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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1684304_849ab.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1684304_7abc4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1684304_365b0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA.
I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver correspondência entre o fato imputado ao acusado e a sua responsabilidade penal.
II - In casu , o v. acórdão a quo concluiu que o fato de o acusado ocupar cargo das Forças Armadas não foi devidamente narrado na inicial acusatória, sendo, por tal razão, inviável a aplicação da causa de aumento, em homenagem ao princípio da correlação.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática de fls. 914-919, assim ementada:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO."

O Parquet alega o desacerto da decisão monocrática, afirmando em síntese, que a qualificação do réu na denúncia indicou que se tratava de militar, não havendo, assim, necessidade de narrativa desta condição na inicial acusatória.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento à irresignação para que seja reconhecida a causa de aumento pretendida.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA.
I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver correspondência entre o fato imputado ao acusado e a sua responsabilidade penal.
II - In casu , o v. acórdão a quo concluiu que o fato de o acusado ocupar cargo das Forças Armadas não foi devidamente narrado na inicial acusatória, sendo, por tal razão, inviável a aplicação da causa de aumento, em homenagem ao princípio da correlação.
Agravo regimental desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do Ministério Público Federal, o agravo regimental não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado.

Extrai-se dos autos que o agravado VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826⁄2003.

No primeiro julgamento da apelação, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento à apelação da defesa, mas, de ofício, absolveu o réu da acusação da pratica de crime de posse de arma de fogo de uso restrito.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.470.710⁄GO, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, mantendo a decisão monocrática, afastou a absolvição do réu, por atipicidade da conduta, e determinou que a Corte Estadual prosseguisse no julgamento das demais teses suscitadas no recurso de apelação.

Retomada a análise da apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para manter a sentença condenatória, mas afastar a causa de aumento prevista no art. 20 do Estatuto do Desarmamento, o que resultou na fixação da pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Cumpre transcrever excerto do voto condutor do acórdão (fls. 789-790):

"Da análise dos autos, verifica-se haver desobediência ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, pois ausente a estreita harmonia entre o objeto do pedido (acusação) e o da sentença (condenação). Explico.
In casu, a denúncia relata apenas que o acusado" Valdemar Rodrigues de Oliveira possuía munição de uso proibido, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 11"(fl. 03), deixando de noticiar que o processado é integrante das Forças Armadas, com patente de soldado.
Somente durante a instrução processual é que restou esclarecido que o apelante era militar através de juntada de documentação e depoimentos testemunhais ocasião em que, caso o órgão acusador entendesse por bem incluir a causa de aumento, deveria ter operado na forma do artigo 384 do CPP.
Dessa forma, embora haja nos autos elementos que comprovem que o acusado é integrante das Forças Armadas não há como considerar a causa de aumento da pena, à medida que os elementos fáticos de que se valeu o magistrado para fundamentar sua aplicação não foram narradas na peça exordial.
Ressalto que o vício não comporta nulidade da sentença fazendo necessário o afastamento da causa de aumento disposta no artigo 20 da Lei do Desarmamento, aplicada neste voto no processo dosimétrico."

No recurso especial, o Ministério Público do Estado de Goiás sustentou a possibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no art. 20 da Lei n. 10.826⁄2003, ao argumento de que havia indicação expressa na denúncia da condição de militar do recorrido, na parte da qualificação.

Contudo, conforme delineado pelo acórdão recorrido, o fato de o recorrido ocupar cargo das Forças Armadas não foi devidamente narrado na inicial acusatória, sendo, por tal razão, inviável a aplicação da causa de aumento, em homenagem ao princípio da correlação.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 311-A, I, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FACILIDADES QUE O CARGO OU FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE NOVOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para incidência da causa de aumento prevista no artigo 311-A, I, § 3º, CP, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva.
2. A ausência de descrição na denúncia quanto aos fatos que poderiam ensejar a imputação pela causa de aumento do § 3º do inciso I do artigo 311-A do CP impede que o recorrente seja por ela condenado sob pena de violação do princípio da correlação.
3. Inviável, na espécie, a imediata suspensão condicional do processo, ante a existência de aditamento à denúncia perante o Juízo de primeiro grau quanto à imputação de novos fatos ao réu. E, em caso de concurso de crimes, a análise quanto ao sursis processual deve ocorrer pelo somatório das penas mínimas em caso de concurso material e pela exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (RHC 63.027⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 09⁄11⁄2016), devendo referida análise ser realizada pelo Juízo de primeiro grau nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099⁄95.
4. Recurso ordinário parcialmente provido apenas para afastar a causa de aumento prevista no § 3º do inciso I do artigo 311-A do Código Penal da denúncia ofertada contra o recorrente, devendo a análise do sursis processual ser realizada pelo Juiz da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado do Pará" (RHC 76.457⁄PA, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 25⁄08⁄2017, grifei).
"RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472⁄1997. CAUSA DE AUMENTO APLICADA NA SENTENÇA SEM A CORRESPONDENTE DESCRIÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO SUPOSTO DANO CAUSADO A TERCEIRO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA REMANESCENTE ESTABELECIDA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa.
2. A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecida pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento de defesa.
3. No caso dos autos, a despeito de ter sido aplicada a causa de aumento prevista no preceito secundário do art. 182 da Lei nº 9.472⁄97, percebe-se da denúncia que em nenhum momento foi narrado o suposto dano causado pela conduta dos recorrentes, evidenciando a violação ao princípio da correlação.
4. Considerando a pena estabelecida, após a exclusão da causa de aumento, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória.
5. Recurso provido para excluir a causa de aumento fixada na sentença, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva" (REsp 1193929⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe 04⁄12⁄2012, grifei).

Assim, o Ministério Público Federal não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0172530-9
REsp 1.684.304 ⁄ GO
Números Origem: 02639688220098090000 200604493082 200902639689 209306 26232006 26396882 2639688220098090000 4493081120068090000 5031311
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RECORRIDO : VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
CORRÉU : ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA
CORRÉU : GENIVALDO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1678116 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554473672/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1684304-go-2017-0172530-9/inteiro-teor-554473682

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