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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1211503_0a362.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.503 - SP (2017/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : WANDERLEIA DA SILVA

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO OBA - SP144042

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO

LEGAL VIOLADO. APELO ESPECIAL COM

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WANDERLEIA DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado verbis :

"1. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecente.

2. Materialidade e autoria amparadas pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão do entorpecente, pelos laudos de exame químico-toxicológico, grafotécnico e do local dos fatos, e pela prova oral.

3. Decisão de primeiro grau ratificada por seus próprios fundamentos -Possibilidade, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

4. Recurso não provido." (fl. 341)

Em seu recurso especial, às fls. 350/354, sustenta a recorrente que as provas são insuficentes para ancorar um juízo condenatório, pois impossível a droga ser da denunciada, uma vez que a mesma estava presa aproximadamente há 06 meses quando a droga foi encontrada.

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 361/362, sob os seguintes fundamentos:

"Não estão presentes os requisitos de admissibilidade necessários ao seguimento do inconformismo.

Com efeito, o recurso especial foi interposto sem indicar precisamente a norma infraconstitucional violada pela decisão hostilizada, deixando-se, assim, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, de apontar corretamente as razões da vulneração.

Deficiente a fundamentação, um dos requisitos formais de qualquer recurso, resta, necessariamente, afastada a possibilidade do conhecimento do reclamo.

Nesta linha, vale transcrever a ementa lançada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça que, em caso símile, consignou que (...) as

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razões recursais devem fazer a demonstração explicativa dos pontos nos quais os fundamentos do julgado (supostamente) atentam contra a norma positiva, sob pena de não conhecimento do recurso, com base na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia: ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia').

Outrossim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

Em sede de recurso especial, torna-se inadmissível reapreciar, como, já há muito, sabiamente lembrou o Min. Rodrigues Alckmin, 'o poder de convicção das provas no caso concreto, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão recorrida'.

A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 828.271/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/04/2016, publicado no DJe 03/05/2016, que '(...) A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ."

Em seu agravo, às fls. 364/367, assevera a recorrente que "o recurso especial aviado pela defesa reúne todas as condições necessárias para sua admissão e conhecimento".

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 382/385, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, verbis :

"Agravo contra despacho que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento, por não atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo. Súmula 182 do STJ. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Matéria fática. Incidência da Súmula 7 do STJ. Parecer pelo não conhecimento do recurso ou, se conhecido, pelo seu desprovimento."

É o relatório.

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, observa-se que a recorrente não aponta expressamente quais normas teriam sido contrariadas, não evidenciando, assim, os motivos que fundamentariam a irresignação.

Acrescente-se, ainda, que "a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial." (AgRg no AREsp 546.084/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2014).

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis : "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

- A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF.

(...)

Agravo regimental desprovido".

(AgRg no AREsp 517.327/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Verificado que o recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

(...)

4. Agravo regimental não provido".

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. PRECEITO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Assim como no agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, a via regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento atacado, sob pena de aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ.

2. A ausência de indicação do preceito legal tido como violado revela deficiência das razões do recurso especial, o que atrai a incidência da orientação fixada pela Súmula 284 do STF.

3. A particularização, somente em sede regimental, do dispositivo legal, que, em tese, teria sido malferido pela Instância de origem, não tem o condão de afastar o óbice do referido precedente sumular.

4. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 14/05/2013)

Ademais, pretende a recorrente, ao pugnar por sua absolvição, rediscutir a suficiência probatória para a condenação, o que implicaria, inevitavelmente, incursão no bojo do arcabouço fático probatório, procedimento esse incabível nas vias excepcionais.

De fato, cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pela recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores.

De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/03/2018 Página 3 de 5

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sabidamente inviável na instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal.

No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Sum. 7/STJ).

2. A expressiva quantidade de droga apreendida (2.960 g de cocaína) é fundamento válido para exacerbar a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão, razão pela qual não se identifica a alegada violação ao art. 59 do CP.

3. Na esteira da jurisprudência desta Corte, concluído pelo Tribunal de origem, motivadamente, que o recorrente se dedica ao tráfico de droga, a alteração desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, II E III, DA LEI 8.137/90. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO INDISPENSABILIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, ambos do RISTJ, permite ao relator conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial contrário à jurisprudência dominante sobre o tema, como na hipótese.

2. A desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório ou mesmo desclassificatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.

3. Constata-se que as teses não foram objeto de debate e deliberação perante a Corte ordinária, mostrando-se, pois, inviável a pretendida análise nesta via especial ante o óbice dos Enunciados nº 282 e 356 das Súmulas do

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STF, que impede o conhecimento por este Sodalício de matérias não prequestionadas.

4. O dissídio jurisprudencial alegado a destempo configura inovação recursal e, portanto, de inviável apreciação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, uma vez que não foi alvo de insurgência por meio de recurso especial.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 799.068/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 657.391/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 06 de março de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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