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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 747806 RS 2006/0035574-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18.12.2007 p. 258
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_747806_RS_12.12.2006.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 747.806 - RS (2006/0035574-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : PATRÍCIA BERNARDI DALL'ACQUA E OUTROS

AGRAVADO : MARIA LENIR MANARIN

ADVOGADO : VERA REGINA ALVES ADEGAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE, IN CASU. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES.

1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que é cabível o seqüestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Esta é uma cautela excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. Precedentes.

2. "Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante." (AgRg nos EREsp 796.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 30/10/2006).

3. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2006 (Data do Julgamento)

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 747.806 - RS (2006/0035574-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se

de Agravo Regimental interposto contra a decisão (fls. 136-138) que negou seguimento a

Agravo de Instrumento nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Registre-se, inicialmente, que o órgão colegiado do Tribunal a quo apreciou o mérito do recurso manejado pelo ora agravante, não havendo que se falar, pois, em ofensa ao artigo 557, do Código de Processo Civil.

Quanto à pretensa afronta ao artigo 535, do CPC, não merece acolhida a irresignação do recorrente, na medida em que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para a composição da lide, não estando o órgão jurisdicional obrigado a examinar todos os pontos suscitados pelas partes para expressar sua convicção. Ademais, o simples fato de o Tribunal a quo embasar-se em razões não coincidentes com as do agravante não enseja a violação ora pretendida.

No que se refere à questão de fundo, melhor sorte não assiste ao Estado do Rio Grande do Sul. Isso porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação mais recente desta Corte Superior, no sentido de que é possível ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável. Nessa esteira, os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC.

I - A Constituição Federal excepcionou da exigência do precatório os créditos de natureza alimentícia, entre os quais incluem-se aqueles relacionados com a garantia da manutenção da vida, como os decorrentes do fornecimento de medicamentos pelo Estado.

II - É lícito ao magistrado determinar o bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Nessas situações, a norma contida no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de acordo com esses princípios e normas constitucionais, sendo permitido, inclusive, a mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos.

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III - Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 645.746/RS, Min. Relator: João Otávio de Noronha, DJ 05.09.2005).

"ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º DO CPC.

1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de"medidas necessárias", que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas.

2. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão"tais como", o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto.

3. Submeter os provimentos deferidos em antecipação dos efeitos da tutela ao regime de precatórios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o próprio Pretório Excelso já decidiu que não se proíbe a antecipação de modo geral, mas apenas para resguardar as exceções do art. da Lei 9.494/97.

4. O disposto no caput do artigo 100 da CF/88 não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios.

5. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida.

6. Recurso especial improvido." (REsp 770.969/RS, Min. Relator: Castro Meira, DJ 03.10.2005).

Em face do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (artigo 34, inciso XVIII, do RISTJ).

Publique-se. Intimem-se.

O agravante alega que: a) "A r. decisão recorrida ao manter a determinação do

bloqueio de valores sobre as contas públicas, necessários à aquisição de remédio, afastou-se

do princípio da razoabilidade, 'data venia', não encontrando, portanto, amparo jurídico. Além

disso, ao assim julgar violou os artigos 730 e 731 do CPC, bem como o artigo 100 da

Constituição Federal" (fl. 142); b) "Bloquear dinheiro para a saúde é reduzir a dotação para a

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educação, obras, previdência, estradas, segurança e tudo mais a cargo do ente público." (fl. 146); c) "a decisão judicial desviou-se do escopo do regramento dado pelos §§ 4º e 5º do art. 461 do estatuto processual pátrio, vez que tal medida não tem o condão de dar eficácia à ordem judicial, terminando por inverter a função administrativa, tornando-a judicial." (fl. 147); e, d) "a retenção é desproporcional, contrariando o disposto no artigo citado, sendo incompatível com o interesse tutelado e insuficiente para garanti-lo." (fl. 148).

Requer, ao final, "seja dado provimento ao presente recurso para que o colegiado julgue a questão" (fl. 149).

É o relatório.

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 747.806 - RS (2006/0035574-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Não

merece guarida a irresignação do agravante quanto à decisão proferida no Agravo de

Instrumento.

É pacífica a jurisprudência do STJ de que é cabível o seqüestro ou bloqueio de

verba indispensável à aquisição dos medicamentos objetos da tutela deferida. Essa é uma

cautela excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação.

Dessa forma, torna-se evidente a legitimidade da deliberação adotada pelo

julgador, zelando pelos princípios fundamentais. Não pode o Judiciário eximir-se de tutelar o

bem maior, qual seja, a vida. Assim, é válida e razoável a adoção de tais procedimentos.

Ademais, por se tratar de pequeno valor, mesmo que a sentença de mérito

transitasse em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios. Nesse

entendimento, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO.DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.

1. É cediço na Corte que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula n.º 168/STJ).

