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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2018
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1687058_219bd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1687058_f3106.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1687058_a93ce.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.058 - SP (2017⁄0182003-7)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ROGERIO ARANTES VIEITAS CYSNEIROS PARAISO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL PENAL E PENAL: SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. IMPORTAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIDO. DENÚNCIA REJEITADA. I - DAS SEMENTES NÃO SE PODE EXTRAIR O PRINCIPIO ATIVO DA PLANTA MACONHA, SENDO NECESSÁRIO O PLANTIO E O POSTERIOR DESENVOLVIMENTO NATURAL DA PLANTA PARA QUE DESTA POSSA SE ORIGINAR A SUBSTANCIA PSICOTRÓPICA CAPAZ DE GERAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ASSIM ATINGIR A SOCIEDADE COM SEUS EFEITOS NEGATIVOS. II - AS SEMENTES DE MACONHA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM, NÃO PODERIAM SER CONSIDERADAS DROGAS, UMA VEZ QUE NÃO POSSUÍAM TETRAHIDROCANABINOL (THC) EM SUA COMPOSIÇÃO. III - DA MESMA FORMA, EMBORA AS SEMENTES SEJAM APTAS A GERAR "PÉS DE MACONHA", NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MATÉRIA PRIMA, AO MENOS JURIDICAMENTE. ISSO PORQUE PARA QUE AS SEMENTES TORNEM-SE PRÓPRIAS PARA O CONSUMO DEVEM SER PRIMEIRAMENTE SEMEADAS E FERTILIZADAS ATÉ ESTAREM PRONTAS PARA A COLHEITA. IV - PORTANTO, A SEMENTE DE MACONHA NÃO PODERÁ SER CONSIDERADA MATÉRIA-PRIMA OU INSUMO DESTINADO À PREPARAÇÃO DA MACONHA, A QUE SE REFERE O INCISO I, DO § 1º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343⁄06. V - DOUTRA PARTE, PARA QUE A CONDUTA PUDESSE EVENTUALMENTE SER ENQUADRADA NO ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 11.343⁄06 SERIA NECESSÁRIO QUE O RECORRIDO AO MENOS HOUVESSE SEMEADO, CULTIVADO OU FEITO A COLHEITA DE PLANTA DESTINADA À PREPARAÇÃO DO ENTORPECENTE OU DE SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU, NO CASO DOS AUTOS. VI - A SEMENTE É PRESSUPOSTO LÓGICO E ANTECEDENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 33, § 1º, II, DA LEI Nº 11.343⁄06, QUE TIPIFICA COMO SENDO CRIME A CONDUTA DE SEMEAR, CULTIVAR OU COLHER PLANTAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO DA DROGA. VII - NO PRESENTE CASO NEM SEQUER FORAM INICIADOS OS ATOS EXECUTÓRIOS CONSISTENTES EM SEMEAR, CULTIVAR OU COLHER PLANTAS DESTINADAS A PREPARAÇÃO DE DROGAS, SUPONDO-SE QUE TAL PRÁTICA CULMINARIA EM USO PRÓPRIO OU TALVEZ REVENDA DAS SEMENTES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PUNIÇÃO DOS ATOS CONTIDOS NA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE, VISTO QUE NO ART. 33, § 1º, I DA LEI 11.343⁄2006 A PRÁTICA DE "IMPORTAR" É CONSIDERADA TÍPICA PARA O PRESENTE CASO, MAS NO TOCANTE A "MATÉRIA PRIMA", NÃO SE PODE APLICAR AO AGENTE, POIS COMO JÁ SALIENTADO ACIMA, A SEMENTE NÃO SE TRADUZ COMO MATÉRIA PRIMA, DEVIDO À FALTA DO COMPOSTO QUÍMICO ATIVO PARA A PRODUÇÃO DA MACONHA. VIII - POR OUTRO LADO, A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES NÃO INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE CONTRABANDO, O QUAL NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IX - TODAVIA, CUMPRE EXAMINAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO, SOB PENA DE SE PUNIR CONDUTAS QUE, NÃO OBSTANTE FORMALMENTE TÍPICAS, NÃO CAUSAM LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA PENAL. X - NO CASO CONCRETO, A CONDUTA CONSISTIU NA IMPORTAÇÃO DE POUCAS SEMENTES DE MACONHA, A DENOTAR A PRESENÇA DOS PARÂMETROS CONSIDERADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PARA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA: A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA; B) AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE; C) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. XI - RECURSO DESPROVIDO.   Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343⁄2006, ao argumento de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal previsto no mencionado dispositivo, não havendo falar em atipicidade da conduta. Subsidiariamente, aduz negativa de vigência ao art. 334 do CP (na redação anterior à Lei 13.008⁄2014). Afirma que, tendo havido, na espécie, a desclassificação para o crime de contrabando, necessário o afastamento do princípio da insignificância, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.058 - SP (2017⁄0182003-7)     VOTO VENCIDO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Extrai-se dos autos que o parquet interpôs recurso em sentido estrito em face de decisão que