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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1687058_219bd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1687058_f3106.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1687058_a93ce.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ROGERIO ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAISO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU . MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. FATO ATÍPICO.
1. O fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato.
3. Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator. Ressalvou entendimento pessoal o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília, 06 de fevereiro de 2018 (Data do julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ROGERIO ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAISO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado:
PROCESSUAL PENAL E PENAL: SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. IMPORTAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIDO. DENÚNCIA REJEITADA.
I - DAS SEMENTES NÃO SE PODE EXTRAIR O PRINCIPIO ATIVO DA PLANTA MACONHA, SENDO NECESSÁRIO O PLANTIO E O POSTERIOR DESENVOLVIMENTO NATURAL DA PLANTA PARA QUE DESTA POSSA SE ORIGINAR A SUBSTANCIA PSICOTRÓPICA CAPAZ DE GERAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ASSIM ATINGIR A SOCIEDADE COM SEUS EFEITOS NEGATIVOS.
II - AS SEMENTES DE MACONHA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM, NÃO PODERIAM SER CONSIDERADAS DROGAS, UMA VEZ QUE NÃO POSSUÍAM TETRAHIDROCANABINOL (THC) EM SUA COMPOSIÇÃO.
III - DA MESMA FORMA, EMBORA AS SEMENTES SEJAM APTAS A GERAR "PÉS DE MACONHA", NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MATÉRIA PRIMA, AO MENOS JURIDICAMENTE. ISSO PORQUE PARA QUE AS SEMENTES TORNEM-SE PRÓPRIAS PARA O CONSUMO DEVEM SER PRIMEIRAMENTE SEMEADAS E FERTILIZADAS ATÉ ESTAREM PRONTAS PARA A COLHEITA.
IV - PORTANTO, A SEMENTE DE MACONHA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA MATÉRIA-PRIMA OU INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DA MACONHA, A QUE SE REFERE O INCISO I, DO § 1º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343⁄06.
V - DOUTRA PARTE, PARA QUE A CONDUTA PUDESSE EVENTUALMENTE SER ENQUADRADA NO ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 11.343⁄06 SERIA NECESSÁRIO QUE O RECORRIDO AO MENOS HOUVESSE SEMEADO, CULTIVADO OU FEITO A COLHEITA DE PLANTA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO ENTORPECENTE OU DE SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU, NO CASO DOS AUTOS.
VI - A SEMENTE É PRESSUPOSTO LÓGICO E ANTECEDENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33, § 1º, II, DA LEI Nº 11.343⁄06, QUE TIPIFICA COMO SENDO CRIME A CONDUTA DE SEMEAR, CULTIVAR OU COLHER PLANTAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO DA DROGA.
VII - NO PRESENTE CASO NEM SEQUER FORAM INICIADOS OS ATOS EXECUTÓRIOS CONSISTENTES EM SEMEAR, CULTIVAR OU COLHER PLANTAS DESTINADAS A PREPARAÇÃO DE DROGAS, SUPONDO-SE QUE TAL PRÁTICA CULMINARIA EM USO PRÓPRIO OU TALVEZ REVENDA DAS SEMENTES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PUNIÇÃO DOS ATOS CONTIDOS NA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE, VISTO QUE NO ART. 33, § 1º, I DA LEI 11.343⁄2006 A PRÁTICA DE "IMPORTAR" É CONSIDERADA TÍPICA PARA O PRESENTE CASO, MAS NO TOCANTE A "MATÉRIA PRIMA", NÃO SE PODE APLICAR AO AGENTE, POIS COMO JÁ SALIENTADO ACIMA, A SEMENTE NÃO SE TRADUZ COMO MATÉRIA PRIMA, DEVIDO À FALTA DO COMPOSTO QUÍMICO ATIVO PARA A PRODUÇÃO DA MACONHA.
VIII - POR OUTRO LADO, A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES NÃO INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE CONTRABANDO, O QUAL NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IX - TODAVIA, CUMPRE EXAMINAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO, SOB PENA DE SE PUNIR CONDUTAS QUE, NÃO OBSTANTE FORMALMENTE TÍPICAS, NÃO CAUSAM LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL.
