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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2018
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1684304_849ab.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1684304_7abc4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1684304_365b0.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.304 - GO (2017⁄0172530-9)   AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática de fls. 914-919, assim ementada:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO."

 

O Parquet alega o desacerto da decisão monocrática, afirmando em síntese, que a qualificação do réu na denúncia indicou que se tratava de militar, não havendo, assim, necessidade de narrativa desta condição na inicial acusatória.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento à irresignação para que seja reconhecida a causa de aumento pretendida.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.304 - GO (2017⁄0172530-9)   RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. I - É consabido que o princípio da correlação representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias do réu, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver correspondência entre o fato imputado ao acusado e a sua responsabilidade penal. II - In casu , o v. acórdão a quo concluiu que o fato de o acusado ocupar cargo das Forças Armadas não foi devidamente narrado na inicial acusatória, sendo, por tal razão, inviável a aplicação da causa de aumento, em homenagem ao princípio da correlação. Agravo regimental desprovido.       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do Ministério Público Federal, o agravo regimental não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado.

Extrai-se dos autos que o agravado VALDEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826⁄2003.

No primeiro julgamento da apelação, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento à apelação da defesa, mas, de ofício, absolveu o réu da acusação da pratica de crime de posse de arma de fogo de uso restrito.

No julgamento do Recurso Especial n. 1.470.710⁄GO, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, mantendo a decisão monocrática, afastou a absolvição do réu, por atipicidade da conduta, e determinou que a Corte Estadual prosseguisse no julgamento das demais teses suscitadas no recurso de apelação.

Retomada a análise da apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo para manter a sentença condenatória, mas afastar a causa de aumento prevista no art. 20 do Estatuto do Desarmamento, o que resultou na fixação da pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Cumpre transcrever excerto do voto condutor do acórdão (fls. 789-790):

"Da análise dos autos, verifica-se haver desobediência ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, pois ausente a estreita harmonia entre o objeto do pedido (acusação) e o da sentença (condenação). Explico. In casu, a denúncia relata apenas que o acusado "Valdemar Rodrigues de Oliveira possuía munição de uso proibido, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 11" (fl. 03), deixando de noticiar que o processado é integrante das Forças Armadas, com patente de soldado. Somente durante a instrução processual é que restou esclarecido que o apelante era militar através de juntada de documentação e depoimentos testemunhais ocasião em que, caso o órgão acusador entendesse por bem incluir a causa de aumento, deveria ter operado na forma do artigo 384 do CPP. Dessa forma, embora haja nos autos elementos que comprovem que o acusado é integrante das Forças Armadas não há como considerar a causa de aumento da pena, à medida que os elementos fáticos de que se valeu o magistrado para fundamentar sua aplicação não foram narradas na peça exordial. Ressalto que o vício não comporta nulidade da sentença fazendo necessário o afastamento da causa de aumento disposta no artigo 20 da Lei do Desarmamento, aplicada neste voto no processo dosimétrico."  

No recurso especial, o Ministério Público do Estado de Goiás sustentou a possibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no art. 20 da Lei n. 10.826⁄2003, ao argumento de que havia indicação expressa na denúncia da condição de militar do recorrido, na parte da qualificação.

Contudo, conforme delineado pelo acórdão recorrido, o fato de o recorrido ocupar cargo das Forças Armadas não foi devidamente narrado na inicial acusatória, sendo, por tal razão, inviável a aplicação da causa de aumento, em homenagem ao princípio da correlação.

Nesse sentido:

"RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 311-A, I, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE  UTILIZAÇÃO  DAS  FACILIDADES  QUE O CARGO OU FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA  DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE NOVOS FATOS IMPUTADOS AO   RECORRENTE  NO  ADITAMENTO  À  DENÚNCIA.  RECURSO  PARCIALMENTE PROVIDO.  1.  Para incidência da causa de aumento prevista no artigo 311-A,  I,  §  3º,  CP,  necessário  que  o  servidor  público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição,  sob pena de responsabilidade penal objetiva. 2. A ausência de  descrição  na  denúncia  quanto aos fatos que poderiam ensejar a imputação  pela causa de aumento do § 3º do inciso I do artigo 311-A do  CP  impede  que  o recorrente seja por ela condenado sob pena de violação do princípio da correlação. 3.  Inviável,  na  espécie,  a  imediata  suspensão  condicional  do processo, ante a existência de aditamento à denúncia perante o Juízo de  primeiro  grau  quanto  à imputação de novos fatos ao réu. E, em caso  de  concurso  de crimes, a análise quanto ao sursis processual deve  ocorrer  pelo  somatório das penas mínimas em caso de concurso material e pela exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado  (RHC  63.027⁄SP,  Rel.  Ministro  RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,  julgado  em  18⁄10⁄2016,  DJe  09⁄11⁄2016), devendo referida análise  ser  realizada  pelo  Juízo  de primeiro grau nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099⁄95. 4.  Recurso  ordinário  parcialmente  provido  apenas para afastar a causa  de  aumento  prevista  no § 3º do inciso I do artigo 311-A do Código  Penal  da  denúncia  ofertada contra o recorrente, devendo a análise  do  sursis  processual  ser  realizada pelo Juiz da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado do Pará" (RHC 76.457⁄PA, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 25⁄08⁄2017, grifei).   "RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472⁄1997. CAUSA DE AUMENTO APLICADA NA SENTENÇA SEM A CORRESPONDENTE DESCRIÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO SUPOSTO DANO CAUSADO A TERCEIRO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA REMANESCENTE ESTABELECIDA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. 2. A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecida pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento de defesa. 3. No caso dos autos, a despeito de ter sido aplicada a causa de aumento prevista no preceito secundário do art. 182 da Lei nº 9.472⁄97, percebe-se da denúncia que em nenhum momento foi narrado o suposto dano causado pela conduta dos recorrentes, evidenciando a violação ao princípio da correlação. 4. Considerando a pena estabelecida, após a exclusão da causa de aumento, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória. 5. Recurso provido para excluir a causa de aumento fixada na sentença, declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva" (REsp 1193929⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe 04⁄12⁄2012, grifei).

 

Assim, o Ministério Público Federal não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que, por tal razão, deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 80554217 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554473672/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1684304-go-2017-0172530-9/relatorio-e-voto-554473699

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