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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0019046-12.2011.8.15.2001 PB 2015/0059560-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/03/2018
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_699757_21dc5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.757 - PB (2015/0059560-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : WILSON BELCHIOR - PB017314 JULIANA CUNHA RABELO DIAS MIRANDA - PB013035 AGRAVADO : ANA LUCIA DE BRITO ADVOGADO : JOSEMILIA DE FÁTIMA BATISTA GUERRA CHAVES E OUTRO (S) - PB010561 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: "EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A APELANTE COMO SUCESSORA DA ANTIGA TELPA S.A. TEM RESPONSABILIDADE POR TODA A DOCUMENTAÇÃO DOS USUÁRIOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUCESSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Sendo a Telemar Norte Leste S/A sucessora da antiga Telpa S/A, com quem foi firmado o contrato em questão, deve responder perante os antigos usuários desta, inclusive porque lhe competia a guarda dos documentos relacionados ao contrato em questão." (fl. 274) Nas razões do recurso especial, a agravante aponta violação aos arts. 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973; 205, 206, § 3º, IV e V, do Código Civil de 2002; 100, § 1º, da Lei 6.404/76, 1º-C da Lei 9.494/97 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) a falta de interesse de agir da recorrida pois não houve requerimento administrativo para obtenção dos documentos; (b) a ilegitimidade passiva da recorrente e (c) a aplicação da prescrição trienal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. De início, quanto à alegada violação aos arts. 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC/2002 e 1º-C da Lei 9.494/97, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) O eg. Tribunal de origem concluiu que a recorrente Telemar Norte Leste S/A, sucessora da Telpa S.A, é parte legítima para responder pela exibição dos documentos, com fundamento nos elementos probatórios dos autos. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da agravante demanda o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Ademais, quanto ao interesse de agir da parte recorrida, o acórdão recorrido concluiu: "Sabemos que o interesse de agir está baseado no binômio necessidade e utilidade. Analisando-se abstratamente a questão apresentada, vislumbramos a necessidade do apelado em recorrer ao Poder Judiciário para conseguir cópia do contrato firmado com a apelante. Os documentos de fis. 19/20 demonstram que a apelada formulou requerimento perante a apelante para que exibisse o documento pleiteado obtendo como resposta de que a recorrida deveria comparecer a uma das agências do Banco do Brasil S.A., por ser a agente custodiante das ações da apelante no sentido de que se verifica a eventual participação acionária na Telemar Norte Leste S.A., em seu nome." (fls. 277-278) Desta forma, a análise da irresignação da recorrente, quanto à comprovação dos requisitos necessários para exibição de documentos, exige o reexame dos conjunto probatório carreado aos autos, vedado em sede especial, a teor da súmula 7/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Relator
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