X - NO CASO CONCRETO, A CONDUTA CONSISTIU NA IMPORTAÇÃO DE POUCAS SEMENTES DE MACONHA, A DENOTAR A PRESENÇA DOS PARÂMETROS CONSIDERADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA: A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA; B) AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE; C) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA.
XI - RECURSO DESPROVIDO.
Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343⁄2006, ao argumento de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal previsto no mencionado dispositivo, não havendo falar em atipicidade da conduta.
Subsidiariamente, aduz negativa de vigência ao art. 334 do CP (na redação anterior à Lei 13.008⁄2014). Afirma que, tendo havido, na espécie, a desclassificação para o crime de contrabando, necessário o afastamento do princípio da insignificância, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Extrai-se dos autos que o parquet interpôs recurso em sentido estrito em face de decisão que indeferiu o requerimento ministerial de remessa à Justiça Estadual de inquérito policial, no qual se apurou a importação de 16 sementes de maconha da Holanda, e, de ofício, determinou o arquivamento dos autos, por atipicidade da conduta. Ao julgar mencionado recurso, o Tribunal a quo negou-lhe provimento, entendendo que a conduta perpetrada configuraria, em tese, o crime de contrabando e, tendo em vista a pequena quantidade e a ausência de propósito comercial, aplicou o princípio da insignificância.
Conforme já relatado, no presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, sustenta o parquet, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343⁄2006, ao argumento de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal previsto no mencionado dispositivo, não havendo falar em atipicidade da conduta. Subsidiariamente, aduz negativa de vigência ao art. 334 do CP (na redação anterior à Lei 13.008⁄2014). Afirma que, tendo havido, na espécie, a desclassificação para o crime de contrabando, necessário o afastamento do princípio da insignificância, determinando-se o regular prosseguimento do feito.
A seguir, transcrevo os fundamentos do acórdão (fls. 99⁄104):
A discussão cinge-se à correção, ou não, da decisão que determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a conduta é atípica.
A meu ver, correta a decisão do magistrado a quo, visto que das sementes não se pode extrair o principio ativo da planta maconha, sendo necessário o plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa se originar a substancia psicotrópica capaz de gerar a dependência química e assim atingir a sociedade com seus efeitos negativos.
Com efeito, as sementes de maconha, no estado em que se encontravam, não poderiam ser consideradas drogas, uma vez que não possuíam tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição.
Da mesma forma, embora as sementes sejam aptas a gerar "pés de maconha", elas não podem ser consideradas matéria prima, ao menos juridicamente. Isso porque para que as sementes tornem-se próprias para o consumo devem ser primeiramente semeadas e fertilizadas até estarem prontas para a colheita.
Nessa esteira é o escólio de Vicente Greco Filho, verbis:
"Matéria-prima é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes ou drogas que causem dependência física ou psíquica. Não há necessidade de que as matérias-primas já tenham de per si os efeitos farmacológicos dos tóxicos a serem produzidos; basta que tenham as condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas. São matérias-primas o éter e a acetona, conforme orientação do Supremo Tribunal federal e consagração da Convenção de Viena de 1988" (g.n.) (Tóxicos - Prevenção - Repressão, Vicente Greco Filho, Ed. Saraiva, 1993,p. 101).
Portanto, a semente de maconha não poderá ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, a que se refere o inciso I, do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343⁄06.
Neste sentido:
[...]
Doutra parte, para que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343⁄06 seria necessário que o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos.
Ora, a semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343⁄06, que tipifica como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga, verbis:
"II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;"
No presente caso nem sequer foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas a preparação de drogas, supondo-se que tal prática culminaria em uso próprio ou talvez revenda das sementes. Não há que se falar em punição dos atos contidos na conduta perpetrada pelo agente, visto que no art. 33, § 1º, I da Lei 11.343⁄2006 a prática de "importar" é considerada típica para o presente caso, mas no tocante a "matéria prima", não se pode aplicar ao agente, pois como já salientado acima, a semente não se traduz como matéria prima, devido à falta do composto químico ativo para a produção da maconha.
Por sua vez, o artigo 28 da Lei 11.343⁄2006, dispõe:
"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas"
No entanto, no caso dos autos, as sementes foram apreendidas ainda no curso do seu trajeto, vez que foram apreendidas no setor alfandegário da Receita Federal de São Paulo, não tendo sido semeadas.
