jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1517556 DF 2015/0018702-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/03/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.556 - DF (2015/0018702-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ABEL DÁRIO GALEANO NUNES RECORRENTE : ABIMAEL TOMÁS DE MELO MUNIZ RECORRENTE : ABISMAEL RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE : ADALBERTO RIBEIRO DE MORAES RECORRENTE : ADANILO ALVES RAMOS RECORRENTE : ADÃO FRANCISCO CRUZ RECORRENTE : ADMILSON DE MENEZES RECORRENTE : AÉCIO DE MOURA COELHO RECORRENTE : AFONSO CELSO RIOS DOS REIS RECORRENTE : AFRANIO DOS REIS DE SOUZA RECORRENTE : AGENOR DIAS DA PAZ ALMEIDA RECORRENTE : AGENOR GONAÇLVES GOMES RECORRENTE : AILA NUNES SILVA RECORRENTE : ALDAIRES PEREIRA DA COSTA RECORRENTE : ALEXANDRE ANTÕNIO DE CASTRO RECHE RECORRENTE : ALFREDO ACHÉ PETIT RECORRENTE : ALTAIR FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRENTE : AMADEU MARTINS RECORRENTE : AMARO MACIEL GONÇALVES RECORRENTE : AMAURY CARVALHO DE OLIVEIRA RECORRENTE : ANA BEATRIZ BRAGA RECORRENTE : ANA CAROLINA MARANHÃO VALÊNCA DE CARLI RECORRENTE : ANA LÚCIA SOARES DA SILVA RECORRENTE : ANA MARIA CAVALCANTE VIDAL RECORRENTE : ANA MARIA DA SILVA PEREIRA RECORRENTE : ANAMARIA FARIAS DE SOUZA AMARAL RECORRENTE : ANDREA KARLA VICTOR GUERREIRO RECORRENTE : ANGELA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE : ANGELA MARIA BARBOSA PARENTE RECORRENTE : ÂNGELO HACHIYA D ANAQUIM CRUZ RECORRENTE : ANTÔNIA ATARCIZA FERREIRA NUNES RECORRENTE : ANTÔNIO AUGUSTO DA FONSECA ALECRIM RECORRENTE : ANTÕNIO CARLOS GOMES PLÁCIDO RECORRENTE : ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA RECORRENTE : ANTÔNIO FELIX DE SALES RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA RECORRENTE : ANTÔNIO MACHADO ROCHA RECORRENTE : ANTÔNIO MARQUES RECORRENTE : ANTÔNIO PAES DE MELO NETO RECORRENTE : ANTÔNIO PUGAS NETO RECORRENTE : ARI ANTÔNIO BAPTISTA DOS SANTOS RECORRENTE : ARICENILDA SILVA RECORRENTE : ARILDA FERREIRA DE SOUSA RECORRENTE : ARTUR MENEZES DE SOUZA RECORRENTE : AUREO CELSO PESSOA TINOCO RECORRENTE : AURY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE : BERNADETE BALLARIN BRUNI RECORRENTE : BERNARDO LUCIDIO DE CALDAS BRITO RECORRENTE : BRENDA DE VASCONCELOS MORAES RECORRENTE : CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA DA COSTA CARNEIRO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BANDEIRA DE MELLO RECORRENTE : CARLOS DA ROCHA NOBRE RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DE NORONHA QUARESMA RECORRENTE : CARLOS ROBERTO SOARES TAVARES RECORRENTE : CARLOS THEOPHILO DE SOUZA E MELLO RECORRENTE : CARLOS VICENTE RAMOS GOMES RECORRENTE : CARMEN DELABENETA DUMOULIN RECORRENTE : CARMEN LÚCIA SÁ DE SOUZA RECORRENTE : CASSIA LUIZA GOMES E SILVA RECORRENTE : CELSO FAUSTO DE SOUZA RECORRENTE : CESAR TRAVASSOS DE BRITO RECORRENTE : CEZAR FERNANDES MOTTA RECORRENTE : CHARLES MANSUR RECORRENTE : CIRENE MOTTA DE SOUZA RECORRENTE : CÍRIO ALVES SIQUEIRA RECORRENTE : CIRO TADEU COSTA SALOMÃO RECORRENTE : CLAITON PIMENTEL RECORRENTE : CLARA REJANE BERTOLUCI RECORRENTE : CLARISSE DUARTE RIBEIRO TESTON RECORRENTE : CLAUDE ROBERTO COSENDEY RECORRENTE : CLAUDETE RIBEIRO CASTELO BRANCO CAJUEIRO RECORRENTE : CLAUDIA MARIA FIRMO GONÇALVES