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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-RESP_1338432_115d7.pdf
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Decisão

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.432 - SP (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : GUILHERME RODRIGUES DIAS - RJ058476 MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP136503 CARLOS ANDRÉ VIANA COUTINHO - DF019423 RECORRIDO : TUPINIQUIM AUTO POSTO LTDA E OUTROS ADVOGADO : DOTER KARAMM NETO - SP132585 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma desta Corte assim ementado (fl. 761, e-STJ): "RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. OBRIGAÇÃO DO POSTO DE GASOLINA DE ADQUIRIR QUANTIDADES MÍNIMAS MENSAIS DOS PRODUTOS. REITERADO DESCUMPRIMENTO TOLERADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL DESCABIDA. 1. Como de sabença, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. 2. Sob essa ótica, o longo transcurso de tempo (quase seis anos), sem a cobrança da obrigação de compra de quantidades mínimas mensais de combustível, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da distribuidora (promitente vendedora) de exigir a prestação e, de outro, criou uma situação de vantagem para o posto varejista (promissário comprador), cujo inadimplemento não poderá implicar a incidência da cláusula penal compensatória contratada. 3. Recurso especial não provido." Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, aponta ofensa aos arts. , XXXVI, 97 e 170, IV, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 10/STF. Sustenta que (fls. 774/ 775, e-STJ): "O contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito e jamais poderia sofrer interferência do Judiciário quando reconhecida a validade de suas cláusulas, ademais quando a teoria da supressio e surrectio sequer foi arguida pelos Recorridos. Tal questão não se enquadra nas matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício. Aliás, sequer esse foi o objeto do recurso especial, tampouco o foi das contrarrazões! Bem por isso, o STJ afrontou o artigo , inciso XXXVI, pois reconhecida a validade da cláusula que determina a aquisição mínima de combustíveis, a multa é plenamente exigível."(...) Ademais, o julgamento do C. STJ acabou por afastar a incidência, na totalidade, do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e, por conseguinte, dos artigos 389, 390 e 391 do Código Civil. (...) Ao não fazer incidir a força obrigatória dos contratos o C. STJ acabou por, implicitamente, afastar a incidência dos artigos do Código Civil em comento e o fez julgamento em órgão fracionário. Desta forma, violou-se a Cláusula de Reserva de Plenário prevista no artigo 97 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante n. 10, devendo esta Corte Constitucional anular o Acórdão a quo, nos termos do entendimento do próprio STF."Contrarrazões (fls. 788/792, e-STJ). É, no essencial, o relatório. A pretensa ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa, uma vez que necessita de análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (arts. 389, 390 e 391 do Código Civil) e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos (inadimplemento contratual), o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, afastando a aplicação do comando normativo insculpido na alínea a do inciso III do art. 102 da Lei Maior, razão pela qual não deve o recurso extraordinário ser admitido. Nesse sentido:"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."(ARE 1.074.814 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 28/2/2018 PUBLIC 1º/3/2018.)"Agravo regimental e recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Revisão de contratos bancários. 3. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 953.845 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/8/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 4/9/2017 PUBLIC 5/9/2017.)"Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Princípio da legalidade. Ato jurídico perfeito. Revisão judicial dos contratos para coibir enriquecimento sem causa. Possibilidade. Contrato de mútuo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. A jurisprudência da Corte é de que a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não elide a possibilidade da revisão judicial do contrato para coibir enriquecimento sem causa. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido."(AI 863.832 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 17/3/2016 PUBLIC 18/3/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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