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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/03/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1134984_6f0c9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1134984_2dcc7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1134984_2184e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTRO (S) - MG063291
AGRAVADO : TECNOLOGIA BANCÁRIA S⁄A
ADVOGADOS : SALVIO COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - MG081038
THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA - SP235248
EMENTA
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a , da CF.
3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465⁄SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016; REsp 1648213⁄RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTRO (S) - MG063291
AGRAVADO : TECNOLOGIA BANCÁRIA S⁄A
ADVOGADOS : SALVIO COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - MG081038
THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA - SP235248
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno fundado no novo CPC⁄2015, interposto pelo Município de Belo Horizonte desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC; (II) não é possível alegar em recurso especial violação à Súmula; III) o aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade; e IV) não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

O agravante, em suas razões, sustenta que houve violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, repisando os argumentos de mérito anteriormente apresentados.

Impugnação apresentada às fls. 325⁄332.

É o relatório.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de agravo fundado no CPC⁄2015, interposto pelo Município de Belo Horizonte , desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 180):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CDA: CANCELAMENTO APÓS CITAÇÃO EXECUTADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da Súmula nº 153 do STJ, ocorrendo a desistência da execução fiscal após o oferecimento de embargos, são cabíveis honorários de sucumbência. 2. Aplica-se por analogia a Súmula 153 do STJ, quando a CDA é cancelada após a oposição de embargos à execução. 3. Vencida em processo judicial a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados observando os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3o e 4o do CPC⁄1973.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 203⁄214).
A parte recorrente aponta violação aos arts. e 26 da Lei 6.830⁄80; 85, 489, § 1º, III e IV e 1.022 do CPC⁄2015; 20 § 4º do CPC⁄73; e Súmula 98⁄STJ. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional que: (I) é indevida a aplicação de multa, porquanto os aclaratórios interpostos eram procedentes em razão da necessidade de prequestionamento e omissão no aresto impugnado; e (II) o cancelamento da CDA se deu antes da decisão de primeira instância, devendo a execução fiscal ser extinta sem qualquer ônus para as partes; e III) o valor fixado a título de honorários afronta o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
É o relatório.
Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC⁄2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
No que se refere à alegada infringência à Súmula 98⁄STJ, para afastamento da multa aplicada na origem, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557⁄DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄11⁄2012; AgRg no Ag 1.307.212⁄MS , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7⁄12⁄2012.
Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.
Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257⁄SP, julgado pela 1ª Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo.
Neste sentido, os seguintes julgados colacionados:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exeqüente, efetivado após a citação do executado, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes: REsp 690.518⁄RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 15.03.2007; REsp 909.885⁄SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 29.03.2007 e REsp 499.898⁄RJ, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 02.08.2005; RESP 673.174, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005, AgRg no RESP 661.662⁄RJ, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 17.12.2004. 2. Recurso especial a que se dá provimento
(Resp 858.922⁄PR , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 21⁄6⁄07)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 153⁄STJ. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação da Súmula n. 153⁄STJ. 2. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios, e, nesse caso, não compete ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do quantum devido, em face do óbice contido na Súmula n. 7. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
(REsp. 572.259⁄RS , Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 30⁄5⁄07)
A Corte de origem, ao examinar a questão, decidiu nos seguintes termos (fl. 182):
Nos termos do art.2666 daLEFF, ocorre a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, se a inscrição em dívida ativa for cancelada por ato administrativo ou judicial, antes da sentença, todavia, uma vez citada a parte executada, com a apresentação de embargos de execução antes do cancelamento na via administrativa, a Fazenda há de suportar os ônus da sucumbência. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 153 do STJ. (
Extrai-se da decisão, ora recorrida, que a Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ.
No que tange o valor arbitrado a título de honorários a Corte de origem consignou que (fl. 183):
Tendo em conta, por um lado, o pequeno lapso temporal do serviço, prolatada a sentença em menos de 1 (um) ano contado da distribuição da ação; a simplicidade da causa, instruída somente com prova documental, a relativa qualidade do trabalho dos profissionais, bem como o lugar da prestação do serviço na mesma Comarca onde se estabelecem, entendo que o valor arbitrado a título de honorários se mostra adequado a remunerar condignamente o profissional.
Ademais, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos.
In casu, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades fáticas do presente feito, manteve a verba honorária fixada na sentença no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a minoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora recorrente, diante da incidência da Súmula 7⁄STJ. A propósito, confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7⁄STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso.
2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 171.013⁄DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄3⁄2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.

Conforme consignado na decisão agravada não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC porquanto o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas. Ademais, ainda que assim não fosse, observa-se a deficiência na fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

Relativamente à aplicação da multa, a alegação de ofensa à Súmula 98⁄STJ não equivale a dispositivo de lei federal para fins de interposição de recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Por fim, quanto ao princípio da causalidade, extrai-se do acórdão recorrido (fl. 182):

Nos termos do art. 26 da LEF, ocorre a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, se a inscrição em dívida ativa for cancelada por ato administrativo ou judicial, antes da sentença, todavia, uma vez citada a parte executada, com a apresentação de embargos de execução antes do cancelamento na via administrativa, a Fazenda há de suportar os ônus da sucumbência. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 153 do STJ. (

Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, não exonera a Fazenda Pública de responder pelos honorários advocatícios.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.
1.111.002⁄SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009).
2. Rever a conclusão adotada quanto ao Princípio da Causalidade mostra-se inviável na via recursal eleita, pois tal análise demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo.
4. No caso dos autos, a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do débito exequendo (R$ 371.279,96), mediante apreciação equitativa realizada pelo Tribunal de origem, mostra-se razoável.
5. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 791.465⁄SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257⁄SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Recurso Especial não provido.
( REsp 1648213⁄RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017)

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0170644-0
AREsp 1.134.984MG
Números Origem: 0000105064201715 0000290224201712 0000371354201712 0000489503201613 0000772365201619 0024117112250 10024133227504001 10024133227504002 10024133227504003 10024133227504004 2017000294674 3227504802013 32275048020138130024 71122505920118130024
PAUTA: 20⁄02⁄2018 JULGADO: 20⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTRO (S) - MG063291
AGRAVADO : TECNOLOGIA BANCÁRIA S⁄A
ADVOGADOS : SALVIO COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - MG081038
THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA - SP235248
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTRO (S) - MG063291
AGRAVADO : TECNOLOGIA BANCÁRIA S⁄A
ADVOGADOS : SALVIO COSTA JUNIOR E OUTRO (S) - MG081038
THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA - SP235248
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1677007 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554474423/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1134984-mg-2017-0170644-0/inteiro-teor-554474433

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