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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5026230-83.2016.4.04.0000 PR 2017/0114107-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/03/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1102946_90b19.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.946 - PR (2017/0114107-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ABILIO RIVAROLLI AGRAVANTE : ADENIR APARECIDO SANCHES AGRAVANTE : ANGELA APARECIDA AFFONSO AGRAVANTE : BENEDITA TEIXEIRA AGRAVANTE : ELZA MARIA TEREZA PENHA AGRAVANTE : GUMERCINDO RAMOS AGRAVANTE : MARISTELA TRAMONTIN AGRAVANTE : NOEL CHAVES AGRAVANTE : PAULO ROBERTO REIS AGRAVANTE : SEBASTIAO JOSE FERREIRA ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 CARMEN GLORIA ARRIAGADA BERRIOS - PR020668 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 DANILO MORAES - PR077705 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 LAURA BACELO NOTTAR - RS097547 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC) interposto por ABILIO RIVAROLLI e OUTROS contra a decisão de fls. 1.527-1.530 (e-STJ), que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, ataca acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado (fl. 1.203): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. 1. As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2. A questão tratada no presente recurso - alteração da competência para o julgamento do feito com fundamento no valor da causa - não se amolda a qualquer das hipóteses previstas pelo legislador no artigo citado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.244-1.245, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50 e 113 do Código de Processo Civil de 1973. Argumenta, em suma, que: (a) inexiste interesse da Caixa Econômica Federal em causas como a presente, mantendo a competência, de modo exclusivo, com a Justiça Estadual, mesmo na hipótese em que a Caixa Econômica Federal demonstre cabalmente o comprometimento de recursos do FCVS. visto que esta somente poderá integrar a lide na qualidade de assistente simples, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil. (fl. 1.270, e-STJ); (b) "apesar da previsão legal de que os recursos do FCVS podem ser utilizados, este fato não desloca a competência para a Justiça Federal" (fl. 1.271, e-STJ); (c) pleitearam a readequação do valor da causa, pois "o entendimento do Tribunal Pátrio é no sentido de que não se pode fixar a competência do Juizado Especial Federal apenas considerando o valor econômico da causa, mas também, deve ser analisado o seu conteúdo econômico (fl. 1.281, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.511-1.524 (e-STJ). Juízo negativo de admissibilidade às fls. 1.527-1.530 (e-STJ), ante os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, Súmulas 83 e 7 do STJ, quanto ao rito processual e 283/STF, quanto ao art. 1.015 do CPC. Nas razões de agravo, a parte agravante reitera os fundamentos do apelo especial e defende a admissão do recurso. É o relatório. Decido. 1. A controvérsia sobre a competência para julgamento do feito, se federal ou estadual, não foi conhecida pelo Tribunal estadual (fl. 1.200, e-STJ), o que torna inviável conhecer o recurso especial por falta de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada por ausência de prequestionamento a teor da Súmula 211 do STJ. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.525.499/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, ainda que interpostos embargos de declaração, tem aplicação a Súmula nº 211 do STJ [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 767.896/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016). Uma vez que o Tribunal de origem não proferiu decisão a respeito da controvérsia trazida a esta Corte superior, a despeito da interposição de embargos de declaração, é inviável conhecer o recurso especial, uma vez ausente o requisito do prequestionamento. Conforme o Enunciado n. 211 da Súmula do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Registre-se que, a despeito de ser matéria de ordem pública, o prequestionamento é essencial à admissão do recurso especial. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES. [...] 4. A matéria atinente à prescrição não foi conhecida pela corte de origem o que implica falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial e impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211 do STJ. Ademais, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade recursal, inclusive para matérias de ordem pública. Precedentes. [...] 6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 362.110/RJ, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente - ainda que considerada de ordem pública -, impede o conhecimento do recurso especial. [...] 5. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 899.431/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 211.228/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017; REsp 1.637.854/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017; AgInt no AREsp 845.031/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017; AgInt no AREsp 871.271/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 15/03/2017; AgRg no AREsp 1.050.147/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017; AgInt no AREsp 1.012.701/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017. 2. Quanto à alteração de competência, o Tribunal consignou o seguinte: Com efeito, a alteração de competência não se subsume a qualquer das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ocorre, porém, que esse fundamento não foi impugnado no recurso especial. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). 3. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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