Assim, a conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343⁄2006.
De outro lado, embora as sementes ainda não estivessem semeadas, e da forma como posta não pudessem ser consideradas drogas ou matéria- prima destinada à produção de drogas, não há como negar que são de uso, importação, exportação, manipulação e comércio proibido, não podendo, portanto, ser importadas.
Nessa esteira, a Lei 10.711⁄03, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, em seu artigo 34, verbis:
"Art. 34. Somente poderão ser importadas sementes ou mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares.
Parágrafo único. Ficam isentas de inscrição no RNC as cultivares importadas para fins de pesquisa, de ensaios de valor de cultivo e uso, ou de reexportação."
Haure-se da norma legal que a importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares configura, em tese, o crime de contrabando, o qual não admite a incidência do princípio da insignificância.
Todavia, cumpre examinar as peculiaridades do caso concreto para verificar a possibilidade de incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.
No caso concreto, a conduta consistiu na importação de poucas sementes de maconha, a denotar a presença dos parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.
Nesse sentido:
[...]
Portanto, qualquer que seja o entendimento adotado, e não existindo dúvidas de que a Justiça Federal é competente para o processamento do feito, o desprovimento do recurso é de rigor.
O entendimento do acórdão objurgado diverge do atual posicionamento desta Corte no sentido de que as sementes de canabis sativa são consideradas matéria-prima para fins de configuração de quaisquer das ações típicas previstas no inciso I do § 1º do art. 33 da Lei de Drogas.
Dessa forma, a conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, importação de 16 sementes de maconha , é típica, não havendo falar em ausência de justa causa para a ação penal.
Nesse sentido, os recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343⁄2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOVIMENTAÇÃO CLANDESTINA, PELOS CORREIOS, DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. A conduta do agravante atendeu tanto à tipicidade formal - pois constatada a subsunção do fato à norma incriminadora - quanto à subjetiva, visto que inegável o dolo do agente ao solicitar a importação clandestina das sementes de maconha, consequentemente há como reconhecer presente a tipicidade material, na medida em que o comportamento atribuído se mostrou suficiente para caracterizar o tráfico, nos termos do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006.
3. Não se aplica à espécie a Súmula 7⁄STJ, porquanto não se discutem fatos, mas, sim, sua classificação jurídica. Em termos diversos, dir-se-á, ainda, e com razão, que a função deste Superior Tribunal não é revolver provas, rediscutir matéria fática. No entanto, também seria suma injustiça aceitar os fatos, mas a errônea classificação jurídica dada pelas instâncias ordinárias, se a outra classificação, mesmo tendo como incontroversos os fatos, chegar a este Superior Tribunal.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois se trata de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida.
5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
6. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1647314⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 15⁄05⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O RECURSO EXTREMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 11.343⁄06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Em seu recurso especial, o insurgente, denunciado pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, pretende o reconhecimento da atipicidade de sua conduta.
2. O Tribunal estadual inadmitiu o apelo nobre em razão do óbice do Enunciado Sumular n.º 83⁄STJ.
3. O agravo não infirmou o óbice apontado pela Instância a quo, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente, com fulcro na norma insculpida no art. 544, § 4.º, I, do CPC⁄73, combinado com o art. 3.º do CPP.
4. Em sede recursal é necessário que a parte refute de forma direta os impedimentos apontados para a não admissão de seu apelo extremo, explicitando os motivos pelos quais estes não incidiriam na hipótese em testilha, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
5. Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006" (EDcl no AgRg no REsp 1442224⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 22⁄09⁄2016) e de que não é cabível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de importação clandestina de produtos lesivos à saúde pública, em especial a semente de maconha.
6. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1068491⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 19⁄05⁄2017)
Prejudicadas as demais alegações.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial para, reconhecendo que a conduta se amolda ao inciso Ido § 1º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, determinar o prosseguimento do inquérito policial em desfavor do recorrido.
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ROGERIO ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAISO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VOTO-VENCEDOR
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU . MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE MATÉRIA PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. FATO ATÍPICO.
1. O fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga, cuja importação clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato.
3. Recurso provido.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
PROCESSUAL PENAL E PENAL: SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. IMPORTAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIDO. DENÚNCIA REJEITADA.
