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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55620 BA 2017/0275112-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/03/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55620_d8f83.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.620 - BA (2017/0275112-5) RECORRENTE : CICERO FERREIRA GUEDES RECORRENTE : DANIEL SANTANA DE ALCANTARA RECORRENTE : EUZIMAR OLIVEIRA RODRIGUES RECORRENTE : JANAILSON SANTOS LIMA RECORRENTE : JOAO CARLOS SANTOS ADORNO RECORRENTE : JOMAR LUCAS DE OLIVEIRA FONSECA RECORRENTE : JURANDIR JOSÉ DA SILVA RECORRENTE : LOUSINETE DA SILVA SOUZA DE BRITO RECORRENTE : LUCIVAL MARQUES DA SILVA RECORRENTE : MARIA FABIANA DOS SANTOS RECORRENTE : MOISES CARNEIRO VERGNE DE ABREU RECORRENTE : NATALINO JOSE DA SILVA RECORRENTE : PAULO SERGIO DE ANDRADE GOMES RECORRENTE : PEDRO SILVA SANTANA RECORRENTE : RENIVALDO LIMA GOMES ADVOGADOS : ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO E OUTRO (S) - BA043447 ISIS DAMARES DA PAZ - BA040817 RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO E OUTRO (S) - BA005397 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por CÍCERO FERREIRA GUEDES E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (fl. 174): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PRELIMINARES I) E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. REJEITADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por CÍCERO FERREIRA GUEDES E OUTROS, policiais militares, contra ato omissivo atribuído ao Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, consubstanciado no não pagamento do adicional de periculosidade, ao qual supostamente fazem jus. Tribunal de Origem denegou a segurança, alegando que as partes interessadas não acostaram prova do direito ao recebimento da verba pleiteada, verificando-se, assim, ausência de direito líquido e certo, requisito fundamental à concessão do writ. No presente recurso ordinário, o recorrente sustenta que o indeferimento da petição inicial por ausência de prova pré-constituída não merece ser mantido, vez que a pretensão deduzida é juridicamente possível, inexistindo impedimento à instauração da relação processual, visando a análise e decisão sobre seu conteúdo. Ademais, a matéria discutida no presente mandamus é unicamente de direito, afastando-se a necessidade de dilação probatória (fl. 193). Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 215-227). O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso, nos termos do parecer a seguir ementado (fl. 241): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A POLICIAIS MILITARES. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A ausência da comprovação da alegada periculosidade por meio de laudos técnicos, impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída. II - Parecer pelo não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC O Tribunal a quo denegou a segurança sob os seguintes fundamentos (fls. 181-182): No mérito, verifica-se que não assiste razão aos Impetrantes, razão pela qual deve ser denegada a segurança pleiteada, conforme abaixo demostrado. O Estatuto da Polícia Militar (Lei nº 7.990/2001) em seu art. 92 prevê o pagamento do adicional de periculosidade. aos policiais militares, in ver bis: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: (...) V - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: (...) p) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis. A regulamentação referida no dispositivo está contida no Decreto nº 9.967/2006. que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, in verbis: Art. 6o - Caberá à Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, mediante laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitados, atestar o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente. § 1o - O processo de apuração da insalubridade ou periculosidade deverá ser instruído com informações detalhadas das atividades desenvolvidas pelo servidor e do respectivo ambiente de trabalho, que deverão ser firmadas pelo superior hierárquico imediato. § 2o - As informações referidas no parágrafo anterior deverão estar resumidamente contidas no laudo pericial, com o visto da chefia imediata do servidor. Nesse contexto, o ato regulamentador elenca, dentre os requisitos necessários à concessão da referida vantagem, a existência de laudo técnico atestando o trabalho em condições perigosas. Ademais, os Impetrantes requerem a concessão do adicional de periculosidade sem, contudo, apresentar qualquer prova documental das suas alegações. Vale ressaltar, que nem todos os policiais militares exercem atividade perigosa, como os militares que trabalham nos setores administrativos da Corporação. Outrossim, a aferição do direito postulado pelos Impetrantes demanda dilação probatória, o que é incabível no mandado de segurança. Nesses termos, ainda que a legislação assegure aos Impetrantes o direito à percepção do adicional de periculosidade, somente após comprovado que, de fato, exercem suas funções em condições perigosas, e apenas após o processamento do pleito nos termos do ar. 6o do Decreto nº 9.967/06, é que eventualmente nascerá o direito líquido e certo à obtenção da mencionada gratificação. (...) Não há, nos autos, prova documental capaz de comprovar o direito dos impetrantes a perceber tal parcela, já que o exercício da atividade policial não importa em reconhecimento imediato de atividade periculosa, visto que há policiais que exercem funções administrativas internas, por exemplo. Com efeito, a ação mandamental exige que a inicial venha acompanhada de prova pré-constituida da existência do direito afirmado, uma vez que não admite dilação probatória. Não cuidando os impetrantes de demonstrar nos autos a existência do direito líquido e certo capaz de amparar a segurança, o improvimento recursal é medida que se impõe, já que não cabe dilação probatória na via eleita. Confira-se decisões desta Corte a respeito do tema: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA. [...] IV - As alegações da parte agravante somente ratificam a decisão recorrida, porquanto se não foi comprovado, no momento da impetração do mandado de segurança, o direito líquido e certo, deve ser denegada a ordem. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não se admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. [...] VIII - Agravo interno improvido. ( AgInt no MS 23205 / DF, 2017/0020151-8, Relator Ministro Francisco Falcão, T2-SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Não é o meio processual adequado para provar um fato. 2. Hipótese em que o ora recorrente pretende provar que há locais perigosos onde exerce suas atividades, para fins de recebimento do adicional correspondente. Tanto que busca a elaboração de laudos. Assim, os fatos se apresentam controvertidos, não autorizando a impetração do Mandado de Segurança. 3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido. (RMS 53485 / BA, 2017/0049381-5, Relator Ministro Ministro Herman Benjamin, T2- SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de janeiro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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