RECORRENTE : CLAUDIA MARIA RICHMOND RECORRENTE : CLÁUDIO JOSÉ MADEIRA BASTO MENEZES RECORRENTE : CLÁUDIO TAVARES RECORRENTE : CLÁUDIO TEODORO PÁDUA RECORRENTE : CLÉLIA RODRIGUES RECORRENTE : CLEOMILDA MARIA GOMES CADAXA RECORRENTE : CLINEU LÁZARO MOREIRA RECORRENTE : CLÓVIS EMÍLIO COSTA NOGUEIRA RECORRENTE : CORIOLANO DIAS DE SOUZA MARTINS FILHO RECORRENTE : DALMIR MACHADO NETTO RECORRENTE : DAMASIO DANTAS LUIZ RECORRENTE : DARCY MACHADO NETTO RECORRENTE : DAVID DA ROCHA LIMA RECORRENTE : DEANA DA CONCEIÇÃO RECORRENTE : DEIZE DOS SANTOS MANGABEIRA RECORRENTE : DEOCLECIANO DUARTE DE OLIVEIRA RECORRENTE : DEOCLÉCIO BRITTO HAGEL RECORRENTE : DEOLINDA MARIA TAVERNARD TRINDADE RIBEIRO RECORRENTE : DERMIVAL VIEIRA DA SILVA RECORRENTE : DINARTE MIGUEL DE OLIVEIRA RECORRENTE : DIONICIO BARROSO DO NASCIMENTO RECORRENTE : DIRLEI RAMOS DA SILVA RECORRENTE : DIVA HELENA MOTA DE ABREU IWASA RECORRENTE : DJANIRA LOUBET GUIMARÃES RECORRENTE : DOMINGOS DOS SANTOS PEREIRA RECORRENTE : DOMINGOS MARQUES JÚNIOR RECORRENTE : EDILEUZA DE JESUS COSTA PADILHA RECORRENTE : EDILSON RODRIGUES DAMASCENO RECORRENTE : EDINILZA VIEIRA DA SILVA RECORRENTE : EDUARDO CELSO DE ARAÚJO MARINHO RECORRENTE : ELIANA DE FREITAS MARTINS FONSECA RECORRENTE : ELIANA DIAS DA SILVEIRA RECORRENTE : ELIAS SILVA RODRIGUES RECORRENTE : ELIZA MARIA LUNA DA COSTA RECORRENTE : ELMAR DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRENTE : ELZA PEREIRA RAMOS RECORRENTE : ELZA THEREZINHA DO CARMO RECORRENTE : EMANUEL AMÉRICO DE LIMA RECORRENTE : ENEUS TRINDADE BARRETO RECORRENTE : ERNESTO MAINARDI RECORRENTE : EUGENIO LÚCIO MACHADO FRAUZINO PEREIRA RECORRENTE : EULER COSTA SAMPAIO RECORRENTE : EUNICE NESSI PAPALEO RECORRENTE : EUSTÁQUIO DA CRUZ CARNEIRO RECORRENTE : EVANDRO LUIZ DE SOUZA RECORRENTE : EVANILDO SURUAGY DE ALMEIDA BASTOS RECORRENTE : EVERALDO DAMASCENO DUARTE RECORRENTE : FÁBIO CESAR CONDE ROCHA RECORRENTE : FÁBIO ERNESTO MINISTÉRIO RECORRENTE : FABRÍCIO MAURO GALVÃO RECORRENTE : FERNANDO DAVID BARBOSA RECORRENTE : FERNANDO FERNANDES VALENTE RECORRENTE : FERNANDO OURIQUES DE VASCONCELOS RECORRENTE : FLÁVIO AUGUSTO GOMES RECORRENTE : FLÁVIO JORGE DA SILVA NASCIMENTO RECORRENTE : FLEURIPES OLIVEIRA SABINO RECORRENTE : FLORIPES MATIAS DA SILVA RECORRENTE : FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS RECORRENTE : FRANCISCA MUNIZ XIMENES RECORRENTE : FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA RECORRENTE : FRANCISCO DOS SANTOS MENDES RECORRENTE : FRANCISCO FURTADO BASTOS RECORRENTE : FRANCISCO GONÇALVES RECORRENTE : FRANCISCO MARTINS RIBEIRO RECORRENTE : FRED CRAWFORD PRADO RECORRENTE : FREDERICO JOSÉ MACHADO PORTO RECORRENTE : GENNARO CORASIO RECORRENTE : GENI VEIGA GOMES RECORRENTE : GEOVÁ ALVES CAVALCANTE RECORRENTE : GERALDINA BARBOSA FERREIRA RECORRENTE : GERALDO PEREIRA CONCEIÇÃO RECORRENTE : GERMANO TRAVASSOS MOREIRA E SILVA RECORRENTE : GILMA VEIGA RECORRENTE : GILVANDO GOMES DA COSTA RECORRENTE : GRACIELA SÔNIA WERNIK MIZRATTI RECORRENTE : GRIMALDI JOSÉ DE MACEDO RECORRENTE : GUILHERME SEBASTIÃO GUERREIRO RECORRENTE : GUY MADSON NATION DE JESUS SANTOS RECORRENTE : HANILTON GASPAR DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE : HAROLDO ALVES DE MELO RECORRENTE : HELEN KÁTIA SÁ DE SOUZA RECORRENTE : HELENA ESTER ALVES LAPAGESSE RECORRENTE : HELENA FERREIRA FERRI RECORRENTE : HELIO FAUSTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE : HELIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA RECORRENTE : HELIO PEREIRA GUEDES JÚNIOR RECORRENTE : HELIO SCHER FERREIRA RECORRENTE : HELVÉCIO DE OLIVEIRA LIMA RECORRENTE : HELY MARCIANO DE OLIVEIRA RECORRENTE : HENRY CHRISTOPHER CURLEY RECORRENTE : HILDEBRAND DE SOUZA SANTOS RECORRENTE : HILTON CÉSAR FALCONE RECORRENTE : HUGO ROCHA RECORRENTE : HUMBERTO ALIPIO CARDOSO NETO RECORRENTE : HUMBERTO GOMES DE FIGUEIREDO RECORRENTE : IACI ROSA SENA DE LIMA RECORRENTE : INÊS CECILIA DE MELO MORAIS RECORRENTE : INOCÊNCIA DE REZENDE VIDAL RECORRENTE : IOLANDA PEREIRA DE SOUSA RAMALHO RECORRENTE : IRACY BARBOSA DE OLIVEIRA RECORRENTE : IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA RECORRENTE : IVAN BADDO RODRIGUES RECORRENTE : IVÔNIA BORGES DA SILVA RECORRENTE : IZOLETE DA SILVA BORGES RECORRENTE : JACI ALVES DE OLIVEIRA FILHO RECORRENTE : JANE BEATRIZ SIMON SANTOS ZANATTA RECORRENTE : JANUÁRIO ELCIO LOURENÇO RECORRENTE : JAVAN ARAÚJO DEUSDARÁ RECORRENTE : JEANETE DE AZEVEDO CORRÊA RECORRENTE : JOANA GUIMARÃES FILHA RECORRENTE : JOÃO BAPTISTA RODRIGUES DA MOTTA REZENDE RECORRENTE : JOÃO BATISTA BERRETTA NETO RECORRENTE : JOÃO BATISTA MACIEL RECORRENTE : JOÃO LEITE DE OLIVEIRA RECORRENTE : JOÃO LUIZ CORRÊA BÚRIGO RECORRENTE : JOÃO PINTO RECORRENTE : JOÃO QUESSLEN DA SILVA RECORRENTE : JOÃO RENATO RIBEIRO TRIBUZY RECORRENTE : JOÃO RUFINO DE SOUSA RECORRENTE : JOÃO TERCIO DE SOUZA RECORRENTE : JOAQUIM CARLOS SOUTINHO NETO RECORRENTE : JOAQUIM FERREIRA DE SOUSA RECORRENTE : JOEL DE OLIVEIRA RECORRENTE : JORGE ALCIDES CRUZ RECORRENTE : JORGE FIEL D OLIVEIRA RECORRENTE : JORGE LEANDRO LAMB RECORRENTE : JORGE LUIZ CARVALHO LUGÃO RECORRENTE : JORGE LUIZ DO AMARAL RECORRENTE : JORGE MOURÃO DA ROCHA RECORRENTE : JORIM PEREIRA GLÓRIA RECORRENTE : JOSÉ AIRTON DE ALMEIDA RECORRENTE : JOSÉ ALFREDO RIBEIRO RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO ROSA FILHO RECORRENTE : JOSÉ ARGOLO RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO ESTEVES RECORRENTE : JOSÉ CARLOS ANGULSKI CHAGAS RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE ASSUNÇÃO RECORRENTE : JOSÉ DA SILVA REIS RECORRENTE : JOSÉ GONZAGA DE FIGUEIREDO RECORRENTE : JOSÉ GUERREIRO SOBRINHO RECORRENTE : JOSÉ JUSTINO BARBOSA RECORRENTE : JOSÉ LUCIANO ROCHA STUDART RECORRENTE : JOSÉ LUIZ DE AMORIM CARRÃO RECORRENTE : JOSÉ LUIZ MENDES DAS CHAGAS RECORRENTE : JOSÉ MACEDO FILHO RECORRENTE : JOSÉ MARIA CARDOSO DE SENA RECORRENTE : JOSÉ MARIA SILVA MONTEIRO RECORRENTE : JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA RECORRENTE : JOSÉ PIRES MARTINS RECORRENTE : JOSÉ REYNALDO RAMOS MACHADO RECORRENTE : JOSÉ SOARES DE PAIVA RECORRENTE : JOSEMARY FELIX MONTEIRO QUEIROZ RECORRENTE : JUAREZ BARBOZA DA CUNHA RECORRENTE : JULIO AUGUSTO RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRENTE : JULIO CESAR DOS SANTOS FERREIRA RECORRENTE : LAERTE CORRÊA MARQUES RECORRENTE : LAURA BAREGGI RECORRENTE : LAURITO MARTINS DA COSTA RECORRENTE : LAURO DE SOUZA VASCONCELOS RECORRENTE : LELIA MOREIRA DA FROTA RECORRENTE : LEOPOLDO BRAGA DE MELO RECORRENTE : LENIMAR DE OLIVEIRA ALMEIDA FERRAZ RECORRENTE : LINDOLFO RODRIGUES NETO RECORRENTE : LORENA DAS GRAÇAS LINS SILVEIRA