I - DAS SEMENTES NÃO SE PODE EXTRAIR O PRINCIPIO ATIVO DA PLANTA MACONHA, SENDO NECESSÁRIO O PLANTIO E O POSTERIOR DESENVOLVIMENTO NATURAL DA PLANTA PARA QUE DESTA POSSA SE ORIGINAR A SUBSTANCIA PSICOTRÓPICA CAPAZ DE GERAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ASSIM ATINGIR A SOCIEDADE COM SEUS EFEITOS NEGATIVOS.
II - AS SEMENTES DE MACONHA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM, NÃO PODERIAM SER CONSIDERADAS DROGAS, UMA VEZ QUE NÃO POSSUÍAM TETRAHIDROCANABINOL (THC) EM SUA COMPOSIÇÃO.
III - DA MESMA FORMA, EMBORA AS SEMENTES SEJAM APTAS A GERAR "PÉS DE MACONHA", NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MATÉRIA PRIMA, AO MENOS JURIDICAMENTE. ISSO PORQUE PARA QUE AS SEMENTES TORNEM-SE PRÓPRIAS PARA O CONSUMO DEVEM SER PRIMEIRAMENTE SEMEADAS E FERTILIZADAS ATÉ ESTAREM PRONTAS PARA A COLHEITA.
IV - PORTANTO, A SEMENTE DE MACONHA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA MATÉRIA-PRIMA OU INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DA MACONHA, A QUE SE REFERE O INCISO I, DO § 1º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343⁄06.
V - DOUTRA PARTE, PARA QUE A CONDUTA PUDESSE EVENTUALMENTE SER ENQUADRADA NO ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 11.343⁄06 SERIA NECESSÁRIO QUE O RECORRIDO AO MENOS HOUVESSE SEMEADO, CULTIVADO OU FEITO A COLHEITA DE PLANTA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO ENTORPECENTE OU DE SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU, NO CASO DOS AUTOS.
VI -A SEMENTE É PRESSUPOSTO LÓGICO E ANTECEDENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33, § 1º, II, DA LEI Nº 11.343⁄06, QUE TIPIFICA COMO SENDO CRIME A CONDUTA DE SEMEAR, CULTIVAR OU COLHER PLANTAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO DA DROGA.
VII - NO PRESENTE CASO NEM SEQUER FORAM INICIADOS OS ATOS EXECUTÓRIOS CONSISTENTES EM SEMEAR, CULTIVAR OU COLHER PLANTAS DESTINADAS A PREPARAÇÃO DE DROGAS, SUPONDO-SE QUE TAL PRÁTICA CULMINARIA EM USO PRÓPRIO OU TALVEZ REVENDA DAS SEMENTES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PUNIÇÃO DOS ATOS CONTIDOS NA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE, VISTO QUE NO ART. 33, § 1º, I DA LEI 11.343⁄2006 A PRÁTICA DE "IMPORTAR" É CONSIDERADA TÍPICA PARA O PRESENTE CASO, MAS NO TOCANTE A "MATÉRIA PRIMA", NÃO SE PODE APLICAR AO AGENTE, POIS COMO JÁ SALIENTADO ACIMA, A SEMENTE NÃO SE TRADUZ COMO MATÉRIA PRIMA, DEVIDO À FALTA DO COMPOSTO QUÍMICO ATIVO PARA A PRODUÇÃO DA MACONHA.
VIII - POR OUTRO LADO, A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES NÃO INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE CONTRABANDO, O QUAL NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IX - TODAVIA, CUMPRE EXAMINAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO, SOB PENA DE SE PUNIR CONDUTAS QUE, NÃO OBSTANTE FORMALMENTE TÍPICAS, NÃO CAUSAM LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL.
X - NO CASO CONCRETO, A CONDUTA CONSISTIU NA IMPORTAÇÃO DE POUCAS SEMENTES DE MACONHA, A DENOTAR A PRESENÇA DOS PARÂMETROS CONSIDERADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA: A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA; B) AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE; C) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA.
XI - RECURSO DESPROVIDO.
Alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, afronta ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343⁄2006, ao argumento de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal de tráfico de drogas, não havendo falar em atipicidade da conduta.
Sustenta, subsidiariamente, violação do artigo 334 do Código Penal ao argumento de que, em havendo a desclassificação para o delito de contrabando, é incabível a aplicação do princípio da insignificância.
