jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 05/03/2018

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_310191_e62a6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_310191_9cc82.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_310191_63728.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 310.191 - SP (2014⁄0312345-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MAURO LUIS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO : MAURO LUÍS GONÇALVES FERREIRA  - SP127414 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : JOSE LUIZ GLERIANI   RELATÓRIO   O EXMO. SR.  MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso impetrado em favor de JOSE LUIZ GLERIANI , apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, constata-se sentença condenatória em desfavor do paciente à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime contido no art. 339, caput, do Código Penal. Ao recurso defensivo foi negado provimento nos seguintes termos:   "Apelação. Denunciação caluniosa. Nulidade não ocorrente - Inépcia da denúncia não configurada - Atendimento ao art. 41 do CPP - Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva - Lapso prescricional que não transcorreu entre os marcos interruptivos. Exame labial em gravação de video juntado pela defesa - Desnecessidade - Procedimento que nada diz com o esclarecimento da verdade - Cerceamento de defesa não caracterizado. Inquérito policial prescindível à propositura da ação penal, em se tratando de mero instrumento com o fim de formar o convencimento do Ministério Público. Autoria e materialidade bem comprovadas - Palavras coerentes e uniformes das testemunhas - Delito caracterizado Condenação que se impõe Pena. regime e substituição da corporal por restritivas de direitos com os quais se conformou a acusação - Sentença mantida. Recurso desprovido".   Este impetração, por sua vez, sustenta a nulidade da sentença condenatória, porquanto esta foi baseada exclusivamente em procedimento administrativo da Polícia Civil, além de ser carente de provas. Destaca, ainda, a atipicidade da conduta e a prescrição da pretensão punitiva. Pugna pela concessão da ordem para que seja extinta a punibilidade, trancada a ação penal ou declarada a sua absolvição. Informações prestadas. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 310.191 - SP (2014⁄0312345-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MAURO LUIS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO : MAURO LUÍS GONÇALVES FERREIRA  - SP127414 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : JOSE LUIZ GLERIANI EMENTA   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência  de  sentença condenatória torna prejudicado o pedido que  buscava  o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. 3. A pretensão de absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus . 4. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não se verifica na espécie. 5. Hipótese em que não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo como base a pena em concreto de 2 anos, uma vez que não transcorreu o lapso temporal de quatro anos entre os marcos interruptivos. 6. Habeas corpus não conhecido.           VOTO   O EXMO. SR.  MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. Para o exato deslinde da controvérsia, cumpre destacar trechos do acórdão objurgado:   "Também a pretensa prescrição da pretensão punitiva não tem lugar. Datados os fatos de 7⁄5⁄2012 (fls. 6-7), a denúncia foi recebida aos 6⁄8⁄2012 (fl. 218), enquanto a sentença condenatória, ao impor 02 anos de reclusão (fls. 289-292), foi publicada em cartório aos 6⁄3⁄2014 (fl. 293). Fixada a corporal naquele patamar, o prazo prescricional é de quatro anos (art. 109, V, do Estatuto Repressivo), o que, obviamente, não transcorreu entre os apontados marcos interruptivos. Melhor sorte não assiste à defensoria quanto ao pretenso cerceamento de defesa. É que o pedido de exame labial mostrou-se desnecessário ao  esclarecimento da verdade, na esteira do art. 184 do CPP. Com efeito, sem o mínimo relevo a circunstância de ter sido o acusado intimado a depor por delegado e em sua clínica. Importante que suas declarações, perante a Corregedoria Geral da Polícia Civil, tenham sido prestadas de maneira livre, despidas de máculas, como, de fato, deu-se. E o que foi dito na clínica, ao azo da intimação, poderia ter sido muito bem esclarecido pelo próprio denunciado, que dispunha de equipamento de áudio e vídeo, como admitiu, mas, estranhamente, trouxe apenas as imagens, segundo, aliás, bem detectou a douta magistrada que presidiu a audiência (cf. mídia de fl. 269). Nenhum, pois, o prejuizo à defensoria, em consonância com o art. 563 do CPP. Por último, prescindível o inquérito policial à propositura da ação penal. Esse instrumento tem natureza jurídica de procedimentoadministrativo com vistas à colheita de elementos informativos acerca da autoria e materialidade de infrações penais, tudo a subsidiar o órgáo da acusação em seu mister. Assim, se, por outros meios, reúne o Parquet elementos