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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 747806 RS 2006/0035574-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 747806 RS 2006/0035574-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2007 p. 258
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_747806_RS_12.12.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE, IN CASU. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES.

1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que é cabível o seqüestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Esta é uma cautela excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. Precedentes.
2. "Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante." (AgRg nos EREsp 796.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 30/10/2006).
3. Agravo Regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS
    • STJ - AGRG NOS ERESP 796509 -RS, RESP 770969 -RS (RB 505/31, RDDP 33/155)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5543/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-747806

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