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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1990/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_4999_SP_1249690947334.pdf
Inteiro TeorRESP_4999_SP_1249690947334.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_4999_SP_1249694491922.pdf
Relatório e VotoRESP_4999_SP_1249694484596.pdf
VotoRESP_4999_SP_1249694494988.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - FAZENDA PÚBLICA - DISPENSABILIDADE DO DEPOSITO DO VALOR DA CAUSA - MULTA - REVERSÃO DESCABIDA - ARTIGOS 488, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 494, CPC.

1. NA AÇÃO RESCISORIA MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA O DEPOSITO PREVIO DEIXA DE SER CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E FICA DESVESTIDO DA SUA FUNÇÃO INIBIDORA NA MULTIPLICIDADE DE ACIONAMENTO JUDICIAL. GOZA A ATIVIDADE FAZENDARIA DE INSITA PRESUNÇÃO DE QUE PROCEDE COM SERIEDADE E NECESSIDADE, CIRCUNSTANCIAS QUE ELIDEM AS CONSIDERAÇÕES PARA A EXIGENCIA DO DEPOSITO.
2. OUTROSSIM, A MULTA NÃO TEM CARATER INDENIZATORIO E NÃO VISA COMPENSAR A PARTE VENCEDORA DE POSSIVEIS PREJUIZOS, MAS REPRIMIR ABUSO NO EXERCICIO DO DIREITO DE AÇÃO.

Acórdão

POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

AUSENCIA, OBRIGAÇÃO, DEPOSITO PREVIO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, TITULO, MULTA, AÇÃO RESCISORIA, FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO, REVERSÃO, DEPOSITO, FAZENDA NACIONAL, SUBSTITUIÇÃO, MULTA, FALTA, PREVISÃO, LEIS. VOTO VENCIDO, FATO, AFASTAMENTO, EXIGENCIA, DEPOSITO PREVIO, DISPENSA, PAGAMENTO, VALOR, TITULO, MULTA, HIPOTESE, SUCUMBENCIA.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CPC, VOL. V, PAG. 164, ED. FORENSE, 1993.
  • Autor: JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA.
  • Obra: COMENTARIOS AO CPC, VOL. V, PAG. 164, ED. FORENSE, 1993.
  • Autor: JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553671/recurso-especial-resp-4999

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