mínimos ao ajuizamento da ação penal, despicienda a instauração de inquérito policial. Por isso que o Estatuto Processual prevê, expressamente, a dispensabilidade do instrumento inquisitorial no § I o , do art. 46. Vai-se ao cerne. A teor da portaria de fls. 2-5, das declarações de fls. 6-7 e dos elementos informativos de fls. 8-216, o réu deu causa à instauração de investigação policial contra Dagoberto Martins, escrivão da Polícia Civil, ao afirmar que ele lhe teria solicitado (ou exigido) e depois recebido a quantia de R$ 2.000,00, a pretexto de beneficiá-lo em inquérito policial que estava em curso perante a Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher, embora sabendo ser ele inocente. (...) A calunia perpetrada pelo reu, acrescente-se, está amparada, inclusive, pelas palavras de seu próprio advogado, que rechaçou as declarações nefastas. Somem-se a tudo os depoimentos da vítima e das demais testemunhas em comum, em especial o da delegada Margarete Franco, a destacar a acirrada e gratuita animosidade alimentada pelo increpado no tocante a autoridades e
servidores policiais. Daí a justeza da condenação, bem demonstrado que está o elemento subjetivo do injusto típico. As penas-base foram ajustadas no linde inferior, nào obstante a intensa culpabilidade, em se tratando de médico psiquiatra capacitado em três especialidades, o motivo egoístico e as conseqüências do crime, a constranger e denegrir a honra da vítima, funcionário policial, impondo-lhe sofrimento desnecessário. Porém, com isso, resignou-se a acusação."     De início, não há falar em trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal, pois, segundo consta nos autos, já foi proferida sentença condenatória. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é segura no sentido de que a superveniência  de  sentença condenatória torna prejudicado o pedido que  buscava  o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. Nesse sentido, confiram-se:   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. 'A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram o entendimento de que a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a apreciação da alegação de ausência de justa causa e de atipicidade da conduta em sede mandamental.' (Precedentes).' (AgRg no RHC 73.975⁄RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄5⁄2017, DJe 26⁄5⁄2017) 2. Agravo regimental no habeas corpus desprovido". (AgRg no RHC 37.310⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄9⁄2017, DJe 20⁄9⁄2017, grifou-se).   "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 72 DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXAME PREJUDICADO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DOSIMETRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CP PELA CORTE ESPECIAL (AI NO HC N. 239.363⁄PR). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA OFENSIVIDADE. FIXAÇÃO DA PENA QUE MELHOR SE ADEQUE AO CASO. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O conteúdo do art. 72 do Código Penal não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211⁄STJ. 3. Na linha da diretriz jurisprudencial desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, com a prolação de sentença penal condenatória, fica prejudicada a discussão acerca da aptidão da inicial acusatória, porquanto aferida, após prévia e ampla dilação probatória, a presença de justa causa para a condenação, não havendo mais sentido analisar eventual mácula condizente com a própria higidez da denúncia. Precedentes. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no HC n. 239.363⁄PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do Código Penal. Ante a referida declaração de inconstitucionalidade, a consequência deve ser a determinação de retorno dos autos à instância a quo , a fim de que proceda à nova capitulação jurídica, atentando-se ao preceito secundário que melhor se adeque ao fato, prejudicadas as demais questões. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 959.060⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 12⁄12⁄2016, grifou-se).   Por outro lado, o órgão da acusação prescinde da obrigatória instauração do inquérito policial, nas hipóteses em que a persecutio criminis encontra respaldo probatório suficiente para a demonstração da justa causa. Ainda, a pretensão de absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nessa via estreita. A propósito, o seguinte julgado:   "[...] TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional . 2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES POR INFRAÇÕES PENAIS DA MESMA NATUREZA. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A conduta narrada nos autos se amolda tanto à tipicidade formal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, pois, embora a res não tenha sido avaliada, o paciente é reincidente específico, ostentando diversas condenações por infrações penais da mesma natureza, e o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, motivo suficiente a embasar a incidência do Direito Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido." (HC 383.473⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 22⁄3⁄2017, grifou-se).   "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NO INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NO CRIME. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O réu deve ser interrogado na presença de defensor constituído ou nomeado. Ausente o primeiro, foi nomeado defensor dativo à paciente e realizada entrevista reservada com o patrono designado, não ressaindo daí qualquer irregularidade a ser sanada. 3. Constando que a paciente sustentou sua inocência e que foram submetidas ao Tribunal a quo , pelo advogado constituído, teses pugnando pela sua absolvição, não se vislumbra deficiência na defesa técnica. 4. Não se verificou, na hipótese, a imputação de um réu ao outro, de prática criminosa que só pode ser atribuída a um dos réus, tampouco que a culpa de um deles quanto à prática do delito afaste a do outro, sem o que não se verifica a colidência de defesas em decorrência do patrocínio de dois corréus pelo mesmo advogado. Precedentes do Tribunal. 5. A alegada necessidade de realização de perícia na arma para que se caracterize a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo , configurando-se supressão de instância sua análise por esse Tribunal. 6. Incabível o exame dos argumentos relativos à fragilidade das provas que indicam o envolvimento da paciente nos fatos, à atipicidade de sua conduta e à participação de menor importância, pois para se afastar o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que não é possível em sede de habeas corpus . 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 196.128⁄PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 3⁄12⁄2015, grifou-se).   Ademais, no ponto, quanto ao indeferimento do exame labial, realça-se que, sem embargo do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Nessa linha, destaco que, "embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, § 1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias." (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; in: Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 294). Nesse sentido é o entendimento desta Corte:   " HABEAS  CORPUS .  IMPETRAÇÃO  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  CABÍVEL. UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) CALÚNIA.  IMUNIDADE PROFISSIONAL DO PACIENTE. OFENSAS PRATICADAS POR MEIO DA INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES  FALSAS EM DOCUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE  DE  SE AFERIR SE GUARDARIAM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL OU SE ESTARIAM DE ACORDO COM A DEFESA DOS INTERESSES DE SEU CLIENTE  EM  JUÍZO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI N. 8.906⁄1994. (...) INDEFERIMENTO MOTIVADO  DE  PROVA  PERICIAL  REQUERIDA PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do  requerimento  de  produção  de  provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente  justificada  pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que o togado singular indeferiu o pedido de perícia fundiária porque não teria competência para rever ou  anular decisão proferida pelo Juiz da Vara do Meio Ambiente,  sendo  que  a prova em questão seria dispensável para o deslinde  da controvérsia, que se cingiria à inserção de declarações falsas em documento particular. 3. Verifica-se,  assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para  a  negativa da diligência almejada pela defesa do acusado, sendo certo que, para se concluir que seriam indispensáveis para a comprovação das teses  suscitadas em favor do réu, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 352.390⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,  DJe 1⁄8⁄2016, grifou-se).   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO  CARACTERIZADA.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 109, IV, C⁄C  O ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA.  EARESP 386.266⁄SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE E. A. INDEFERIDO. 1. Não é omisso ou carente de fundamentos o acórdão recorrido que decide  de modo integral a controvérsia, apreciando todos os argumentos apresentados pelos litigantes, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. 2. Segundo a orientação desta Corte, a produção de provas é ato orientado pela discricionariedade do julgador. Assim, compete a ele, a partir da  análise dos fatos e das provas, sopesar e decidir, fundamentadamente, quais  as diligências necessárias, indeferindo aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. 3. Na hipótese, a testemunha já havia dado o seu depoimento e esclarecido  os fatos, não ficando claro qual o objetivo da nova oitiva requerida pelas  partes. Segundo o acórdão recorrido, a diligência era meramente  protelatória, e conclusão em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Demonstrar a inexistência de provas  para a condenação ou de ausência de dolo na conduta, considerando as afirmações do acórdão e da  sentença  condenatória em sentido contrário, demandaria ampla e demorada  incursão  no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Conforme recentemente assentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 386.266⁄SP, a decisão que confirma a negativa de  seguimento do recurso especial, por  ausência  dos pressupostos  legais e constitucionais, não tem o condão de obstar o trânsito em julgado, o qual, dessarte, já se implementou. 