LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. FIXAÇÃO DE NOVO ALUGUEL, DE ACORDO COM LAUDO DO PERITO OFICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO VALOR LOCATIVO ESTIMADO NA INICIAL COM BASE EM PROPOSTA DE TERCEIRO. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC, JA QUE, EM PERIODO INFLACIONARIO, A DIFERENÇA DE VALORES PARA MAIS EXPLICA-SE PELA DIVERSIDADE DE DATAS ENTRE UMA E OUTRA AVALIAÇÃO, NÃO SENDO, PORTANTO, RELEVANTE A FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL EM MONTANTE ALGO DISCREPANTE DAQUELE ESTIMADO NA INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 58692 SP 1995/0000561-1

Ementa

LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. FIXAÇÃO DE NOVO ALUGUEL, DE ACORDO COM LAUDO DO PERITO OFICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO VALOR LOCATIVO ESTIMADO NA INICIAL COM BASE EM PROPOSTA DE TERCEIRO. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC, JA QUE, EM PERIODO INFLACIONARIO, A DIFERENÇA DE VALORES PARA MAIS EXPLICA-SE PELA DIVERSIDADE DE DATAS ENTRE UMA E OUTRA AVALIAÇÃO, NÃO SENDO, PORTANTO, RELEVANTE A FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL EM MONTANTE ALGO DISCREPANTE DAQUELE ESTIMADO NA INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, AÇÃO RENOVATORIA, LOCAÇÃO COMERCIAL, FUNDAMENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, PERITO OFICIAL, SUPERIORIDADE, PEDIDO, LOCADOR, INEXISTENCIA, DECISÃO ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE, SUCUMBENCIA RECIPROCA, PROPOSTA, ALUGUEL, LOCADOR, FALTA, PARTE VENCEDORA

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00460
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00460