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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/03/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1134984_6f0c9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1134984_2dcc7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1134984_2184e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília - DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.984 - MG (2017⁄0170644-0)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTRO(S) - MG063291 AGRAVADO  : TECNOLOGIA BANCÁRIA S⁄A ADVOGADOS : SALVIO COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - MG081038   THIAGO FERNANDEZ ALONSO MARQUES DE SOUZA  - SP235248   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno fundado no novo CPC⁄2015, interposto pelo Município de Belo Horizonte desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) não ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC; (II) não é possível alegar em recurso especial violação à Súmula; III) o aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade; e  IV) não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

O agravante, em suas razões, sustenta que houve violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, repisando os argumentos de mérito anteriormente apresentados.

Impugnação apresentada às fls. 325⁄332.

É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.984 - MG (2017⁄0170644-0)       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados:

Trata-se de agravo fundado no CPC⁄2015, interposto pelo Município de Belo Horizonte , desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 180): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CDA: CANCELAMENTO APÓS CITAÇÃO EXECUTADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da Súmula n° 153 do STJ, ocorrendo a desistência da execução fiscal após o oferecimento de embargos, são cabíveis honorários de sucumbência. 2. Aplica-se por analogia a Súmula 153 do STJ, quando a CDA é cancelada após a oposição de embargos à execução. 3. Vencida em processo judicial a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados observando os parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3 o e 4 o do CPC⁄1973. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC (fls. 203⁄214). A parte recorrente aponta violação aos arts. 3º e 26 da Lei 6.830⁄80; 85, 489, §1º, III e IV e 1.022 do CPC⁄2015; 20 §4º do CPC⁄73; e Súmula 98⁄STJ. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional que: (I) é indevida a aplicação de multa, porquanto os aclaratórios interpostos eram procedentes em razão da necessidade de prequestionamento e omissão no aresto impugnado; e (II) o cancelamento da CDA se deu antes da decisão de primeira instância, devendo a execução fiscal ser extinta sem qualquer ônus para as partes; e III) o valor fixado a título de honorários afronta o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC⁄2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que se refere à alegada infringência à Súmula 98⁄STJ, para afastamento da multa aplicada na origem, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557⁄DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5⁄11⁄2012; AgRg no Ag 1.307.212⁄MS , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7⁄12⁄2012. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257⁄SP, julgado pela 1ª Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. Neste sentido, os seguintes julgados colacionados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exeqüente, efetivado após a citação do executado, são devidos os honorários advocatícios. Precedentes: REsp 690.518⁄RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 15.03.2007; REsp 909.885⁄SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 29.03.2007 e REsp 499.898⁄RJ, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 02.08.2005; RESP 673.174, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005, AgRg no RESP 661.662⁄RJ, 1ª T., Min. Francisco Falcão, DJ de 17.12.2004. 2. Recurso especial a que se dá provimento (Resp 858.922⁄PR , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 21⁄6⁄07)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 153⁄STJ. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aplicação da Súmula n. 153⁄STJ. 2. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como referência para a fixação dos honorários advocatícios, e, nesse caso, não compete ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador para o arbitramento do quantum devido, em face do óbice contido na Súmula n. 7. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (REsp. 572.259⁄RS , Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 30⁄5⁄07) A Corte de origem, ao examinar a questão, decidiu nos seguintes termos (fl. 182): Nos termos do art. 26 da LEF, ocorre a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, se a inscrição em dívida ativa for cancelada por ato administrativo ou judicial, antes da sentença, todavia, uma vez citada a parte executada, com a apresentação de embargos de execução antes do cancelamento na via administrativa, a Fazenda há de suportar os ônus da sucumbência. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n° 153 do STJ. ( Extrai-se da decisão, ora recorrida, que a Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. No que tange o valor arbitrado a título de honorários a Corte de origem consignou que (fl. 183): Tendo em conta, por um lado, o pequeno lapso temporal do serviço, prolatada a sentença em menos de 1 (um) ano contado da distribuição da ação; a simplicidade da causa, instruída somente com prova documental, a relativa qualidade do trabalho dos profissionais, bem como o lugar da prestação do serviço na mesma Comarca onde se estabelecem, entendo que o valor arbitrado a título de honorários se mostra adequado a remunerar condignamente o profissional. Ademais, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. In casu, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades fáticas do presente feito, manteve a verba honorária fixada na sentença no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a minoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora recorrente, diante da incidência da Súmula 7⁄STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7⁄STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 171.013⁄DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄3⁄2013). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.  

Conforme consignado na decisão agravada não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC porquanto o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas. Ademais, ainda que assim não fosse, observa-se a deficiência na fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

Relativamente à aplicação da multa, a alegação de ofensa à Súmula 98⁄STJ  não equivale a dispositivo de lei federal para fins de interposição de recurso especial, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Por fim, quanto ao princípio da causalidade, extrai-se do acórdão recorrido (fl. 182):

Nos termos do art. 26 da LEF, ocorre a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, se a inscrição em dívida ativa for cancelada por ato administrativo ou judicial, antes da sentença, todavia, uma vez citada a parte executada, com a apresentação de embargos de execução antes do cancelamento na via administrativa, a Fazenda há de suportar os ônus da sucumbência. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n° 153 do STJ. (  

Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, não exonera a Fazenda Pública de responder pelos honorários advocatícios.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. VALOR FIXADO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002⁄SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. Rever a conclusão adotada quanto ao Princípio da Causalidade mostra-se inviável na via recursal eleita, pois tal análise demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 3. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 4. No caso dos autos, a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do débito exequendo (R$ 371.279,96), mediante apreciação equitativa realizada pelo Tribunal de origem, mostra-se razoável. 5. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 791.465⁄SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016)   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257⁄SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. ( REsp 1648213⁄RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017)  

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 79814077 RELATÓRIO E VOTO
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