Na sessão do dia 6⁄2⁄2018, após o voto do eminente Ministro Relator, Nefi Cordeiro, dando provimento ao recurso para reconhecer que a conduta se amolda ao inciso Ido § 1º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006 e determinar o prosseguimento do inquérito policial em desfavor do recorrido, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão.
É esta a letra expressa no tipo legal imputado ao recorrente:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
É sabido que o tráfico de drogas é delito de tipo misto alternativo e conteúdo variado, sendo punível a conduta de quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, razão pela qual a importação de substância proibida não constitui mero ato preparatório mas sim conduta efetivamente prevista no tipo penal.
E o fruto da planta cannabis sativa lineu , conquanto não apresente a substância tetrahidrocannabinol (THC), destina-se à produção da planta, e esta à substância entorpecente, sendo, pois, matéria prima para a produção de droga.
Destarte, a importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006, não havendo falar em desclassificação para o delito de contrabando, dada a especialidade da norma em espeque que criminaliza a importação de matéria prima para a preparação de substância entorpecente.
E não é outro o sentido de reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais extraio os seguintes:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO ILEGAL DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 1º, INC. I, DA LEI N. 11.343⁄2006. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A importação clandestina ou ilegal de sementes (vinte e uma) de cannabis sativa linneu (maconha) tipifica o crime descrito no art. 33, § 1º, inc. I, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1637114⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2017, DJe 09⁄06⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343⁄2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA TÍPICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
1. A importação clandestina de sementes de cannabis sativa (maconha) amolda-se ao tipo legal insculpido no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343⁄2006.
2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na natureza e na significativa quantidade dos entorpecentes apreendidos.
3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1546313⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 05⁄11⁄2015)
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368⁄76).
2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal "ter em depósito" e "guardar" matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368⁄76), não podendo se falar em atipicidade da conduta.
3. Ordem denegada.
(HC 100.437⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2008, DJe 02⁄03⁄2009)
Todavia, tendo em vista as peculiaridades de casos tais como o dos autos, que envolvem a importação não autorizada de pequenas quantidades de sementes de maconha , é imperioso afastar a tipicidade da conduta.
É que, como é sabido, a própria lei distingue traficante de usuário ao considerar, entre outras circunstâncias, a quantidade de substância apreendida para, mantendo a criminalização, afastar as penas reclusivas nas seguintes condutas:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1 o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2 o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Da leitura do dispositivo normativo transcrito verifica-se que, de modo semelhante à regra do artigo 33, também no artigo 28 da Lei em exame há expressa previsão legal acerca da posse de droga para uso próprio e também do cultivo de planta destinada à preparação de pequena quantidade de entorpecente, mas não há similar previsão normativa quanto à importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, tratando-se, pois, neste particular, de fato atípico.
Com efeito, inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal (poucas sementes de maconha), forçoso reconhecer a atipicidade do fato.
Importante ressaltar, nesse passo, que não há razoabilidade ou proporcionalidade qualquer em conferir tratamento mais rigoroso ao que importa poucas sementes de maconha, cominando-lhe penas que em tese poderiam ultrapassar 15 anos de reclusão por tráfico internacional de entorpecentes, enquanto aquele que já cultivou tais poucas sementes estaria sujeito apenas a medidas restritivas, nos termos do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei nº 11.343⁄06.
Há de se considerar, ainda, além da pequena quantidade de sementes apreendidas, outras circunstâncias que reconhecidamente dificultam a efetiva obtenção da planta por meio do cultivo, como o seu baixíssimo poder de germinação e de vir a nascer uma planta-fêmea capaz de gerar flores com THC em quantidade suficiente, como bem lembrou o ilustre representante do Ministério Público Federal nos autos do RESP nº 1.675.709⁄SP, citando pesquisa científica acerca do tema em seu parecer:
A rigor, as sementes de maconha não se prestam à preparação de droga, “a não ser muito indiretamente, como ato final, por meio da semeadura, cultivo, colheita da planta e produção de droga ilícita.” 5 (g.n.). Segundo estudo realizado pelos peritos criminais federais Rafael S. Ortiz e Monique dos Reis, com as alunas do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 6 é baixíssima a probabilidade de uma semente germinar e vir a gerar as flores (parte utilizada para o consumo na forma fumada ou para produção do óleo medicinal). Confira-se:
(...)
