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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 692788 SC 2004/0141927-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 692788 SC 2004/0141927-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.03.2006 p. 191
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_692788_SC_21.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 741DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE.

1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo).
2. Indispensável, em qualquer caso, que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou (b) mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, (c) mediante interpretação conforme a Constituição (2a parte).
3. Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como, v.g, as que a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle concentrado), b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade, c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável, d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora.
4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças, ainda que eivadas da inconstitucionalidade nele referida, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência.
5. O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas lato sensu, às quais tem aplicação subsidiária por força do art. 744 do CPC.
6. À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito
855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituiçãoou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). 7. Precedentes da 1ª Turma (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 22.08.2005; REsp 721.808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 19.09.2005). 8. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20e 21do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. 9. A Medida Provisória 2.164-40/01 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual. 10. Recurso especial a que se dá parcial provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTADO, ÂMBITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ATO NORMATIVO, OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, OU, COM, INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO DA LEI, E, CONSTITUIÇÃO FEDERAL / HIPÓTESE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, ANTES, INÍCIO, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DECORRÊNCIA, IRRETROATIVIDADE DA LEI, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PROCESSUAL ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DECISÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, STF, NÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, APENAS, DISCUSSÃO, MATÉRIA, DIREITO INTERTEMPORAL ; NÃO OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, E, IRRETROATIVIDADE, LEI. DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, CEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, APÓS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO, ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / DECORRÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2001, RECEPÇÃO DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA ; APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, INDEPENDÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA TRABALHISTA ; PREVALÊNCIA, LEI ESPECIAL, SOBRE, NORMA GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • CEF - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTA VINCULADA - FGTS - HONORÁRIOS
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL
    • STJ - RESP 720953 -SC (REVPRO 130/190), RESP 721808 -DF
  • NOVA REDAÇÃO DO ART. 741 DO CPC - IRRETROATIVIDADE
    • STJ - RESP 667362 -SC, RESP 651429 -RS, RESP 718432 -SC

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 8ª ED., SÃO PAULO, RT, 2004, P. 1156.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: O DOGMA DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO, RT. 2003.
  • Autor: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
  • Obra: COISA JULGADA RELATIVA?, RDDP N. 13, P. 102-112.
  • Autor: OVÍDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA
  • Obra: O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DOS ATOS JURISDICIONAIS (A QUESTÃO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL), GÊNESIS - REVISTA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, N. 31, P. 142-162.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI
  • Obra: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL - 14/21.
  • Autor: DALTON LUIZ DALLAZEN
  • Obra: A REFORMA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PROBLEMA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS Nº 89, JAN/JUN 2004, BELO HORIZONTE-MG, P. 94-95.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: CONSIDERAÇÕES SOBRE A CHAMADA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, REVISTA DE DIREITO PROCESSUAL N. 22, P. 108-109.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: EFICÁCIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, N. 4, P. 9-27.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REPRO N. 106, P. 38-83.
  • Autor: EDUARDO TALAMINI
  • Obra: EFEITOS DA COISA JULGADA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, IN: COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, RIO DE JANEIRO-RJ, AMÉRICA JURÍDICA, 2002 - COORDENAÇÃO DE CARLOS VALDER DO NASCIMENTO
  • Autor: JOSÉ AUGUSTO DELGADO
  • Obra: A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA SEU CONTROLE, IN: COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, RIO DE JANEIRO, AMÉRICA JURÍDICA, 2002 - COORDENAÇÃO DE CARLOS VALDER DO NASCIMENTO, P.83.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR E JULIANA CORDEIRO DE FARIA
  • Obra: A NOVA ERA DO PROCESSO CIVIL, MALHEIROS, 2003, P. 220-266.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS NO BRASIL NA ALEMANHA, 4ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, P. 317.
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E HERMENÊUTICA: UMA NOVA CRÍTICA AO DIREITO, 2ª ED., RJ, FORENSE, 2004, P. 580.
  • Autor: LÊNIO LUIZ STRECK
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, 2ª ED., ALMEDINA, P. 1099.
  • Autor: JOSE JOAQUIM GOMES CANOTILHO
  • Obra: PRECEDENTE JUDICIAL COMO FONTE DO DIREITO, SÃO PAULO, RT, 2004, P. 282.
  • Autor: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI
  • Obra: EFICÁCIA DAS SENTENÇAS NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, SP, RT, 2001, P. 25.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE NA "COMMON LAW" E NA "CIVIL LAW" - TEMAS ATUAIS DE DIREITO PROCESSUAL IBERO-AMERICANO, RJ, FORENSE, 1998, P. 374.
  • Autor: JOSÉ LUIZ VASQUEZ SOTELO
  • Obra: O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UM CASO CLÁSSICO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA Nº 162, P. 165.
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SÃO PAULO, RT, 2002, P. 101-103.
  • Autor: JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
  • Obra: ENSAIO E DISCURSO SOBRE A INTERPRETAÇÃO / APLICAÇÃO DO DIREITO, 2ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2003, P. 78.
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 ART :00021 ART :00741 PAR: ÚNICO ART :00644 (ARTIGO 741 ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :00029 (INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA SOB O N. 2.164-40/2001)
  • LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2180-35/2001)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000343

Sucessivo

  • REsp 818455 SP 2006/0029552-1 DECISÃO:11/04/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55392/recurso-especial-resp-692788-sc-2004-0141927-3