou contradições a serem aqui supridas. O que existe é decisão colegiada contrária aos interesses da embargante. Trata-se de recurso impertinente, ausente qualquer dos requisitos objetivos para oposição dos embargos declaratórios (art. 535. CPC). A irresignacão é com relação ao que restou decidido, o que, evidentemente, desafia recurso próprio, que não o presente. Na realidade, a parte pretende, em sede de embargos, reabrir discussões sobre matérias já decidida, para o que não se prestam os embargos de declaração, patente seu caráter infringente, de modo que inexiste, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser aqui elucidada. Frise-se, uma vez mais, que a hipótese foi integralmente analisada pela Turma Julgadora, demonstrada nos autos a culpa do preposto da ré, responsável pelo atropelamento da autora, não se podendo admitir a tese de imprevisibilidade do acidente (!), haja vista a comprovação nos autos de que o condutor do ônibus desrespeitou o farol que lhe era desfavorável e atingiu a autora na faixa de pedestres, do que resultaram seqüelas gravíssimas e permanentes, estando a autora acometida por desordens mentais que a impedem de imprimir diretrizes para a sua vida psicológica, atos da vida civil e exercício de atividade laborativa que lhe provenha o sustento próprio, absolutamente incapacitada e atualmente interditada. Nada a mudar a respeito do que foi decidido, fixada indenização pelos prejuízos materiais e morais, com correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ, mantidos os juros de mora da citação, com base nos artigos 405 do CCivil atual, c.c. 161, § 1o, do CTN. Protelatórios os embargos, manifestamente, condena-se a embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, CPC." (e-STJ fl. 352/353, grifei). Como se vê, o Tribunal recorrido entendeu que, diante da nítida intenção de redistutir questões já examinadas, os embargos de declaração opostos evidenciaram-se manifestamente improcedentes e protelatórios, cabendo a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Destarte, elidir a conclusão da Corte local demandaria o revolvimento do quadrante fático-probatório da causa, providência vedada a teor do enunciado sumular n.º 07/STJ. Por derradeiro, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Destarte, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 05 de março de 2018. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553321605/agravo-em-recurso-especial-aresp-753923-sp-2015-0184736-0