RECORRENTE : LUCAS THADEU PEREIRA DA GAMA ALVES RECORRENTE : LÚCIA MARIA LINS DE RESENDE RECORRENTE : LUCIANA PEREIRA DE PAULA RODRIGUES RECORRENTE : LUCIANO MARÇAL RECORRENTE : LUIS AMÉRICO SANTIAGO BARROSO RECORRENTE : LUIZ ALVES DE ALMEIDA RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO FERREIRA RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO PATTA MELÃO RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA NEVES PEREIRA RECORRENTE : LUIZ GONZAGA XAVIER CALHEIROS RECORRENTE : LUIZ MOREIRA BARBOSA RECORRENTE : MAGNÓLIA PIO DA SILVA RECORRENTE : MANUEL BARBOSA DE SOUZA RECORRENTE : MANOEL COLARES JUNIOR RECORRENTE : MANOEL HILÁRIO NETO RECORRENTE : MANOEL JORGE COSTA DE SIQUEIRA RECORRENTE : MANOEL RAIMUNDO SANTOS ARAÚJO RECORRENTE : MARA LÚCIA PACHECO LOPES RECORRENTE : MARCELO HENRIQUE RIOS DOS REIS RECORRENTE : MÁRCIA CARVALHO DE PAIVA RECORRENTE : MÁRCIA GIRÃO RECORRENTE : MÁRCIO JUSTINIANO RIBEIRO RECORRENTE : MÁRCIO MUNIZ E SILVA RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO DIAS RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO ANDRADE DE VASCONCELOS RECORRENTE : MARCOS CÉSAR FORMIGA RAMOS RECORRENTE : MARCOS CORDEIRO DE SOUZA BANDEIRA RECORRENTE : MARCOS DECAT FRANÇA RECORRENTE : MARCOS PAGNONCELLI RECORRENTE : MARCOS TAVARES SILVA RECORRENTE : MARGARETH ALVES DA SILVA RECORRENTE : MARIA AGDA DE MENESES RECORRENTE : MARIA AMELIA RANGEL CALIFE RECORRENTE : MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SANTOS RECORRENTE : MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO RECORRENTE : MARIA CÉLIA SIQUEIRA ROLLA SILVA RECORRENTE : MARIA CLEMILDA PEREIRA XAVIER RECORRENTE : MARIA CRISTINA COELHO RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA RIBEIRO RECORRENTE : MARIA DAS DORES BORGES RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO RIBEIRO RECORRENTE : MARIA DA NATIVIDADE ROSA DE ALMEIDA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES FARIA FRANCA RECORRENTE : MARIA DE JESUS MONTEIRO RECORRENTE : MARIA DE LOURDES GURGEL DE ARAÚJO RECORRENTE : MARIA DE LOURDES LOPES MONTEIRO RECORRENTE : MARIA DE LOURDES QUIRINO GONÇALVES DA ROCHA RECORRENTE : MARIA DO CARMO SILVEIRA QUEVEDO RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO PIRES DE DEUS ROCHA RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS DE CASTRO E SILVA RECORRENTE : MARIA DULCINEIA VIEIRA DE SOUZA RECORRENTE : MARIA ELISA BERNARDES BARBOSA RECORRENTE : MARIA EMÍLIA SOARES MENDES RECORRENTE : MARIA FRANCISCA DA SILVA CRUVINEL RECORRENTE : MARIA GUIOMAR FUKS RECORRENTE : MARIA HELENA PENA MATA MACHADO RECORRENTE : MARIA JOSÉ CAMARGO MUSSOI RECORRENTE : MARIA JOSÉ INÁCIO DA SILVA MELÃO RECORRENTE : MARIA JOSÉ OLIVEIRA NOGUEIRA RECORRENTE : MARIA JOSÉ PINHEIRO FIGUEIRA RECORRENTE : MARIA LUIZA DE LAVENERE BASTOS RECORRENTE : MARIA NAZARÉ KLEIN DA CRUZ RECORRENTE : MARIA NEIDE FERREIRA DA SILVA RECORRENTE : MARIA NOGUEIRA RECORRENTE : MARIA NORMÉLIA ALVES NOGUEIRA RECORRENTE : MARIA REGINA FONTENELE DE ARAÚJO RECORRENTE : TIETHA MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE : MARIA ROMUALDA MOREIRA BARATA RECORRENTE : MARIA STELA MACOLA RENTE RECORRENTE : MARIA THEREZINHA PENA FOLLY RECORRENTE : MARIÂNGELA CHAVES PARREIRA RECORRENTE : MARIANO SEDA DA ROCHA MAIA RECORRENTE : MARINA FERREIRA