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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 58740 MG 1995/0000693-6

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 58740 MG 1995/0000693-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 05.06.1995 p. 16670
Julgamento
24 de Abril de 1995
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_58740_MG_1249675773404.pdf
Inteiro TeorRESP_58740_MG_1249675773404.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_58740_MG_1249677715242.pdf
Relatório e VotoRESP_58740_MG_1249677712616.pdf
VotoRESP_58740_MG_1249677718245.pdf
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Ementa

HONORARIOS DE ADVOGADO. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTS. 20, PAR.3., E 23DO CPC. OS HONORARIOS LEGAIS MAXIMOS DE 20%, EM HAVENDO PLURALIDADE DE VENCEDORES, DEVEM SER REPARTIDOS EM PROPORÇÃO, NÃO SENDO ADMISSIVEL ATRIBUIR-SE 20% PARA CADA UM DELES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR-SE A VERBA AO PERCENTUAL MAXIMO (20%), "PRO RATA".

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

HONORARIOS, NECESSIDADE, DIVISÃO, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, ADVOGADO, PERCENTAGEM, OBEDIENCIA, LIMITAÇÃO LEGAL.

Doutrina

  • Obra: "HONORARIOS ADVOCATICIOS", PAG. 186, 2A. ED.
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI.
  • Obra: "HONORARIOS ADVOCATICIOS", PAG. 186, 2A. ED.
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554150/recurso-especial-resp-58740

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM DIFERENTES ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARTIÇÃO. 1. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência se sujeita aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do CPC, independentemente da quantidade de réus vencedores. 2. …
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