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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 58606 SP 1995/0000237-0

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 58606 SP 1995/0000237-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 19.06.1995 p. 18711
Julgamento
25 de Abril de 1995
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_58606_SP_1249675773460.pdf
Inteiro TeorRESP_58606_SP_1249675773460.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_58606_SP_1249679494507.pdf
Relatório e VotoRESP_58606_SP_1249679489000.pdf
VotoRESP_58606_SP_1249679501014.pdf
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DO BANCO COMERCIAL. INCIDENCIA DAS LEIS INSTITUIDORAS DE PLANOS ECONOMICOS.

1. O BANCO COMERCIAL E RESPONSAVEL PELA CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA NO PERIODO DE JANEIRO/89 (LEI 7.730/89).
2. AS LEIS QUE ALTERARAM O CRITERIO DE CORREÇÃO DOS DEPOSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA NÃO INCIDEM SOBRE OS CONTRATOS COM DATA-BASE ANTERIOR A VIGENCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 53219 RJ 1994/0026267-1 DECISÃO:25/04/1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553782/recurso-especial-resp-58606