DO PRADO RECORRENTE : MARINÊS DENCK RECORRENTE : MARIO FERREIRA VIANNA RECORRENTE : MARIO OLIVEIRA DAS NEVES RECORRENTE : MARIZETE FEITOSA MARTINS RECORRENTE : MARTA DE LIMA MACEDO RECORRENTE : MARTELENE DAS DORES ALBERNAZ RECORRENTE : MARTHA DAYSE GUERRA MASCARENHAS RECORRENTE : MASAO NASUNO RECORRENTE : MASSA GOTO RECORRENTE : MAURÍCIO VICTOR BARROS DA SILVA RECORRENTE : MILTON BOGOSSIAN RECORRENTE : MILTON CORDEIRO DA SILVA RECORRENTE : MILTON MASSAHIDE ARAKAKI RECORRENTE : MIRSA TERESINHA DE GALVÃO ROCQUE DE SOUZA FERREIRA RECORRENTE : MOACIR XAVIER RODRIGUES RECORRENTE : MÔNICA REZENDE VIDAL LOPES RECORRENTE : MYRIAM SALLES RECORRENTE : MYRZA LEITE FEITOSA RECORRENTE : NEIDE MARIA DE MOURA MIRANDA RECORRENTE : NELIO ROCHA RECORRENTE : NEREU DELFINO MOTTA RECORRENTE : NEREU FERREIRA DA SILVA RECORRENTE : NEURI MACHADO DA SILVA RECORRENTE : NILCE SOARES DE SOUZA PETRY RECORRENTE : NEY ROLDAN DO NASCIMENTO RECORRENTE : NEUSA CLARICE COLLATO RECORRENTE : NEUSA MARIA MODESTO RECORRENTE : NILSON ALVES DE SOUZA RECORRENTE : NILSON COSTA PERES RECORRENTE : ODEIZE ALVES COUTO RECORRENTE : ODENATO PAIXÃO DA SILVA RECORRENTE : OLÍVIO MOREIRA DE SOUZA RECORRENTE : OTTO NOGUEIRA MACHADO RECORRENTE : OZEMAR MARTINS DE AGUIAR RECORRENTE : PATRÍCIA TEIXEIRA GOULART RECORRENTE : PAULINO MEDEIROS DA SILVA RECORRENTE : PAULO CESAR DE CAMPOS FONSECA RECORRENTE : PAULO HENRIQUE CURCIO DOS SANTOS RECORRENTE : PAULO ROBERTO DE LIMA RECORRENTE : PAULO ROMANO MOREIRA RECORRENTE : PAULO SALVADOR MARTORELLI RECORRENTE : PEDRO CARNEIRO BARRETO FILHO RECORRENTE : PEDRO PAULO SIMAS DE SOUZA RECORRENTE : PEDRO PAULO VASCO MARINHO RECORRENTE : PEDRO SIMÔES DE LUNAS RECORRENTE : PÉRICLES VICTOR GUERREIRO RECORRENTE : PETRONILO NEVES DA SILVA RECORRENTE : RAIMUNDA BRITO PEREIRA ROUSSOS RECORRENTE : RAIMUNDA SOUSA CRUZ DE MELO RECORRENTE : RAIMUNDA TEREZINHA DE JESUS HOLANDA GALLO RECORRENTE : RAIMUNDO AGNELO SOUZA RODRIGUES RECORRENTE : RAIMUNDO BENTO VIEIRA FILHO RECORRENTE : RAIMUNDO DAMIÃO DAMASCENO DA SILVA RECORRENTE : RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO MENEZES DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RAUL MOURA DE SÁ RECORRENTE : REGINA CELIA LEMOS DOS SANTOS THIMOTHEO RECORRENTE : REGINA JANA MELLO RECORRENTE : RENATO GONÇALVES DE LIMA JUNIOR RECORRENTE : RENATO TAVARES RECORRENTE : RENATO ZIMMER PINTO RECORRENTE : RICARDO BARBOSA DE MEDEIROS RECORRENTE : RICARDO GEREMIAS DA LUZ RECORRENTE : RICARDO IVAN DE MEDEIROS RECORRENTE : RICARDO NELSON RIBEIRO FREIRE RECORRENTE : RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE : RITA DE CÁSSIA CHAVES DIAS DA SILVA RECORRENTE : RITA DE CÁSSIA FURTADO MONTE RECORRENTE : ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : ROBERTO CURCIO DOS SANTOS RECORRENTE : ROLDÃO DE OLIVEIRA SABINO RECORRENTE : ROBERTO LYNCE RIBEIRO CHAVES RECORRENTE : RÔMULO CÉSAR BARRETO SAMPAIO RECORRENTE : RONALD LOPES BELTRAME RECORRENTE : RONALDO LOPES LEANDRO RECORRENTE : ROSÂNGELA ALVES LIMA RECORRENTE : ROSÂNGELA LIMA MACHADO RECORRENTE : ROSÂNGELA NUNES MASTRÂNGELO AGUIAR RECORRENTE : ROSILANE ALVES LIMA RECORRENTE : ROZILDA DE ALMEIDA BARROS RECORRENTE : ROUSSEAU BARBOZA LIMA RECORRENTE : RUBEMAR SIMÕES RAFAEL RECORRENTE : RUBENS BARBOSA PEREIRA RECORRENTE : RUBEM PEREIRA DE LIMA RECORRENTE : RUI FRANCO BRANDÃO RECORRENTE : RUTE ALVES DE ARAÚJO RECORRENTE : SALOMÉ ELIASQUEVITCH MANTOVANI RECORRENTE : SANDOVAL MACHADO DE SOUZA RECORRENTE : SARITA INÊS DO ESPÍRITO SANTO RECORRENTE : SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA RECORRENTE : SEBASTIÃO MAIA CÂNDIDO RECORRENTE : SELMA LEMOS DOS SANTOS XAVIER RECORRENTE : SÉRGIO AUGUSTO PRESA RECORRENTE : SÉRGIO DE SOUZA NETTO RECORRENTE : SÉRGIO GANDON DA ROSA RECORRENTE : SÉRGIO JOSÉ ALMEIDA DE BARROS RECORRENTE : SÉRGIO LAHUDE SILVA RECORRENTE : SHEILA MARIA DE ANDRADE PARENTE RECORRENTE : SIMONE REYNTIENS COSTA DORIA RECORRENTE : SÔNIA ASSUNTA FATURETO RECORRENTE : SÔNIA ESPÍNDOLA RECORRENTE : SÔNIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA RECORRENTE : SÔNIA MARIA PINHEIRO MOREIRA RECORRENTE : SÔNIA MARIAH ALMEIDA DE AGUIAR RECORRENTE : SYLVIA MARIA FLEMING RECORRENTE : TÂNIA AMARAL CAPRA BRANDÃO MAIA RECORRENTE : TÂNIA COUTO DA SILVA LISA RECORRENTE : TELMA AZEVEDO DE SOUZA LEÃO RECORRENTE : TERESA DOLORES SILVA DE CARVALHO RECORRENTE : TERESA MARIA DAGUIAR DE SOUZA RECORRENTE : TERESINHA MARIA ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE : TEREZA CRISTINA SODRÉ REGIS DOS REIS RECORRENTE : TEREZINHA DE JESUS BARBOSA JANSEN FERREIRA RECORRENTE : THELMA RAMOS CAVALCANTI DE LIMA RECORRENTE : THEURY CARLOS PINTO RECORRENTE : ULISSES ALCEU RUSCHEL RECORRENTE : VALDEVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRENTE : VALÉRIA GOULART CROSARA RECORRENTE : VALMA DO AMARAL CID RECORRENTE : VALMIR CARVALHO PEREIRA RECORRENTE : VANDA THOSI CAVALCANTE RECORRENTE : SILVINO CESAR CABRAL NETO RECORRENTE : VENTURA DE OLIVEIRA GABRIEL RECORRENTE : VERA DE LOURDES FREITAS RECORRENTE : VERA LÚCIA COBRA RACHE RECORRENTE : VERA MARIA LYRA DE LEMOS RECORRENTE : VIRGÍNIA LEONOR NUNES ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE : VIRGÍNIA SOBREIRA SASSE RECORRENTE : WANIA MARIA STILBEN EBERT RECORRENTE : WANZENIR CHAVES EDLER RECORRENTE : WILSON DO EGITO COELHO FILHO RECORRENTE : WILSON JOSÉ RODRIGUES ABREU RECORRENTE : YARA FERNANDES VALLADARES RECORRENTE : YEDA RIOS DOS REIS TARGINO ALVES ADVOGADOS : MARCELO LAVANERE MACHADO E OUTRO (S) - DF011202A RODRIGO BRANDAO LAVENERE MACHADO - DF178036 RECORRENTE : OSCAR HYPERSON PORTILHO CHIARELLI ADVOGADO : JUSCELINO CUNHA - DF011315 RECORRENTE : JOÃO BATISTA DOS SANTOS NEVES ADVOGADOS : RIVALDO LOPES E OUTRO (S) - DF012814 CLAUDINEI JOSE FIORI TEIXEIRA - DF001534A ADVOGADA : ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF029755 RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial da UNIÃO fundado na alínea a do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LIMITAÇÃO AO RETORNO À ATIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA: ART. 475-G DO CPC. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O acórdão exeqüendo reconheceu aos embargados determinou o cumprimento da Portaria 698/94, com o retorno dos impetrantes aos empregos congêneres aos exercidos nas empresas extintas (Portobrás e EBTU), sob o regime da CLT, compensando-se os reparos pagos a título de indenização pela rescisão do contrato, com efeitos financeiros a partir da impetração, ressalvadas, quanto o mais, as vias ordinárias. 