indeferiu o requerimento ministerial de remessa à Justiça Estadual de inquérito policial, no qual se apurou a importação de 16 sementes de maconha da Holanda, e, de ofício, determinou o arquivamento dos autos, por atipicidade da conduta. Ao julgar mencionado recurso, o Tribunal a quo negou-lhe provimento, entendendo que a conduta perpetrada configuraria, em tese, o crime de contrabando e, tendo em vista a pequena quantidade e a ausência de propósito comercial, aplicou o princípio da insignificância. Conforme já relatado, no presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, sustenta o parquet, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade ao art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343⁄2006, ao argumento de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal previsto no mencionado dispositivo, não havendo falar em atipicidade da conduta. Subsidiariamente, aduz negativa de vigência ao art. 334 do CP (na redação anterior à Lei 13.008⁄2014). Afirma que, tendo havido, na espécie, a desclassificação para o crime de contrabando, necessário o afastamento do princípio da insignificância, determinando-se o regular prosseguimento do feito. A seguir, transcrevo os fundamentos do acórdão (fls. 99⁄104): A discussão cinge-se à correção, ou não, da decisão que determinou o arquivamento dos autos, sob o fundamento de que a conduta é atípica. A meu ver, correta a decisão do magistrado a quo, visto que das sementes não se pode extrair o principio ativo da planta maconha, sendo necessário o plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa se originar a substancia psicotrópica capaz de gerar a dependência química e assim atingir a sociedade com seus efeitos negativos. Com efeito, as sementes de maconha, no estado em que se encontravam, não poderiam ser consideradas drogas, uma vez que não possuíam tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição. Da mesma forma, embora as sementes sejam aptas a gerar "pés de maconha", elas não podem ser consideradas matéria prima, ao menos juridicamente. Isso porque para que as sementes tornem-se próprias para o consumo devem ser primeiramente semeadas e fertilizadas até estarem prontas para a colheita. Nessa esteira é o escólio de Vicente Greco Filho, verbis: "Matéria-prima é a substância de que podem ser extraídos ou produzidos os entorpecentes ou drogas que causem dependência física ou psíquica. Não há necessidade de que as matérias-primas já tenham de per si os efeitos farmacológicos dos tóxicos a serem produzidos; basta que tenham as condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas. São matérias-primas o éter e a acetona, conforme orientação do Supremo Tribunal federal e consagração da Convenção de Viena de 1988" (g.n.) (Tóxicos - Prevenção - Repressão, Vicente Greco Filho, Ed. Saraiva, 1993,p. 101). Portanto, a semente de maconha não poderá ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, a que se refere o inciso I, do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343⁄06. Neste sentido: [...] Doutra parte, para que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343⁄06 seria necessário que o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos. Ora, a semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343⁄06, que tipifica como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga, verbis: "II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;" No presente caso nem sequer foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas a preparação de drogas, supondo-se que tal prática culminaria em uso próprio ou talvez revenda das sementes. Não há que se falar em punição dos atos contidos na conduta perpetrada pelo agente, visto que no art. 33, § 1º, I da Lei 11.343⁄2006 a prática de "importar" é considerada típica para o presente caso, mas no tocante a "matéria prima", não se pode aplicar ao agente, pois como já salientado acima, a semente não se traduz como matéria prima, devido à falta do composto químico ativo para a produção da maconha. Por sua vez, o artigo 28 da Lei 11.343⁄2006, dispõe: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas" No entanto, no caso dos autos, as sementes foram apreendidas ainda no curso do seu trajeto, vez que foram apreendidas no setor alfandegário da Receita Federal de São Paulo, não tendo sido semeadas. Assim, a conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343⁄2006. De outro lado, embora as sementes ainda não estivessem semeadas, e da forma como posta não pudessem ser consideradas drogas ou matéria- prima destinada à produção de drogas, não há como negar que são de uso, importação, exportação, manipulação e comércio proibido, não podendo, portanto, ser