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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 803099 SP 2005/0205383-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 803099 SP 2005/0205383-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 06.03.2006 p. 253

Julgamento

21 de Fevereiro de 2006

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_803099_SP_21.02.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE.

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo).
3. Indispensável, em qualquer caso, que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou (b) mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, (c) mediante interpretação conforme a Constituição (2a parte).
4. Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como, v.g, as que a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle concentrado), b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade, c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável, d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora.
5. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças, ainda que eivadas da inconstitucionalidade nele referida, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência.
6. O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas lato sensu, às quais tem aplicação subsidiária por força do art. 744 do CPC.
7. À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI).
8. Precedentes da 1ª Turma ( REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 22.08.2005; REsp 721.808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 19.09.2005).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, EXECUTADO, ÂMBITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ATO NORMATIVO, OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, OU, COM, INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO DA LEI, E, CONSTITUIÇÃO FEDERAL / HIPÓTESE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, ANTES, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / DECORRÊNCIA, IRRETROATIVIDADE DA LEI, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PROCESSUAL ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DECISÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, STF, NÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, APENAS, DISCUSSÃO, MATÉRIA, DIREITO INTERTEMPORAL ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, E, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.

Veja

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL
    • STJ - RESP 720953 -SC (REVPRO 130/190), RESP 721808 -DF
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS
    • STF - RE 226855/RS

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 8ª ED., SÃO PAULO, RT, 2004, P. 1156.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: O DOGMA DA COISA JULGADA - HIPOTESES DE RELATIVIZAÇÃO, RT, 2003.
  • Autor: TERESA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER E JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
  • Obra: COISA JULGADA RELATIVA?, RDDP N. 13, P. 102-112.
  • Autor: OVÍDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA
  • Obra: O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DOS ATOS JURISDICIONAIS (A QUESTÃO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL), GÊNESIS - REVISTA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, N. 31, P. 142-162.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI
  • Obra: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, 14/21.
  • Autor: DALTON LUIZ DALLAZAN
  • Obra: A REFORMA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E O PROBLEMA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS N. 89, JAN/JUN 2004, BELO HORIZONTE, P. 94-95.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: CONSIDERAÇÕES SOBRE A CHAMADA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, REVISTA DE DIREITO PROCESSUAL N. 22, P. 108-109.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREITA
  • Obra: EFICÁCIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL, N. 4, P. 9-27.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REPRO N. 106, P. 38-83.
  • Autor: EDUARDO TALAMINI
  • Obra: EFEITOS DA COISA JULGADA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, IN: COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, AMÉRICA JURÍDICA, RJ, 2002, - COORDENAÇÃO DE CARLOS VALDER DO NASCIMENTO.
  • Autor: JOSÉ AUGUSTO DELGADO
  • Obra: A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA SEU CONTROLE, IN: COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, RJ, AMÉRICA JURÍDICA, 2002, P. 83 - COORDENAÇÃO DE CARLOS VALDER DO NASCIMENTO.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR E JULIANA CORDEIRO DE FARIA
  • Obra: A NOVA ERA DO PROCESSO CIVIL, MALHEIROS, 2003, P. 220-266.
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E HERMENÊUTICA: UMA NOVA CRÍTICA AO DIREITO, 2ª ED., RJ, FORENSE, 2004, P. 580.
  • Autor: LÊNIO LUIZ STRECK
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, 2ª ED., ALMEDINA, P. 1099.
  • Autor: JOSE JOAQUIM GOMES CANOTILHO
  • Obra: PRECEDENTE JUDICIAL COMO FONTE DO DIREITO, SÃO PAULO, RT, 2004, P. 282.
  • Autor: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI
  • Obra: A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE NA "COMON LAW" E NA "CIVIL LAW" - TEMAS ATUAIS DE DIREITO PROCESSUAL IBERO-AMERICANO, RJ, FORENSE, 1998, P. 374.
  • Autor: JOSÉ LUIZ VASQUEZ SOTELO
  • Obra: O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UM CASO CLÁSSICO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA N. 162, P. 165.
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SÃO PAULO, RT, 2002, P. 101-103.
  • Autor: JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
  • Obra: ENSAIO E DISCURSO SOBRE A INTERPRETAÇÃO / APLICAÇÃO DO DIREITO, 2ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2003, P. 78.
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: CONSIDERAÇÕES SOBRE A CHAMADA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL - RDDP, N. 22, P. 91-111.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: EFICÁCIA DAS SENTENÇAS NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, SP, RT, 2001, P. 25.
  • Autor: TEORIA ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, RJ, FORENSE, 1968, P. 143.
  • Autor: LÚCIO BITTENCOURT

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00741 PAR: ÚNICO ART :00744 (ART. 741, PAR. ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA MPR N. 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00036

Sucessivo

  • REsp 804208 DF 2005/0208240-0 DECISÃO:21/02/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55394/recurso-especial-resp-803099-sp-2005-0205383-5