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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1994/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_46196_SP_1249683114213.pdf
Inteiro TeorRESP_46196_SP_1249683114213.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_46196_SP_1249689417625.pdf
Relatório e VotoRESP_46196_SP_1249689413869.pdf
VotoRESP_46196_SP_1249689420807.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FERIAS INDENIZADAS.

I NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO, EM RAZÃO DO SEU CARATER INDENIZATORIO. PRECEDENTES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPEDIMENTO, SUMULA, MATERIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FERIAS NÃO GOZADAS, NECESSIDADE, SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000125 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED SUM:000125 ANO:**** (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553676/recurso-especial-resp-46196

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