2. A pretensão da embargante de limitar os efeitos financeiros da anistia a partir do retorno à atividade dos impetrantes consiste em se atribuir à decisão exeqüenda extensão menor que a efetivamente decidida. 3. A execução deve-se dar fielmente, sem ampliações ou restrições, consoante previsão do art. 475-G do CPC, segundo o qual é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença que a julgou. 4. Não há excesso na execução e nem violação da coisa julgada pela inclusão nos cálculos de parcelas que decorrem da lógica do acolhimento do pedido, devendo ser incluído nos seus valores as verbas trabalhistas. 5. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, quando a ação é proposta após o inicio da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 24 de agosto de 2001. 6. Da leitura da consulta processual efetuada no site deste Tribunal, na Seção Judiciária do Distrito Federal, verifico que a ação ordinária foi distribuída automaticamente em 21.07.1995, devendo, portanto, os juros serem fixados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 7. No ponto referente à exclusão do impetrante Oscar Hyperson Portilho Chiarelli, não havendo condenação em desfavor da União, não conheço do recurso, à míngua de interesse recursal do apelante. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos exequentes. 9. Apelação da União que se nega provimento. Apelação dos exequentes a que se dá provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: (a) art. 6º da Lei n. 8.878/94, na medida em que determinou o retorno dos impetrantes aos empregos com efeitos financeiros a partir da impetração; (b) art. 741, parágrafo único do CPC/1973, ao deixar de reconhecer a inexigibilidade do título, visto que feriu o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 275480/PR; (c) art. 267, § 3º do CPC/1973, aduzindo que, como a ilegitimidade ativa é condição da ação, são matérias de ordem pública , portanto, podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à pretensão do recorrente, o recurso especial não pode ser conhecido. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, assentou que: Registre-se que a execução deve ser fiel ao título exeqüendo. No caso em questão, o acórdão exeqüendo determinou o cumprimento da Portaria 698/94, com o retorno dos impetrantes aos empregos congêneres aos exercidos nas empresas extintas (Portobrás e EBTU), sob o regime da CLT, compensando-se os reparos pagos a título de indenização pela rescisão do contrato, com efeitos financeiros a partir da impetração, ressalvadas, quanto o mais, as vias ordinárias, assim, a pretensão da União em limitar os efeitos financeiros da anistia a partir do retorno à atividade dos impetrantes, consiste em se atribuir à decisão exeqüenda extensão menor que a efetivamente decidida, malferindo o disposto no art. 475-G do CPC, segundo o qual é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença que a julgou. Dessa forma, não assiste razão à União quanto à inexigibilidade do título judicial, nos termos da Lei 8.878/94. No que tange à alegação da União de que Abel Dário Galeano Nunes não é beneficiário das disposições contidas na Lei nº 8.878/94, não sendo, portanto anistiado, mantenho a sentença exeqüenda que não conheceu essa alegação, sob pena de alteração do pedido da embargante, após a citação dos Embargados. Em relação ao autor Oscar Hyperson Portilho