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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 513540 PR 2003/0050436-1

DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
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Processo
AgRg no REsp 513540 PR 2003/0050436-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.03.2006 p. 164
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES.
1. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8º da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3º, com a redação da Lei 10.174/01).
2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5º e 6º).
3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005).
4. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
    • STJ - RESP 37566 -RS (RSTJ 60/357, RDA 197/174, RJTJRS 165/33, RT 710/184, JBCC 197/111, L), RMS 7275 -SP, RESP 152455 -SP (RSTJ 104/235), RESP 114741 -DF (REVFOR 347/302), RESP 115063 -DF (RSTJ 111/57)
  • NÃO AUTO-APLICABILIDADE ART. 8 DA LEI 8021/1990
    • STJ - RESP 22824 -CE (RSTJ 88/65, LEXSTJ 80/132)
  • REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DO CONTRIBUINTE
    • STJ - RESP 685708 -ES, RESP 628116 -PR, AGRG NO RESP 669157 -PE, RESP 691601 -SC

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, 6ª ED., REV. ATUAL., LIVRARIA DO ADVOGADO, PORTO ALEGRE, ESMAFE, 2004, P.1239.
  • Autor: LEANDRO PAULSEN
  • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (COORD.), 3. ED., REV. ATUAL., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005, P. 633.
  • Autor: ZUUDI SAKAKIHARA
  • Obra: O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, N. 67, 1995, P. 237-238 E 245-246.
  • Autor: MIZABEL ABREU MACHADO DERZI
  • Obra: DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO, SÃO PAULO, OBELISCO, 1968, P. 318.
  • Autor: ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 925629 SP 2007/0158801-0 Decisão:04/03/2008
  • DJ DATA:26/03/2008 PG:00001