2. Recurso de embargos de divergência que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto a obrigação de fornecer medicamentos à pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente.

3. Depreende-se do art. 461, § 5.º do CPC, que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e

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apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objetos da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável (Precedentes: AgRg no AG n.º 738.560/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 22/05/2006; AgRg no AG n.º 750.966/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/05/2006; AgRg no AG n.º 734.806/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 11/05/2006; e AgRg no REsp n.º 795.921/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 03/05/2006).

4. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.

5. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.

Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente."

6. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.

7. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.

8. In casu, a decisão ora hostilizada pelo embargante importa na disponibilização em favor da parte embargada da quantia de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), que além de não comprometer as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da demanda que originou a presente controvérsia, mercê de consistir em medida de

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apoio da decisão judicial em caráter de subrogação.

9. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.

10. Precedente da Primeira Seção: ERESP n.º 787.101/RS, deste relator, publicado no DJ de 14.08.2006 11. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 796.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 30/10/2006 p. 233)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO APONTADO DISSENSO PRETORIANO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS.

1. Em exame embargos de divergência manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnação a acórdão que entendeu cabível o bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservação da saúde da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicação em caráter de urgência, sob risco de óbito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2ª Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111): "ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º DO CPC.

1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de"medidas necessárias", que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas.

2. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão"tais como", o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto.

3. Submeter os provimentos deferidos em antecipação dos efeitos da tutela ao regime de precatórios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o próprio Pretório Excelso já decidiu que não se proíbe a antecipação de modo geral, mas apenas para resguardar as exceções do art. da Lei 9.494/97.

4. O disposto no caput do artigo 100 da CF/88 não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios.

5. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida.

6. Recurso especial improvido." (REsp 770.969/RS, DJ 03/10/2005, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira) A título de paradigma, o Estado requerente indicou o Resp 766.480/RS, o qual, segundo alega, dispõe não ser

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possível o seqüestro de dinheiro ou de outros bens públicos.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, § 3º E 461, § 5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646240/RS, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005; RESP 592132/RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.05.2005; AgRg no RESP 554776/SP, 6ª T., Min.

Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRg no REsp 718011/TO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 30.05.2005.

2. Todavia, não se pode confundir multa diária (astreintes), com bloqueio ou seqüestro de verbas públicas. A multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. Já o seqüestro (ou bloqueio) de dinheiro é meio executivo de sub-rogação, adequado a obrigação de pagar quantia, por meio do qual o Judiciário obtém diretamente a satisfação da obrigação, independentemente de participação e, portanto, da vontade do obrigado.

3. Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 766.480/RS, DJ 03/10/2005, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki) 2. Em situações reconhecidamente excepcionais, tais como a que se refere ao urgente fornecimento de medicação, sob risco de perecimento da própria vida, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido do cabimento do bloqueio de valores diretamente na conta corrente do Ente Público.

3. Com efeito, o art. 461, § 5º, do CPC ao referir que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, para a efetivação da tutela específica ou para obtenção do resultado prático equivalente, “determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas ou cousas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial”, apenas previu algumas medidas cabíveis na espécie, não sendo, contudo, taxativa a sua enumeração. De tal maneira, é permitido ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, buscar o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela almejada, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. É possível, pois, em casos como o presente, o bloqueio de contas públicas.

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4. Tal como se evidencia, não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, ao contrário, como restou demonstrado, o acórdão embargado está em absoluta sintonia com o entendimento aplicado à questão por este Superior Tribunal de Justiça, que admite, em situações excepcionais, o bloqueio direto de verbas públicas.

5. No caso, a autorização excepcional para o bloqueio de valores públicos objetivou o fornecimento de medicação, em caráter de urgência, à parte suplicante, sob pena de comprometimento da própria vida.

6. Embargos de divergência não-providos. (EREsp 770.969/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2006, DJ 21/08/2006 p. 224)

Ausente a comprovação da necessidade de correções a serem promovidas na

decisão agravada, proferida, com lastro em fundamentos suficientes e em consonância com o

entendimento pacífico deste Tribunal, não há que se prover o Agravo Regimental que contra

ela se insurge.

Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2006/0035574-4 Ag 747806 / RS

Números Origem: 2702323830 70010207330 70012388732

PAUTA: 12/12/2006 JULGADO: 12/12/2006

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : PATRÍCIA BERNARDI DALL'ACQUA E OUTROS

AGRAVADO : MARIA LENIR MANARIN

ADVOGADO : VERA REGINA ALVES ADEGAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

ASSUNTO: Administrativo - Fornecimento de Remédios

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : PATRÍCIA BERNARDI DALL'ACQUA E OUTROS

AGRAVADO : MARIA LENIR MANARIN

ADVOGADO : VERA REGINA ALVES ADEGAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de dezembro de 2006

VALÉRIA ALVIM DUSI

Secretária

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