6. Agravo regimental desprovido e indeferido o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição feito por E. A." (AgRg no AREsp 638.795⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22⁄6⁄2016).   O Supremo Tribunal Federal também adota o mesmo entendimento:   "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. LEITURA DO DOCUMENTO EM PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ARTS. 422 E 479 DO CPP. EXCEÇÃO DE SUPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, EM REGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 111 DO CPP. 1 . Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus , avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 126.204 AgR, Relator  Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe 9⁄9⁄2015, grifou-se).   "Constitucional e Processo Penal. Agravo regimental em RHC. crime de pornografia infantil (art. 241, caput , da Lei n. 8.069⁄1990, com a redação dada pela Lei n. 10.764⁄2003). Testemunha desconhecedora dos fatos e do réu. Indeferimento da oitiva. Decisão fundamentada (artigo 400, § 1º, do CPP): Testemunha habilitada em informática e⁄ou direito eletrônico. Oportunidade de juntada de documento pertinente a tais conhecimentos técnicos. Ausência de afronta à ampla defesa. Decisão monocrática que nega seguimento a pedido ou recurso em contrariedade com a jurisprudência do Tribunal (artigos 21, § 1º, e 192 do RISTF). Precedentes. 1. O princípio do livre convencimento racional, previsto no § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 106.734, Rel. o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, DJe de 4⁄5⁄2010; HC n. 106.734⁄PR, PRIMEIRA TURMA, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 4⁄5⁄2011; HC 108.961, Relator o Ministro DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, DJe de 8⁄8⁄2012; AI n. 741.442⁄SP-AgR, PRIMEIRA TURMA, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 15⁄6⁄2011; AI n. 794.090⁄SP-AgR, SEGUNDA TURMA, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJe de 10⁄2⁄2011; e AI n. 617.818⁄SP-AgR, PRIMEIRA TURMa, Relator o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 22⁄11⁄2010 e RHC 115.133⁄DF, Relator o Ministro LUIZ FUX. 2. In casu , o recorrente foi condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão pela prática do crime de pornografia infantil (art. 241, caput , da Lei n. 8.069⁄1990 com a redação dada pela Lei n. 10.764⁄2003), sendo que a defesa arrolara três testemunhas, das quais duas figuraram como assistentes técnicos, restando apenas uma como testemunha na acepção do termo, tendo o magistrado indeferido sua oitiva, fundado em que 'versaria exclusivamente sobre matéria de informática e⁄ou direito eletrônico', uma vez que não detinha conhecimento dos fatos e, por não conhecer o réu, não apresentaria informações relativas aos seus antecedentes, ressalvando, contudo, que o teor do seu relato, adstrito a conhecimentos técnicos em informática e⁄ou direito eletrônico, poderia ser documentado nos autos, à critério da defesa. 3. Deveras, tendo o magistrado indeferido fundamentadamente a oitiva, não cabe a esta Corte imiscuir-se em seu juízo de conveniência para aferir se a oitiva da testemunha era pertinente ou não ao interesse da defesa. (...) 6. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 126.853 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 15⁄9⁄2015).   Por fim, como base para a definição do lapso temporal a pena em concreto de 2 anos, a ensejar a incidência do art. 109, V, do Código Penal, resultando para o Estado a necessidade de, em 4 anos entre os marcos interruptivos, perquirir o jus puniendi. Assim, no exame da subsistência da pretensão punitiva, recebida a denúncia em 6⁄8⁄2012 (e-STJ, fl. 218) e proferida sentença em 5⁄3⁄2014 (e-STJ, fl. 51), verifica-se que não houve a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não transcorreu o lapso temporal entre os marcos interruptivos. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus . É como voto.
Documento: 80306952 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554473852/habeas-corpus-hc-310191-sp-2014-0312345-4/relatorio-e-voto-554473879

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime: APL 029XXXX-89.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 001XXXX-37.2021.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-66.2008.8.11.0049 8643/2017

Andre Esteves, Defensor Público
Artigosano passado

Súmula 648 do STJ: perda de objeto do habeas corpus que busca o trancamento da ação penal em razão a sentença.

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 003XXXX-24.2010.8.26.0224 SP 003XXXX-24.2010.8.26.0224