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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005335-98.2016.8.24.0000 SC 2016/0140438-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/03/2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1603061_6a81a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.061 - SC (2016/0140438-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : VONPAR REFRESCOS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO NYGAARD - RS029023 WILLIAM GUIMARAES CYRELLI - RS076361 CHARLES ROBERTO DE POL E OUTRO (S) - SC034785 RECORRIDO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO : MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS E OUTRO (S) - DF012533 DECISÃO A Eg. Primeira Turma, ao julgar o agravo interno interposto no recurso especial epigrafado, sessão de 8/6/2017, sufragou entendimento no sentido de que: "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte" (fl. 470). Assim, manteve-se a determinação contida na decisão de fls. 439/443 de que: "[...] havendo recurso extraordinário pendente de julgamento questionando o alcance da expressão"folha de salários"prevista no art. 195, I, a, da CF (RE 565.160/SC), com repercussão geral admitida, reconheço sua prejudicialidade em relação ao recurso especial ora em apreço [...] Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de conformação, na forma do art. 543-B e seguintes do CPC/73". Em 29/3/2017, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do mencionado RE 565.160/SC, cuja discussão foi assim resumida pela Corte Excelsa: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão folha de salários, contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados". A tese restou consolidada nos seguintes termos: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Remetidos os autos à origem, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em decisão unipessoal proferida em 27/10/2017, houve por reconhecer que: "relativamente ao 13º salário, aplicável ao caso o disposto no art. 1.040, I, do Novo CPC, uma vez que o acórdão objurgado possui entendimento consonante àquele atribuído à matéria pelo STF, no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias de caráter habitual de seus empregados" (fl. 488); e "No tocante à dedução de falta e adicional de transferência, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento segundo o qual perquirir acerca da natureza jurídica da verba, se remuneratória ou indenizatória é matéria de cunho infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral" (fls. 488/489). O dispositivo da referida decisão restou assim estampado: "1) em relação ao TEMA 20/STF, com amparo no que dispõe o art. 1.030,1, do CPC/15, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; 2) com fundamento no art. 1.030, inc. I, a, do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário ante o reconhecimento da inexistência de repercussão geral relativamente as demais teses" (fl. 489). Nessa mesma data, foi proferido o despacho de fl. 487, cujo teor é o seguinte: "Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para cumprimento da decisão de fls. 312/313" - numeração relativa aos autos físicos, correspondente às fls. 396/397 dos autos eletrônicos - juízo de admissibilidade do recurso especial. O art. 543-B do CPC/73, assim dispunha acerca do juízo de conformação: Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. [...] § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. De fato, na sistemática introduzida pelos artigos 543-B e 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de conformação/adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf art. 1.030, I, a, e II, do CPC/2015). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a AC 2.177 MC-QO/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, asseverou que o parágrafo 3o do art. 543-B, do CPC, estabelece que, após julgamento de "mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turma Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se" [...] É inconteste, dessa forma, que mesmo após o reconhecimento da repercussão geral, a jurisdição do Tribunal a quo ainda não se encontrará esgotada e A jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pela instância ordinária, de decisão contrária ao entendimento firmado nesta Corte, em face do disposto no § 4o do art. 543-B do CPC. (AC 2177 MC-QO, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-00945 RTJ VOL-00209-03 PP-01021). A partir desse julgamento, pode-se compreender que só haverá exaurimento das instâncias ordinárias, para fins de cabimento dos apelos extraordinários, após o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade - o qual consiste no rejulgamento da apelação - à luz do posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores (STF/STJ). Outrossim, só caberá a subida do recurso especial ao STJ se houver resíduo não alcançado pela afetação, pois se a matéria discutida no apelo coincidir integralmente com aquela tratada na repercussão geral, o Recurso Especial (REsp) deverá ser declarado prejudicado. No caso, conforme já apontado alhures, a questão constitucional discutida no RE 565.160/SC referiu-se ao "alcance da expressão folha de salários, contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados"; tendo a Corte Suprema concluído que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Em outros termos: o julgamento da repercussão geral cuidou da totalidade das remunerações pagas ao empregado (não se restringiu à análise desta ou daquela rubrica constante da remuneração). Outrossim, a Excelsa Corte adotou como critério para a incidência, ou não, do tributo a habitualidade do ganho do empregado. Assim, incumbia ao órgão colegiado do Tribunal de origem a re-análise das alegações veiculadas no apelo ordinário à luz do posicionamento firmado pelo STF, isto é, pautando-se pelo critério de habitualidade da verba percebida para fins de determinar a incidência, ou não, da contribuição previdenciária. Nesse panorama, é de se reconhecer que a Corte de origem incorreu em error in procedendo ao remeter, em devolução, os autos ao Superior Tribunal de Justiça sem que o órgão fracionário local, competente para o julgamento da apelação, procedesse ao juízo de conformação de acordo com os parâmetros estipulados no RE 565.160/SC. Ante o exposto, determino novo retorno dos autos à origem a fim de que seja realizado o juízo de conformação, procedendo-se ao rejulgamento da apelação pelo competente órgão fracionário, à luz do que decidido no RE 565.160/SC. Cumpra-se. Brasília (DF), 02 de março de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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