importadas. Nessa esteira, a Lei 10.711⁄03, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, em seu artigo 34, verbis: "Art. 34. Somente poderão ser importadas sementes ou mudas de cultivares inscritas no Registro Nacional de Cultivares. Parágrafo único. Ficam isentas de inscrição no RNC as cultivares importadas para fins de pesquisa, de ensaios de valor de cultivo e uso, ou de reexportação." Haure-se da norma legal que a importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares configura, em tese, o crime de contrabando, o qual não admite a incidência do princípio da insignificância. Todavia, cumpre examinar as peculiaridades do caso concreto para verificar a possibilidade de incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. No caso concreto, a conduta consistiu na importação de poucas sementes de maconha, a denotar a presença dos parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica. Nesse sentido: [...] Portanto, qualquer que seja o entendimento adotado, e não existindo dúvidas de que a Justiça Federal é competente para o processamento do feito, o desprovimento do recurso é de rigor.   O entendimento do acórdão objurgado diverge do atual posicionamento desta Corte no sentido de que as sementes de canabis sativa são consideradas matéria-prima para fins de configuração de quaisquer das ações típicas previstas no inciso I do § 1º do art. 33 da Lei de Drogas. Dessa forma, a conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, importação de 16 sementes de maconha , é típica, não havendo falar em ausência de justa causa para a ação penal. Nesse sentido, os recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343⁄2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOVIMENTAÇÃO CLANDESTINA, PELOS CORREIOS, DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006. 2. A conduta do agravante atendeu tanto à tipicidade formal - pois constatada a subsunção do fato à norma incriminadora - quanto à subjetiva, visto que inegável o dolo do agente ao solicitar a importação clandestina das sementes de maconha, consequentemente há como reconhecer presente a tipicidade material, na medida em que o comportamento atribuído se mostrou suficiente para caracterizar o tráfico, nos termos do art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006. 3. Não se aplica à espécie a Súmula 7⁄STJ, porquanto não se discutem fatos, mas, sim, sua classificação jurídica. Em termos diversos, dir-se-á, ainda, e com razão, que a função deste Superior Tribunal não é revolver provas, rediscutir matéria fática. No entanto, também seria suma injustiça aceitar os fatos, mas a errônea classificação jurídica dada pelas instâncias ordinárias, se a outra classificação, mesmo tendo como incontroversos os fatos, chegar a este Superior Tribunal. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois se trata de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1647314⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 15⁄05⁄2017)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O RECURSO EXTREMO.  TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 11.343⁄06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em seu recurso especial, o insurgente, denunciado pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, pretende o reconhecimento da atipicidade de sua conduta. 2. O Tribunal estadual inadmitiu o apelo nobre em razão do óbice do Enunciado Sumular n.º 83⁄STJ. 3. O agravo não infirmou o óbice apontado pela Instância a quo, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente, com fulcro na norma insculpida no art. 544, § 4.º, I, do CPC⁄73, combinado com o art. 3.º do CPP. 4. Em sede recursal é necessário que a parte refute de forma direta os impedimentos apontados para a não admissão de seu apelo extremo, explicitando os motivos pelos quais estes não incidiriam na hipótese em testilha, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006" (EDcl no AgRg no REsp 1442224⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 22⁄09⁄2016) e de que não é cabível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de importação clandestina de produtos lesivos à saúde pública, em especial a semente de maconha. 6. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1068491⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 19⁄05⁄2017)   Prejudicadas as demais alegações. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial para, reconhecendo que a conduta se amolda ao inciso I do § 1º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006, determinar o prosseguimento do inquérito policial em desfavor do recorrido.
Documento: 77241800 RELATÓRIO E VOTO
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