No estudo acima ilustrado, foram utilizadas 73 amostras de sementes (frutos aquênios de Cannabis sativa Linneu) tratadas em condições semelhantes de germinação, fertilização e estufa preparada para a operação, à semelhança do que fazem os cultivadores em geral. Ainda assim, após 12 semanas, tempo considerado suficiente para a “colheita” das flores, restaram apenas 5 amostras aptas à produção da droga, ou seja, apenas 6,85% do total das sementes plantadas, sem contar que tal percentual pode ser ainda menor, visto que são apenas as plantas fêmeas que produzem as flores (“buds”), parte utilizada para o consumo na forma fumada ou cocção para extração do óleo medicinal.
Ora, se nem toda semente de maconha se transformará em planta, não há como se afirmar peremptoriamente, portanto, que a importação dessa semente constitui ato preparatório de produção de drogas ilícitas. A importação, na verdade, é ato pretérito à preparação, sendo, pois, atípico.
De outra banda, importa registrar que a conduta também não se enquadra no crime de contrabando, pois o núcleo do tipo é mercadoria proibida, no que se incluiriam mudas ou plantas, mas não as sementes, que não estão incluídas na Portaria SVS⁄MS 344⁄98⁄99 e nem na RDC⁄ANVISA 39⁄12, que atualizou as substâncias que devem ser tratadas como droga ou de controle especial, de modo a exigir proibição de importação e comércio.
Lembre-se, a propósito, que a ANVISA já atualizou as regras de importação de produtos à base de Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) para tratamento de saúde, permitindo “que pessoas com prescrição e laudo médicos comprem a planta da maconha in natura e outros artigos que contenham as substâncias presentes no vegetal, tais como cigarros, cosméticos, alimentos e sementes. Com as novas regras, passa a ser possível também adquirir compostos que contenham apenas o tetrahidrocanabinol (THC), responsável por efeitos psicoativos e analgésicos da maconha. Até agora, para entrar no país, o teor de THC desses medicamentos tinha que ser menor que o de canabidiol.”. 7 De fato, a RDC⁄ANVISA 66⁄2016, 8 publicada pela agência reguladora, permite a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de produtos que contenham as substâncias Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.
De toda sorte, ainda que se entenda tratar-se de importação de mercadoria proibida, tipificando, assim, o contrabando, ainda assim não é o caso de se impor a condenação, em determinados casos, como o presente, em que a quantidade de produtos importados clandestinamente é ínfima, revelando a baixíssima potencialidade de dano.
No caso em tela, em que o recorrido importou somente 10 frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu, tal situação indica que a eventual produção de drogas – se possível – seria destinada ao consumo próprio.
Vale lembrar, em remate, que a par das acaloradas discussões acerca da descriminalização das drogas, notadamente a maconha, matéria que ainda pendente de exame pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659⁄SP, e da publicação da Portaria RDC⁄ANVISA nº 66⁄2016, que permite a importação de produtos que contenham Canabidiol e Tetrahidrocannabinol (THC) para tratamento de saúde, é de se ver que, especificamente acerca do tema posto em deslinde, em decisão proferida em 19 de outubro de 2016, o próprio Conselho Institucional do Ministério Público Federal fixou entendimento no sentido de que a importação de pequenas quantidades de sementes de maconha não é considerado crime, orientando seus membros, no exercício da atribuição de coordenação, quanto ao não oferecimento de denúncia nesses casos.
E, na hipótese em exame, verifica-se que o recorrente importou 16 frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu , quantidade que evidencia que a futura produção de drogas, caso conseguisse fazer germinar alguma das sementes, seria destinada ao consumo próprio, sendo atípica a conduta imputada por falta de expressa previsão legal.
Ante o exposto, divergindo do ministro relator, nego provimento ao recurso.
É O VOTO.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0182003-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.687.058 ⁄ SP
Números Origem: 00141846620134036181 141846620134036181 175720132 201361810141846
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 06⁄02⁄2018 JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ROGERIO ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAISO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator. Ressalvou entendimento pessoal o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: 1671981 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/03/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554474533/recurso-especial-resp-1687058-sp-2017-0182003-7/inteiro-teor-554474540

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