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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 58740 MG 1995/0000693-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 58740 MG 1995/0000693-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 05.06.1995 p. 16670
Julgamento
24 de Abril de 1995
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
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Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTS. 20, PAR.3., E 23 DO CPC. OS HONORARIOS LEGAIS MAXIMOS DE 20%, EM HAVENDO PLURALIDADE DE VENCEDORES, DEVEM SER REPARTIDOS EM PROPORÇÃO, NÃO SENDO ADMISSIVEL ATRIBUIR-SE 20% PARA CADA UM DELES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR-SE A VERBA AO PERCENTUAL MAXIMO (20%), "PRO RATA".
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
HONORARIOS, NECESSIDADE, DIVISÃO, PROPORCIONALIDADE, QUANTIDADE, ADVOGADO, PERCENTAGEM, OBEDIENCIA, LIMITAÇÃO LEGAL.
Doutrina
- Obra: "HONORARIOS ADVOCATICIOS", PAG. 186, 2A. ED.
- Autor: YUSSEF SAID CAHALI.
- Obra: "HONORARIOS ADVOCATICIOS", PAG. 186, 2A. ED.
- Autor: YUSSEF SAID CAHALI.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 ART : 00023
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 ART : 00023
