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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2018/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_438882_1c96c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 438.882 - PR (2018/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : GUSTAVO DO AMARAL PALUDETTO

ADVOGADO : GUSTAVO DO AMARAL PALUDETTO - PR048777

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRANTE : JANAINA PAULA DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JANAÍNA PAULA DA SILVA – denunciada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, caput, c/c o art. 14, I e II, ambos na forma do artigo 70, caput, todos do Código penal, e art. 304, caput, parágrafo único, da Lei n. 9.503/1997 – contra decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. XXXXX-10.2018.8.16.0000).

Segundo consta dos autos, a paciente teve sua prisão preventiva revogada, ato no qual foram estabelecidas as seguintes condições: a) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, como bares, casas noturnas, etc, a fim de evitar o risco de novas infrações; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; c) recolhimento de fiança, com base no artigo 325, II, do CPP, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e d) suspensão da CNH, com base no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro.

Contudo, lhe foi ofertada proposta de emprego temporário em sua área de atuação (designer ) em uma empresa chinesa, no período de 8/3/2018 a 8/9/2019, tendo o magistrado de primeiro grau, indeferido o pedido de saída temporária do país (e-STJ fls. 90/91).

Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, constrangimento ilegal, pois não há nas condições impostas quando da revogação da prisão, a retenção de passaporte ou proibição de saída do país, nem tampouco existe no ordenamento jurídico brasileiro a pena de confinamento territorial, de exílio local ou de proibição de atividade laborativa.

Superior Tribunal de Justiça

Na presente oportunidade, o impetrante afirma que está evidenciado o constrangimento ilegal sofrido pela paciente, já que se encontra proibida de ausentar-se do país para trabalho por prazo determinado.

Sustenta que a paciente possui cidadania italiana, adquirida antes dos fatos descritos na denúncia e assinala que a China possui tratado de extradição com o Brasil e, apesar de tal ato ser discricionário, não há qualquer elemento concreto na decisão de que, caso não retorne ao Brasil, aquele país não irá cumprir com o tratado de extradição firmado.

Alega, que caso houvesse receio em relação a uma possível fuga do país pela paciente, teria o magistrado a quo determinado a retenção do passaporte como medida cautelar diversa da prisão, quando da sua revogação.

Afirma por fim, que a negativa do pleito pelo Tribunal de origem configura restrição ao livre exercício do direito de locomoção e de trabalho da paciente, que lhe é assegurado constitucionalmente.

Diante disso, pede em liminar e no mérito, a autorização para que a paciente deixe o país no período de 8/3/2018 à 8/9/2018, a fim de que possa trabalhar na República Popular da China, comprometendo-se a retornar antes do período informado, caso seja convocada pela justiça, como também a apresentar as passagens com as datas de ida e volta ou outros documentos que se façam necessários.

É o relatório, decido .

Com efeito, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular (HC n. 318.415/SP), Relator Ministro

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 08/03/2018 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe

12/8/2015), o que não se verifica na espécie.

No caso, ao que parece, o Relator, ao indeferir o pedido liminar,

visou, principalmente, assegurar eventual aplicação da lei penal. Confira-se o seguinte

trecho do decreto (e-STJ fls. 90/91):

(...) Isto porque, em que pese o pedido de que seja possibilitado à requerente a saída temporária do país sob a justificativa de que não há no ordenamento jurídico brasileiro “a pena de confinamento territorial, de ”, não pode perder de vista que a mesma encontra-se exílio local ou de proibição da atividade laborativa em liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere, óbice este que se mostra suficiente a relativizar seu direito de exercer atividade laborativa, mormente em se tratando em empresa sediada em outro país.

Com efeito, como bem salientou o Represente do Ministério Público, o fato de a requerente possuir cidadania italiana e pretender residir na República Popular da China, ainda que por prazo preestabelecido, traz fragilidade a eventual aplicação da lei penal e entrava a instrução criminal (artigo 282, I, CPP), uma vez que este Juízo não possuirá qualquer elemento concreto de certeza do retorno da requerente ao distrito da culpa ou mesmo para o país, visto que os crimes que lhe são imputados são deveras graves e, uma vez fora da jurisdição brasileira, poderá tentar frustrar eventual aplicação da lei penal.

Além disso, como também consignado no referido parecer, apesar de indicado pela requerente que o Brasil possui tratado de extradição com a China, importa mencionar que é de conhecimento notório que o ato de extradição é ato discricionário e soberano de um Estado, motivo pelo qual, ainda que exista o Decreto nº 6.282/07, que internalizou o Tratado celebrado entre a “República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, ”, tal instrumento jurídico internacional não é bastante para garantir que o governo em 24 de maio de 2004 chinês extraditaria a requerente caso houvesse interesse nacional.

Como se não bastasse, muito embora a requerente tenha alegado que as despesas da sua viagem seriam custeadas pela empresa empregadora, bem como posteriormente por ela seriam trazidos comprovantes de endereço e contatos telefônicos daquele país, para além da carta convite laboral (seq. 43.5), nenhum documento sólido da relação temporária trabalhista foi acostado ao pedido.

Superior Tribunal de Justiça

temporária do país formulado, o que faço sobretudo visando INDEFERIR assegurar eventual aplicação da lei penal.

Efetivamente, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil e assegurar a futura aplicação da lei penal.

Assim, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que justifique uma avaliação antecipada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a superação do mencionado enunciado sumular da Suprema Corte. Entendo que as questões em exame necessitam de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao mandamus no momento adequado.

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.

Publique-se.

Brasília (DF), 05 de março de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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