Chiarelli, informo que, segundo parecer da Contadoria deste Tribunal, ele foi excluído da conta apresentada pela Contadoria do DF de fls. 1681/2174, a qual foi acolhida pela sentença recorrida. (...) Nos termos do art. 267, § 3º do CPC, o juiz conhecerá de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição o tema da legitimidade das partes (inc. VI do referido artigo), enquanto não proferida sentença, hipótese que não se amolda à situação dos presentes autos, haja vista já estar sendo processada a execução da sentença. A parte recorrente alegou malferimento dos artigos supramencionados, arguindo em síntese que: Nesse passo, se o legislador assim estabeleceu, não se pode deferir aos readmitidos remuneração, benefícios, vantagens e formas de retribuição, como se em exercício estivesse para a União. Assim, ao determinar o retorno dos impetrantes aos empregos com efeitos financeiros a partir da impetração, violou o r. acórdão o comando contido no art. da Lei nº 8.878/94. De igual modo, também merece reforma o r. acórdão ao deixar de reconhecer a inexigibilidade do título, visto que feriu o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 275480/PR, o que, via de conseqüência, contrariou o art. 741 CPC, in verbis. Quanto aos argumentos aventados pelo recorrente em relação ao retorno dos impetrantes aos empregos com efeitos financeiros a partir da impetração, depreende-se da impugnação do recorrente que não foram rebatidos todos os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem a fim de formar sua decisão, notadamente quanto ao fato de que a execução deve ser fiel ao título exequendo, malferindo o art. 475-G do CPC/1973. Ademais, relativamente à inexigilidade do título, a mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a preceitos de lei federal, sem no entanto a demonstração de como o Tribunal "a quo" teria interpretado esses normativos e de como os teria contrariado, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Dessa forma, aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. Prosseguindo, quanto à alegada violação do art. 267, § 3º do CPC/1973, a recorrente argui que o acórdão "considerou preclusa a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes ABEL DÁRIO GALENO NUNES e OSCAR HYPERSSON ao argumento de que referida alegação deveria ter sido feita quando do ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista já ser do conhecimento da União". De forma análoga, diante da análise dessas razões recursais, verifica-se que a recorrente não impugna o fundamento do acórdão recorrido supracitado, quanto ao fato de que o juiz conhecerá de ofício "enquanto não proferida a sentença, hipótese que não se amolda à situação dos presentes autos, haja vista já estar sendo processada a execução da sentença". Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial, haja vista a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de março de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554468949/recurso-especial-resp-1517556-df-2015-0018702-9

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 0001220-08.2014.5.06.0145

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0010478-31.2015.8.16.0031 PR 0010478-31.2015.8.16.0031 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1517556 DF 2015/0018702-9