jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/03/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_936150_2506f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.150 - PE (2016/0158115-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : OK IMÓVEIS LTDA

ADVOGADO : RICARDO JOSE LUCAS PRAGANA FILHO - PE021809

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RECIFE

PROCURADORES : ANTÔNIO HENRIQUE CAVALCANTI WANDERLEY - PE005149

ALCIDES FERNANDO GOMES SPINDOLA - PE008376

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES DE MORADIA E URBANIZAÇÃO DE ÁREA. ATRASOS JUSTIFICADOS E AUTORIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE CUMPRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por OK Imóveis Ltda. contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e incidência da Súmula 7/STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1.633):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. CONSTRUÇÕES IRREGULARES DE MORADIAS. DESOBSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O cerne da questão consiste em verificar se houve descumprimento pelo Município da transação firmada nos autos principais da ação condenatória, o que, se verificado, ensejaria o pagamento de indenização para a empresa agravante, conforme constante da avença pactuada.

2. Não restou provado nos autos qualquer ato doloso ou culposo do Município do Recife que viesse a demonstrar a sua resistência ou negligência em cumprir o que foi pactuado no instrumento de transação.

3. As prorrogações dos prazos concedidas judicialmente para cumprimento da obrigação de fazer pela Edilidade mostraram-se necessárias e razoáveis na espécie, tendo em vista a impossibilidade de cumpri-la em menor tempo, apesar dos esforços desferidos, por conta da complexidade da causa, que envolvia a remoção de cento e onze famílias já consolidadas há muito no local.

4. Dessa forma, as prorrogações concedidas não podem ser consideradas como descumprimento da transação, uma vez que o Município réu cumpriu o compromisso de retirar das ruas as famílias invasoras, bem como de urbanizar a área, razão pela qual inexiste direito da empresa a qualquer indenização.

5. Verifica-se que o pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi suscitado nas razões do recurso de apelação originário. Assim, em atenção ao princípio da preclusão consumativa, não se pode conhecer de tal matéria, por configurar manifesta inovação recursal.

6. Agravo legal improvido.

Embargos de declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 458, II, 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, em especial acerca da afronta a coisa julgada.

Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 467, 468, 471, 473, I e II, e 474 do CPC, aduzindo ter havido indubitável descumprimento do acordo por parte do Município, a ensejar a devida indenização ora pretendida, sob pena de afronta a coisa julgada formada no bojo da respectiva ação condenatória.

Defende que, diferentemente do assentado pelo acórdão recorrido, a prorrogação do prazo judicial não tem o condão de alterar o teor do contrato, bem como que não foi acordado a pavimentação e urbanização das vias, mas apenas a sua desobstrução, além de que restou evidenciado a prática de ato culposo pelo Município.

Com contrarrazões às fls. 1.739/1.749.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, tendo concluído, consoante se extrai até mesmo da ementa do julgado, as prorrogações concedidas judicialmente para o cumprimento da obrigação de fazer pelo Município não podem ser consideradas como descumprimento da transação, vez que necessárias e razoáveis à espécie, diante da impossibilidade de cumpri-la em menor tempo, apesar dos esforços desferidos, por conta da complexidade da causa, que envolvia a remoção de cento e onze famílias já consolidadas há muito no local.

A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

No mais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas constantes no acordo pactuado entre as partes, firmou compreensão de que o atraso no cumprimento da obrigação por parte do Município se deu de forma justificada, sobretudo em razão das dificuldades inerentes à complexidade da situação (retirada de inúmeras famílias invasoras e urbanização da respectiva área) e das diversas prorrogações de prazo deferidas pelo Poder Judiciário para a conclusão final dos serviços previstos na decisão executada (as quais sequer foram objeto de impugnação pelo ora recorrente).

Concluiu, portanto, que a transação foi devidamente cumprida, "vez que o município réu cumpriu o compromisso de retirar das ruas as famílias invasoras, bem como de urbanizar a área, inexistindo qualquer indenização a ser ressarcida em favor da empresa autora que renunciou explicitamente este direito " (fls. 1.838).

É o que se extrai do seguinte excerto do voto, senão vejamos (1.637/1.639):

Examinando-se objetivamente as clausulas pactuadas na transação, conclui-se que o município réu descumpriu os prazos estabelecidos. Contudo, a cláusula terceira da avença dispondo que "a não execução pelo Município do Recife da primeira etapa da sua obrigação até o dia 30 de abril de 2002 ou da segunda etapa até o dia 31 de julho de 2004, ressalvado o eventual atraso decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovada (...)", estabelece a ressalva de que existindo

Superior Tribunal de Justiça

eventual impedimento por ato involuntário, quer seja caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, eximirá a responsabilidade do município em cumprir a sua obrigação no prazo avençado .

