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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1454234 MG 2014/0035179-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/03/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1454234_3efa2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1454234_4728d.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1454234_dca0e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ART. 614 DO CPC/73. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU QUE A APRESENTAÇÃO DO DÉBITO, AINDA QUE EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO CAUSOU PREJUÍZO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal.
3. A insuficiência ou incompletude do demonstrativo do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício, nos termos do art. 616 do CPC/73.
4. Ausência de violação do art. 614 do CPC/73 porque o demonstrativo de débito foi apresentado, ainda que em momento posterior, sem qualquer prejuízo para as partes.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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