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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1094720_352cc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1094720_1e5c9.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1094720_7b84a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. TEMPESTIVIDADE. CPC/2015. AGRAVO INTERNO ANTERIOR À PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE INTERESSE.

1. No caso, verifica-se omissão quanto ao pleito de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e de honorários recursais na forma do art. 85, §§ 1º e 11, CPC/2015.
2. À luz do diploma processual anterior ( CPC/1973), o STJ admitia a posterior comprovação da tempestividade, fundada em feriado local. Somente após a interposição do agravo interno em tela, a Corte Especial pacificou que esse entendimento não se aplica para recurso interposto a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, diversamente do CPC/73, o novo diploma processual exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º). Assim sendo, o agravo interno, no caso, não pode ser considerado manifestamente inadmissível ou improcedente.
3. Ademais, de acordo com precedentes desta Corte, o mero desprovimento do agravo interno em votação unânime não basta para configurar a hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso capaz de justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
4. Quanto à pretendida majoração dos honorários sucumbenciais, falta ao embargante interesse recursal, uma vez que ele é quem foi condenado na origem ao pagamento dessa verba.
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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