Compulsando o elenco de provas que instruem os autos, notadamente com relação aos fatos com provados, não identificamos qualquer ato doloso ou culposo do município do Recife que viesse a demonstrar a sua resistência ou negligência em descumprir o que foi pactuado no instrumento de transação .

Com efeito, não podemos olvidar que estamos diante de uma relação jurídica de direito público, onde o município tem a sua liberdade de atuar administrativamente pautada pelos princípios constitucionais que regem a atividade pública, como soem acontecer com a legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência, respeito à dignidade humana e tantos outros aplicáveis à espécie.

Neste diapasão, podemos inferir que o município teve que se sujeitar a estes princípios, na medida em que se viu obrigado a desapropriar determinadas áreas para alocação dos moradores, bem como realizar licitação para a construção das moradias , até por que se tratava de fazer atuar o pacto federativo, cujo discurso constitucional consagra que entre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão os de garantir a dignidade da pessoa humana, bem como a cidadania, assegurando-se ao cidadão brasileiro o direito à moradia, afinal de contas não se tratava de três ou quatro invasores, mas sim de um contingente de cento e onze famílias lá consolidadas há muito no local e que não tinham mais onde morar, portanto, tratando-se a hipótese, de um complexo problema social que o município do Recife tinha a obrigação de resolver , evidentemente, sem recorrer à violência ou à intervenção policial como sugere o autor em sua réplica, até por que, conforme iá dito, o problema era de ordem social e não policial.

Desta forma, não nos é dificultoso concluir que as dificuldades inerentes à complexidade da situação, influíram de forma imprevisível, a ponto de atrasar justificadamente o cronograma dos serviços previamente estabelecido.

Ademais, conforme podemos inferir dos autos, a obrigação do município réu não se limitava apenas a retirar as famílias do local, mas também a de devolver as vias públicas objeto das invasões, devidamente pavimentadas e urbanizadas, inclusive com a instalação de equipamentos urbanos e comunitários.

Tanto isto é verdade, que o juízo por diversas vezes prorrogou o prazo para a conclusão dos serviços, reconhecendo o judiciário implicitamente o interesse do município em solucionar a questão e entendendo a complexidade da demanda, evidentemente sempre requestando do município o máximo de diligencia para a conclusão da obra.

De outra banda, entendemos que os serviços foram concluídos espontaneamente pelo município através de prazos que foram concedidos reiteradas vezes pelo juízo, inovando os prazos pactuados no instrumento de transação, o que não mereceu por parte do autor qualquer tipo de recurso, levando-nos a acreditar que o próprio judiciário reconheceu implicitamente a existência de caso fortuito , alterando desta forma, através de decisão judicial, os prazos assinalados no citado instrumento de transação.

O raciocínio ora desenvolvido leva-nos a concluir que a transação cumpriu o seu desiderato, vez que o município réu cumpriu o compromisso de retirar das ruas as famílias invasoras, bem como de urbanizar a área, inexistindo qualquer indenização a ser ressarcida em favor da empresa autora que renunciou explicitamente este direito.

Também inexiste a condenação em astreinte, haja vista que por reiteradas decisões judiciais, o prazo foi prorrogado e cumprido dentro do período assinalado pelo juízo.

Superior Tribunal de Justiça

Cumpre-nos indagar: e possíveis prejuízos advindos ao patrimônio da empresa autora? Conforme fartamente comprovado nos autos, o município réu investiu pesadamente na conclusão das obras, deixando o local onde se situam as vias que deram origem ao litígio devidamente urbanizadas, inclusive com a instalação de equipamentos urbanos e comunitários que sem a menor sombra de dúvidas valorizaram sobremaneira o patrimônio privado da empresa autora que é proprietária no local de uma área total de 49.205,00 m2 (quarenta e nove mil, duzentos e cinco metros quadrados) que indubitavelmente terá um acréscimo patrimonial extremamente significativo. Seria justo, eqüitativo e proporcional que a empresa autora, além da mais valia obtida com a valorização dos seus imóveis com o investimento público, obtivesse da municipalidade (que é dinheiro público) um acréscimo de mais R$ 10.410.000,00 (dez milhões e quatrocentos e dez mil reais) à titulo de indenização? Entendo que o direito e o bom senso respondam negativamente à indagação.

Assim, tem-se o acolhimento das alegações do recorrente dependeria da revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a controvérsia, a ensejar o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como a interpretação das cláusulas constantes na transação firmada entre as partes, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

Soma-se a isso o fato de que

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de fevereiro de 2018.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554461097/agravo-em-recurso-especial-aresp-936150-pe-2016-0158115-0/decisao-monocratica-554461107

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 936150 PE 2016/0158115-0